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POLÍTICA NACIONAL

PEC limita possibilidade de prisão de parlamentares; saiba mais

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Presidente da Câmara, Arthur Lira
Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara, Arthur Lira

O grupo de trabalho formado pelo presidente da Câmara,  Arthur Lira , finalizou a primeira minuta sobre a proposta de emenda que restringe a possibilidade de prisão de parlamentares. O texto está em análise com Lira, de acordo com a CNN Brasil .

A emenda visa alterar o artigo 53 da Constituição Federal e ampliar as prerrogativas de parlamentares após a prisão do deputado federal Daniel Silveira . Segundo a publicação, no artigo, os deputados reforçaram a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos de parlamentares e escreveram que somente o Conselho de Ética pode responsabilizá-los.

“Os Deputados e Senadores, no exercício de suas funções parlamentares ou em razão delas, são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”, escreveram.

Os deputados também destacaram o fato de que apenas crimes inafiançáveis descritos na Constituição poderão embasar um pedido de prisão. “Com isso, confere-se maior segurança jurídica à questão e se restabelece aquela que foi a intenção do constituinte originário: autorizar o flagrante apenas nos casos de inafiançabilidade absoluta (isto é, nos delitos que, por sua própria natureza, não admitam fiança), afinal, admitir que o flagrante de parlamentar seja possível em qualquer crime, exigindo-se apenas que, no caso concreto, não se entenda cabível a fiança (por critérios outros que não a própria natureza do crime), é fazer letra morta a previsão constitucional”, diz a justificativa.

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Ainda segundo o jornal, o texto também afirma que o deputado com mandado de prisão expedido seja encaminhado ao Congresso e fique sob custódia da Comissão de Constituição e Justiça. A audiência, no entanto, só deve ocorrer depois da decisão do Congresso, se vai manter ou não a prisão do parlamentar.

“Dessa forma, deixa-se claro que determinada a prisão em flagrante e ultimadas as providências legais cabíveis à autoridade policial, o parlamentar será encaminhado à Casa respectiva e mantido sob a guarda da respectiva CCJ. Propõe-se também, para conferir maior segurança jurídica à questão, que se disponha, no próprio texto constitucional, sobre a audiência de custódia do parlamentar preso em flagrante (§ 2º-B)”, destaca o texto.

“Sugere-se que essa audiência ocorra após a deliberação da respectiva Casa sobre a prisão e, por óbvio, apenas na hipótese de ela ter sido mantida. Deixa-se claro, ainda, que, na audiência, o juízo competente poderá conceder a liberdade provisória ou, caso haja requerimento do Ministério Público (e apenas nessa hipótese!), converter a prisão em flagrante em preventiva ou aplicar medida cautelar diversa do afastamento da função pública”, acrecenta.

No entanto, os parlamentares desistiram de incluir na Constituição a exigência de que as ordens de prisão precisam ser feitas por decisões colegiadas, já que, segundo eles, demoraria muito para qualquer medida ser aplicada, levando em consideração que ela só pode ocorrer mediante flagrante.

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POLÍTICA NACIONAL

Conselho de Ética absolve Eduardo Bolsonaro por ofensas a Joice Hasselmann

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Deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)


O Conselho de Ética arquivou, nesta quarta-feira (24), o processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro por suposta quebra de decoro parlamentar ao ofender a deputada também do PSL, Joice Hasselmann.

Por 12 votos a 3, o Conselho votou por absolver o filho do presidente Jair Bolsonaro. Deputados ainda podem recorrer para que a matéria seja analisada pelo plenário da Câmara, contanto que o recurso tenha pelo menos mais 51 assinaturas. Caso contrário, o caso volta a ser discutido pelo Conselho de Ética.

A representação foi apresentada em 2019 pelo presidente do PSL, Luciano Bivar. Em uma das publicações, Eduardo Bolsonaro usou a montagem de uma nota falsa de R$ 3 com a imagem de Joice Hasselmann.

Segundo o relator, deputado Eduardo Costa (PTB-PA), o parlamentar não extrapolou as prerrogativas da atividade parlamentar.

“Conclui-se que o representado não extrapolou as prerrogativas inerentes ao mandato, na medida em que apenas explicitou, embora de forma mordaz, seu posicionamento sobre eventos que suscitaram intenso debate político.”

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POLÍTICA NACIONAL

Acusado de importunação sexual, deputado diz ter feito “gentileza” com Isa Penna

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Deputado Estadual Fernando Cury (Cidadania)
Divulgação/Alesp

Deputado Estadual Fernando Cury (Cidadania)

O deputado estadual Fernando Cury (Cidadania) , acusado de importunação sexual pela deputada Isa Penna (PSOL), depôs nesta quarta-feira (24) no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo ( Alesp ).

Cury negou ter assediado a parlamentar, e disse que quis apenas fazer um ato de “gentileza” com o que chamou de “abraço”:

“O abraço que eu dei na deputada Isa Penna foi um gesto que eu quis fazer de gentileza, justamente porque eu ia interromper uma conversa que ela estava tendo com o presidente Cauê Macris”, disse ele.

O caso

Deputado Fernando Cury é acusado de assediar deputada Isa Penna
Reprodução

Deputado Fernando Cury é acusado de assediar deputada Isa Penna

No dia 16 de dezembro, durante sessão no plenário da Alesp, onde deputados estaduais votavam o orçamento do estado, o deputado do Cidadania foi flagrado abraçando Isa Penna e passando a mão na região dos seios de Isa Penna. Nas imagens, é possível vê-la imediatamente tentando afastá-lo de perto.

No dia seguinte ao caso, a deputada psolista declarou que registrou boletim de ocorrência e abriu representação no Conselho de Ética , que está em julgamento nesta semana.

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“Gesto esse, no meu entendimento, completamente sem maldade, completamente sem segundas intenções, um gesto que não teve qualquer conotação de intenção sexual, mas que a deputada Isa Penna, no seu direito, evidentemente, considerou constrangedor e ofensivo”, completa Fernando Cury, que posteriormente pediu desculpas à deputada e aos colegas.

Penna estava presente na sessão feita de forma online e pediu a palavra ao final da sessão:

 “Eu não prestei depoimento: faço esse pedido aos colegas. Isso que aconteceu hoje é uma continuação da violência. Peço que eu seja ouvida, interrogada, reforço o pedido de perícia e da oitava dos deputados, em especial Teonilio Barba (PT), Cauê Macris, Carlão Pignatari (PSDB) e Gilmaci Santos (PRB). Já estou fazendo este requerimento”.

O acusado levou 8 testemunhas de defesa, sete delas mulheres, que foram de encontro a versão do parlamentar de que não houve importunação sexual.

Agora, o relator do caso, deputado Emidio de Souza ( PT ) deve elaborar um parecer em até 15 dias. Caso seja pela condenação, o caso será votado em sessão no plenário da Assembleia.

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