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Live debate exercício do direito de defesa perante TCE-MT nesta quinta-feira (18)

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Divulgação TCE-MT
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Escola Superior de Contas, realiza, a partir das 10h desta quinta-feira (18), a primeira live de 2021, com o tema “O Exercício do Direito de Defesa perante o TCE-MT”.

Tendo como público-alvo gestores e servidores públicos em geral, a live contará com a participação do conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Henrique Lima, do procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, e do diretor-presidente da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT), Bruno Cintra.

A live será transmitida no canal do TCE-MT no Youtube  e as inscrições podem ser feitas aqui. Os participantes que se inscreverem e estiverem logados no Portal do Aluno durante a transmissão receberão certificado de 2 horas.

Ao longo do ano passado, o TCE-MT realizou 19 lives, que alcançaram mais de 34 mil visualizações no Youtube e Facebook e certificaram mais de 1 mil participantes. O objetivo das lives foi buscar suprir as necessidades dos profissionais da gestão pública que atuam nos municípios do Estado em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

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Leia mais:  Nova Lei de Licitações será tema da live do TCE-MT desta quinta-feira (25)
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Live sobre impactos da Nova Lei de Licitações tem mais de 1,3 mil visualizações

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Da Redação
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Aprovada no final de 2020 pelo Senado Federal, a nova Lei de Licitações (Lei 4.253/2020) foi tema da live do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) desta quinta-feira (25). O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. A transmissão teve mais de 1,3 mil visualizações entre o canal do TCE-MT no YouTube e o perfil no Facebook.

Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

Durante o encontro, o conselheiro interino e supervisor da Escola Superior de Contas do TCE-MT, Luiz Henrique Lima, destacou que o tema vai impactar nas contratações públicas em todas as esferas, consequentemente alterando as atividades de controle interno e externo.

“Será um dos temas mais relevantes para a atuação dos tribunais de contas neste ano porque vai impactar profundamente o dia a dia da administração pública do país. Temos novas ferramentas para consertar velhos problemas”, ressaltou.

Na avaliação do conselheiro substituo do TCE-PE, Marcelo Nóbrega, embora haja novidades, o arcabouço teórico se mantém praticamente intocado. “Esperava-se uma lei mais simples, mas ela tem 190 artigos. Cabe à administração ter habilidade suficiente para fazer o produto mais adequado. As ferramentas estão lá. A norma é grande, mas é aberta, oferece muitos mecanismos para a modelagem da licitação”.

Neste contexto, o conselheiro substituto do TCE-SP, Alexandre Sarquis, ressalta que, embora a mudança não tenha agradado a todos, acaba por trazer informações importantes.  “Acho que é bom porque traz uma mensagem do legislador e não se pode ignorar um reclame da população, é uma mensagem a ser ouvida. Mensagem que já foi dada ao Judiciário, por exemplo”.

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De acordo com conselheira substituta do TCE-MT, Jaqueline Jacobsen, a lei continua complexa. Sendo assim, tanto os órgãos de controle quanto os jurisdicionados precisarão estudá-la cada dia mais.

“Incentivo a todos a estudar bastante, participar de tudo que estiver disponível para utilizá-la da melhor forma. Podemos tanto fazer algo mal feito, quanto utilizar as ferramentas para fazermos algo novo, sofisticado e útil, que vá beneficiar a sociedade, que é nosso objetivo final”, concluiu.

Devido a problemas técnicos a live sobre a Nova Lei de Licitações sofreu um atraso. Depois que as questões foram sanadas, contudo, a transmissão transcorreu normalmente. O vídeo na íntegra pode ser assistido no canal do TCE-MT no YouTube – clique aqui.

A nova Lei de Licitações

O Plenário do Senado adiou nesta semana a votação da redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Este é o último passo antes do envio do projeto para sanção presidencial. Ele deve voltar à pauta na próxima semana.

Ela deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

O projeto foi aprovado no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados (o texto original havia partido do Senado em 2013). A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Leia mais:  Covid-19: TCE-MT e MPC estabelecem diretrizes para uso das instalações físicas coletivas do órgão

André Garcia Santana
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Covid-19: TCE-MT e MPC estabelecem diretrizes para uso das instalações físicas coletivas do órgão

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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Em portaria conjunta publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) estabeleceram diretrizes para o uso das instalações físicas coletivas da Corte de Contas durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As atividades presenciais do órgão de controle externo estão limitadas a 30%, com expediente das 8h às 12h.

Conforme a portaria 027/2021, apenas membros, servidores e colaboradores do TCE-MT autorizados pela Presidência poderão fazer uso do Plenário para realização e transmissão, por videoconferência, das sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras Técnicas.

Já o Centro Cultural Liu Arruda, o auditório e as salas da Escola Superior de Contas estarão disponíveis somente para eventos organizados pelo TCE-MT, sendo vedada a cessão de uso para realização de eventos de interessados externos.

O restaurante também foi reaberto para uso exclusivo de membros, servidores e colaboradores do TCE-MT, de segunda a sexta-feira, das 10h30 às 12h30, sendo limitada a entrada para almoço até as 12h, com permanência até às 12h30, tendo em vista o horário de expediente reduzido por conta da pandemia.

A Biblioteca Poeta Silva Freire, por sua vez, pode ser utilizada por membros, servidores e colaboradores da Corte de Contas em horários previamente agendados junto à Escola Superior de Contas, restritos ao período de expediente.

A portaria ressalta ainda que, em todas as situações que envolverem reunião de pessoas, deverão ser observadas as regras estabelecidas nos Protocolos de  Biossegurança aprovados pelo TCE-MT, em especial as que dizem respeito à limitação de quantidade de pessoas e de distanciamento físico, além das relativas à higiene pessoal e dos ambientes.

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As diretrizes levam em consideração, dentre outros pontos, os Boletins Informativos da Secretaria Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) acerca situação epidemiológica da Covid-19, o surgimento de novas variantes do coronavírus mais infecciosas e a sua identificação em algumas cidades brasileiras, a curva epidemiológica ascendente evidenciada no painel de análise e monitoramento da Covid-19 do Tribunal de Contas e a  importância de proteger a  saúde dos servidores, conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas, bem como dos colaboradores, prestadores de serviços e visitantes do TCE-MT.

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Fonte: TCE MT

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