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POLÍTICA NACIONAL

Lira defende decretos armamentistas de Bolsonaro: “Não extrapolou limites”

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Presidente da Câmara discordou de vice da Casa e defendeu Bolsonaro sobre edição dos decretos armamentistas
Reprodução: iG Minas Gerais

Presidente da Câmara discordou de vice da Casa e defendeu Bolsonaro sobre edição dos decretos armamentistas

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), saiu em defesa de Bolsonaro nesta segunda-feira (15). Ao blog da jornalista Andreia Sadi , Lira afirmou que Bolsonaro não “invadiu competência” ao editar quatro decretos que flexibilizam a compra e o porte de armas de fogo no Brasil .

“Ele não invadiu competência, não extrapolou limites já que, na minha visão, modificou decretos já existentes. É prerrogativa do presidente. Pode ter superlativado na questão das duas armas para porte, mas isso pode ser corrigido”.

O posicionamento do presidente da Câmara é antagônico ao do vice da Casa,  Marcelo Ramos (PL-AM) . Ontem, Ramos disse que a atitude de Bolsonaro extrapola uma competência “que é exclusiva do poder Legislativo”.

Lira disse, ainda, que, apesar de não ver problema na edição dos decretos, a pauta é prioridade apenas do presidente da República, não dele. “A minha prioridade eu já deixei claro que é vacina”, afirmou.

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O que determinam os decretos

Presidente editou quatro decretos que flexibilizam a compra e o manuseio de armas de fogo
Reprodução

Presidente editou quatro decretos que flexibilizam a compra e o manuseio de armas de fogo

A nova leva de flexibilizações, publicada às vésperas deste feriado de Carnaval atualiza a lista de Produtos Controlados pelo Comando do Exército.

O novo decreto estabelece que deixam de fazer parte dessa categoria os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre 12,7 mm, além de armas anteriores a 1900 e acessórios como miras telescópicas, entre outros. 

 Além disso, o limite de armas de fogo para cada cidadão autorizado passa de quatro para seis. Nos casos de categorias profissionais específicas, como magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais, fica autorizada ainda a compra de duas armas de uso restrito.

Já atiradores e caçadores passam a poder comprar anualmente até mil unidades de munição e insumos para recarga de até dois mil cartuchos para cada arma de fogo de uso restrito. No caso de armamento de uso permitido, a limitação é de até 5 mil unidades de munição e insumos para recarga de até 5 mil cartuchos para cada arma.

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POLÍTICA NACIONAL

PEC da Imunidade: entenda os pontos polêmicos do texto que foram alterados

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Mudanças atenderam pedido do PT, mas não garantiram a aprovação do texto da PEC
Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Mudanças atenderam pedido do PT, mas não garantiram a aprovação do texto da PEC



Depois de uma série de reações e acusações de que as mudanças promovidas pela  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Imunidade serviriam para “blindar” parlamentares, a relatora do texto, Margarete Coelho (PP-PI), fez mudanças na redação original para tentar angariar mais apoio entre os parlamentares.

Mudanças aconteceram nos seguintes temas:

  • Lei da Ficha Limpa
  • Alcance da imunidade parlamentar
  • Recurso para quem tem foro privilegiado
  • Buscas e apreensões contra parlamentares
  • Crimes inafiançáveis na Constituição

Entenda as mudanças em cada ponto retirado do texto original

Lei da Ficha Limpa – primeira versão da PEC estipulava que só haveria inelegibilidade “com a observância do duplo grau de jurisdição”, ou seja, com dois julgamentos. A Lei da Ficha Limpa, porém, fala em condenação “em órgão colegiado”, o que é mais amplo. Prefeitos, que são julgados em primeira instância pelo colegiado dos Tribunais de Justiça, só se tornariam inelegíveis após condenação no Superior Tribunal de Justiça ( STJ ).

Alcance da imunidade parlamentar – O texto original previa alterações no artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar sobre “opiniões, palavras e votos”. A proposta acrescentava ao texto que, sobre o discurso do parlamentar, caberia “exclusivamente” a responsabilização ético-disciplinar imposta pelo próprio Congresso. Eventuais ações cíveis ou penais estariam excluídas, portanto. Com as reações, especialmente do PT, a relatora, Margarete Coelho, apresentou em plenário uma emenda suprimindo o acréscimo feito ao texto, ou seja, retomando a redação que hoje está na Constituição.

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Recurso para quem tem foro privilegiado – A PEC criava uma modalidade de recurso no STF para quem tem foro privilegiado. Um político condenado no Supremo teria direito, portanto, a recorrer na própria Corte contra o mérito da decisão. Os condenados do Mensalão poderiam ter ganhado tempo com esse recurso. Essa proposta também foi retirada.

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Buscas e apreensões contra parlamentares – Foi alterado o trecho que previa que busca e apreensão seria de competência exclusiva do Supremo nas dependências do Congresso e nas residências dos parlamentares. Agora, a PEC cria essa limitação apenas para buscas dentro da Câmara e do Senado , e não mais nas casas de deputados e senadores.

Crimes inafiançáveis na Constituição – Hoje, parlamentares só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. A PEC esclarecia que os crimes inafiançáveis seriam apenas os citados expressamente na Constituição . A redação foi alterada para incluir todos os crimes inafiançáveis “na forma da lei”, o que permite interpretação mais ampla.

Veja quais pontos foram mantidos sem alterações

Parlamentar preso sob custódia do Congresso – A PEC restringe a prisão, prevendo que deputados ou senadores sejam enviados para a custódia do Congresso após o flagrante . A Câmara ou o Senado poderiam decidir onde manter o parlamentar, incluindo em sua própria casa, antes de uma audiência na Justiça para analisar a prisão.

Primeira instância perde poder – Mesmo que um juiz de primeira instância possa julgar um fato ocorrido antes do mandato, ele não poderá pedir buscas nas dependências do Congresso sem autorização do Supremo. Se a PEC for aprovada, essa medida pode atrasar esse tipo de ação penal. A PEC estabelece ainda que a Polícia Legislativa supervisionaria as buscas e apreensões no Congresso.

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Foro privilegiado – A PEC estabelece o foro privilegiado apenas “para crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados ao mandato”, incluindo na Constituição o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal ( STF ).

Afastamento temporário vedado – O texto também prevê que ficaria vedado o afastamento temporário de membros do Congresso , somente podendo ser decretada a perda do mandato nos termos do artigo 55 da Constituição. Algumas hipóteses para isso ocorrer envolvem questões eleitorais, criminais ou quebra de decoro.

Deputados estaduais – O projeto também dá aos deputados estaduais as mesmas prerrogativas dos deputados federais e senadores. Assim, só poderão ser presos por crime em flagrante e inafiançável.

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POLÍTICA NACIONAL

PEC da Imunidade: por falta de acordo, votação do texto na Câmara é adiada

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Sessão da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 25, presidida pelo presidente Arthur Lira (PP-AL)
Najara Araujo/ Agência Câmara

Sessão da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 25, presidida pelo presidente Arthur Lira (PP-AL)



A Câmara dos Deputados adiou, na noite desta quinta-feira, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da imunidade parlamentar . O objetivo da proposta é proteger deputados e senadores de situações semelhantes à de Daniel Silveira (PSL-RJ), bolsonarista preso na semana passada.

Sem garantias de que o texto fosse aprovado, mesmo após modificações negociadas entre partidos, o tema deve ficar para análise na manhã desta sexta-feira (26).

A PEC foi alterada para atender o PT . O partido se queixou de um trecho que impedia deputados e senadores de serem responsabilizados na justiça cível ou criminal por suas opiniões e discursos. Deputados do Centrão retiraram esse trecho da proposta. A alteração não foi votada ainda.

Após a relatora do texto, Margarete Coelho (PP-PI), anunciar que cedeu neste ponto, deputados do PSL anunciaram que iriam votar contra a PEC. Líderes do Centrão já consideravam que a maioria estava frágil. Com o desembarque do PSL , a possibilidade de derrota na votação se concretizou.

Tramitando em regime excepcional, a PEC teve a sua constitucionalidade aprovada na quarta-feira , um dia depois de vir a público. Em seguida, a PEC poderá ser apreciado em segundo turno. O passo seguinte é o envio ao Senado, onde também será analisado em dois turnos.

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Alterações

PEC da Imunidade foi aprovada por 304 votos na votação sobre admissibilidade
Najara Araújo/Câmara dos Deputados

PEC da Imunidade foi aprovada por 304 votos na votação sobre admissibilidade

Para conseguir maioria folgada — são necessários 308 votos para a aprovação —, a relatora do texto, Margarete Coelho (PP-PI), fez diversas alterações de última hora. Em parecer protocolado nesta tarde, a deputada reduziu a quantidade de pontos polêmicos.

Parlamentares só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. Na primeira versão, a PEC esclarecia que os crimes inafiançáveis seriam apenas os citados expressamente na Constituição . A redação foi alterada para incluir todos os crimes inafiançáveis “na forma da lei”, o que permite interpretação mais ampla, que contempla inclusive o caso de Daniel Silveira.

Foi retirada uma medida que alterava as condições de inelegibilidade . A Lei da Ficha Limpa exige apenas condenação por “órgão colegiado” para tornar um político inelegível. A redação anterior da PEC colocava a exigência de uma condenação “em duplo grau de jurisdição”, o que é mais restritivo. Ao ler o relatório em plenário, Margarete Coelho afirmou que esse assunto voltará a ser debatido em grupo de trabalho que discute uma reforma eleitoral. 

“Tal circunstância impõe cautela e prudência por parte deste Congresso Nacional no presente momento. A temática deve ser objeto de debate oportunamente, qual seja, nas discussões acerca da reforma política, do Novo Código Eleitoral e da criação do Código de Processo Eleitoral”, discursou a deputada.

Outra alteração é no ponto que criava um recurso ordinário dentro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), o que foi criticado por juristas — políticos condenados no STF em primeira instância poderiam recorrer, no mérito da causa, ao próprio STF. Isso também não entrou no texto. A relatora, porém, também defendeu a discussão do tema em outra oportunidade.

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“O Congresso Nacional tem um encontro marcado com a positivação, em sede constitucional, do duplo grau de jurisdição, notadamente porque há restrições ilegítimas ao exercício de liberdades fundamentais”, defendeu Margarete Coelho.

Para tornar a PEC mais palatável, também foi retirado o ponto que vedava decisões contra parlamentares, como busca e apreensão , durante o plantão forense.

Foi alterado ainda o trecho que previa que busca e apreensão seria de competência exclusiva do Supremo nas dependências do Congresso e nas residências dos parlamentares. Agora, a PEC cria essa limitação apenas para buscas dentro da Câmara e do Senado , e não nas casas de deputados e senadores. 

Sem passar por comissões e adotando ritmo a toque de caixa, parlamentares do centrão tentam votar em dois turnos o texto ainda nesta quinta-feira. Eles querem aproveitar a “temperatura” do caso, provocado pela prisão de Silveira .

Em reunião de líderes, partidos alinhados ao  presidente Arthur Lira (PP-AL) deram aval às mudanças no conteúdo da PEC original. A primeira versão só foi apresentada há dois dias. No início da sessão desta quinta-feira, Lira saiu de plenário para ir a São Paulo. Coube a seu vice, Marcelo Ramos (PL-AM), dar seguimento aos trabalhos. Mais cedo, Lira negou que a proposta fosse uma “blindagem”. Segundo ele, o texto não concede inviolabilidade plena aos parlamentares.

“A Câmara teve comportamento de deixar isso claro: inviolabilidade com relação a imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia. A Câmara fez corte na perna e deixou isso claro. Lógico que isso precisa, por falha do Legislativo, ser remediado. E qual remédio para esclarecer um assunto que deixou STF sem alternativa de posicionamento? Regulamentar o artigo que fala de imunidade parlamentar quanto à sua voz e seu voto”, disse Lira. 

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Pontos da PEC original foram preservados. O texto prevê, por exemplo, a proibição do afastamento temporário de parlamentares do Congresso, somente podendo ser decretada a perda do mandato nos casos já previstos em lei. Algumas hipóteses para isso ocorrer envolvem questões eleitorais, criminais ou quebra de decoro.

O afastamento da  deputada Flordelis (PSD-RJ) da Câmara, determinado pela Justiça do Rio na terça-feira, não poderia mais ocorrer pelas novas regras.

Outra ponto relevante da PEC é estabelecer o foro privilegiado apenas “para crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados ao mandato”, que inclui na Constituição o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF). A alteração mantém, portanto, ações sobre fatos anteriores ao cargo dos deputados e senadores nas instâncias inferiores.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram na quarta-feira, em caráter reservado, a primeira versão da proposta. Os magistrados consideraram o texto uma resposta casuística para o caso Daniel Silveira.

PT diverge de trecho sobre crime de opinião

Durante a votação, deputados de PT , PSOL, Cidadania e Novo criticaram a forma com que a PEC tramitou, a toque de caixa. A bancada do PT divergiu de um ponto considerado essencial no caso Silveira: sobre a quem caberia julgar parlamentares por declarações e opiniões.

Pela proposta original, apenas o Conselho de Ética poderia aplicar sanções por falas de parlamentares. A medida, portanto, excluiria qualquer julgamento por parte do Judiciário. Quando deputado federal, o hoje presidente Jair Bolsonaro foi absolvido no Conselho de Ética por ofensas à deputada Maria do Rosário (PT-RS). Posteriormente, ele veio a ser condenado judicialmente.

O PT relembrou o caso ao se posicionar contra a alteração. A relatora da PEC, Margarete Coelho, acatou a sugestão e sugeriu uma modificação no texto durante a votação, preservando o artigo 53 da Constituição. Coelho pediu que, com a alteração, os petistas apoiassem a aprovação da PEC .

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