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Falta de efetivo inviabiliza o atendimento 24 horas da Delegacia da Mulher em MT

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Delegado Regional de Rondonóppolis recebe ofício dos vereadores

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Deputado Claudinei se reúne com o delegado regional e vereadores de Rondonópolis

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Para manter a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) de Rondonópolis funcionando 24 horas, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se reuniu na sexta-feira (12), com o delegado regional do município, Thiago Damasceno, para discutir a situação. Eles debateram os aspectos que não favorecem, no momento, a possibilidade de disponibilizar a instituição para qualquer hora do dia ao atendimento à população.

Também, esteve presente o vereador Dr. José Felipe Horta (Pode) que levou essa pauta ao deputado e explicou o fluxo criado no município, entre os anos de 2004 a 2009, em relação às mulheres estupradas. “Uma dificuldade que sempre tivemos foi a Delegacia da Mulher fechar às 17 horas e nos feriados e finais de semana. Isso é uma demanda antiga nossa. Sentei e conversei com o Claudinei. Montamos este fluxograma para falar com toda a rede”, explica.

Para Claudinei, que é presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), dos 13 polos regionais da Região Integrada de Segurança Pública (Risp), que funcionam no interior de Mato Grosso, existem somente seis delegacias especializadas para o atendimento às mulheres vítimas de violência.

“Não adianta fazer projeto de lei para manter a delegacia da mulher 24 horas no Estado todo, sendo que a demanda já chegou a ser vetada pelo governador. É uma realidade que não tem como fazer este atendimento. Para começar, tem que construir ou alugar imóveis, tem que fazer concurso público para investigadores e escrivães, há delegados que ainda aguardam ser nomeados na Polícia Civil. Já existe um estudo na diretoria geral da instituição que há possiblidade de fechamento de novas delegacias de polícia por falta de efetivo”, explica Claudinei.

Outra queixa apresentada por ele é que há políticos que não conhecem a realidade da instituição e querem encabeçar a implantação de uma Delegacia da Mulher 24 horas no interior, sem compreender as deficiências existentes para que essa proposta se concretize. “Além da esfera política estadual, também, tem a municipal que idealiza um projeto, mas não vão a fundo para saber onde está o real problema que não vai garantir a concretização de seus ideais”, pontua Claudinei.

“Vai tirar efetivo de onde para atender 24 horas? Não tem como! A Delegacia Regional de Rondonópolis atende outros municípios vizinhos. Na verdade, todo mundo quer fazer politicagem em cima. Se ajudar trazer efetivo, pois é uma luta antiga, ótimo! Nunca vou usar a minha instituição que dediquei 18 anos para fazer politicagem. Não adianta fazer projetos de lei que não tem cabimento com a realidade”, lamenta o deputado.

Delegado Claudinei que atuou por 18 anos como delegado de polícia, sendo dois deles como regional de Rondonópolis, explica que a instituição carece há anos a instituição de efetivo. De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), atualmente a PJC conta com 2.983 servidores ativos e 1.610 inativos, em que o último concurso público promovido pela instituição foi em 2013 – para provimento de 150 vagas para escrivão e 450 para investigador de polícia.

Para Damasceno, não há possiblidade de manter uma Delegacia da Mulher em Rondonópolis, 24 horas, devido à falta de efetivo que afeta todo o estado de Mato Grosso. Para ele, o adequado seria contar com 15 investigadores e cinco escrivães para a DEDM. “Com o efetivo que eu estou, não consegue. Em Pedra Preta, por exemplo, só tem quatro investigadores e um escrivão. Tem cidades do norte do Estado que são até piores. Tem que implementar concurso público. A ideia é importante, mas não tem como implementar”, esclarece o delegado regional.

Para reafirmar a impossibilidade de ter o atendimento 24 horas para o público feminino, Thiago ressalva que o prédio da DEDM, localizado na Vila Aurora, não tem um espaço amplo e adequado para oferecer o devido atendimento ao município com profissionais e áreas especializadas, como de assistência social, psicologia e conselho tutelar. Também, ele aponta problemas na rede elétrica que não favorece manter uma quantidade de equipamentos ligados na unidade.

“Temos que ter condições para fazer um atendimento multidisciplinar 24 horas. O prédio atual não tem espaço, é alugado e estamos na luta para mudar de imóvel. Já iniciei umas conversas com o prefeito para a mudança. Em relação a rede elétrica, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu uma doação de equipamentos que vão ser entregues para Delegacia da Mulher, mas não tem onde instalar. A energia não está dando conta”, explica Damasceno.

Outro aspecto apontado por ele, é a necessidade de criar uma sala especial para o atendimento à crianças que sofreram algum tipo de violência. “Hoje, para ouvir uma criança que sofreu uma violência, que é um problema sério, ou até testemunha, ela não pode ser ouvida se não tiver uma sala especial para o atendimento. Isso é uma questão tão complicada, pois se ela tiver sido vítima de estupro e cair no plantão, não pode ser ouvida na delegacia, somente os pais que vão relatar o que a criança contou para eles. A gente não pode ouvir”, ressalta o delegado regional.

Emendas – Em janeiro deste ano, Claudinei garantiu pela Comissão de Segurança, a aprovação das emendas de números 307 e 256 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de n.º 913/2020, durante sessão plenária na Casa de Leis. Elas tratam, consequentemente, sobre o lançamento de concursos públicos a fim de garantir a recomposição do quadro funcional da Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), no valor de R$ 6 milhões – e, também, melhorias na estrutura física das unidades da Politec nos municípios de Mato Grosso – cujo custo proposto foi de R$ 3 milhões.

Logo foi encaminhado para a sanção ou veto do governador de Mato Grosso que sancionou a LOA com a rejeição de nove emendas, dentre elas, as propostas feitas pela Comissão de Segurança. A informação havia sido publicada pelo Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 28 de janeiro, sendo que os vetos ainda serão apreciados pelos deputados que podem reverter o posicionamento dado pelo poder executivo.

Reunião – Também estiveram presentes ao encontro, os vereadores de Rondonópolis, Marisvaldo Gonçalves (PSL), e Ronaldo Cícero Cardoso que representou o presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Roni Magnani (SD).

Fonte: ALMT

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Deputado Nininho faz indicações para Segurança Pública de Barra do Garças

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O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, apresentou a indicação nº 940/2021 ao secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante Santos, com a necessidade de disponibilizar de imediato duas viaturas do tipo camionete para atender as demandas do patrulhamento na zona rural do município de Barra do Garças. 

De acordo com o deputado, as viaturas vão atender o 5º Comando Regional da PM, sob a direção do Coronel Souza. “Os vereadores Murilo Valoes e Jairo Gehn nos cobraram esse atendimento, já fiz o encaminhamento e, segundo o secretário Alexandre Bustamente, o município logo será atendido”, ratificou Nininho.

Outros encaminhamentos também foram feitos pelos vereadores para atender a Saúde e a Secretaria Municipal de Esportes. O vereador Murilo agradeceu a atenção do parlamentar. “Nós temos encaminhado uma ambulância de R$ 200 mil, uma indicação minha para o deputado que já está protocolada, juntamente com o vereador Jairo conseguimos uma emenda parlamentar para três motos. Já para o esporte, garantimos uma emenda no valor de R$ 70 mil para aquisição de um veículo para auxiliar as demandas da secretaria. Nós temos muita gratidão pelo deputado Nininho, está sempre pronto para nos atender, em qualquer tempo, juntamente com sua equipe”, agradeceu Murilo.

Conforme Nininho, outras ações serão encaminhadas via Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, Educação e Ação Social. “O Governo de Estado tem investimentos para a região do Araguaia, com certeza Barra do Garças e região será contemplada, vamos acompanhar de perto os encaminhamentos e fazer gestão”, concluiu.

Fonte: ALMT

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ALMT suspende atividades presenciais em razão do aumento de casos de Covid-19

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Devido ao aumento da taxa de incidência de Covid-19 entre servidores e parlamentares, as atividades presenciais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso foram suspensas a partir desta quinta-feira (25), retornando o expediente no dia 5 de março. A Resolução Administrativa nº 010/2021, contendo a determinação, foi publicada na noite desta quarta-feira (24) e atende à recomendação feita pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.

No período, serão mantidas somente as atividades estritamente essenciais para o funcionamento administrativo do Parlamento Estadual. Sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, reuniões da Mesa Diretora, das Lideranças e das Comissões Permanentes e Temporárias ficam suspensas. 

Caso haja convocação para realização de sessão plenária durante a vigência da suspensão das atividades e eventuais prorrogações, essas serão realizadas de forma virtual, através do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução nº 6.719/2020, utilizando da plataforma digital (https://zoom.us/) ou equivalente.

O acesso à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso será permitido aos seguintes setores: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças; Secretaria de Administração e Patrimônio; Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora; Secretaria de Tecnologia da Informação; Secretaria de Serviços Legislativos; Secretaria de Gestão de Pessoas; Secretaria Geral; Coordenadoria Militar; Mesa Diretora; Qualivida; Procuradoria-Geral e Gabinetes.

Os secretários e chefes dos setores deverão remeter à Coordenadoria Militar relação nominal única dos servidores, indicando as atividades essenciais a serem desenvolvidas, devendo a autorização de ingresso nas dependências da ALMT ser submetida à autorização formal da Mesa Diretora.

Durante a suspensão das atividades, serão adotadas medidas para evitar a propagação interna da Covid-19, como intensificação da limpeza, desinfecção e sanitização de superfícies nas dependências da ALMT, especialmente banheiros, elevadores, corrimões e maçanetas. Serão adotadas ainda providências visando à renovação da circulação de ar nas dependências da ALMT, com a abertura periódica de janelas em locais com uso de ar-condicionado.

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Não havendo prorrogação da suspensão, as atividades presenciais serão retomadas mantendo o expediente em horário excepcional, das 08h às 14h, em regime de escala de servidores, sendo o acesso às dependências do Parlamento restrito aos servidores constantes na escala e demais situações autorizadas pela Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT

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