conecte-se conosco


TCE MT

Dinâmicas do processo de controle externo para advocacia são debatidas em Live

Publicado


Clique para ampliar

O Exercício do Direito de Defesa perante o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi o tema debatido na primeira live do órgão em 2021. O encontro, promovido pela Escola Superior de Contas, foi realizado na manhã desta quinta-feira (18) e elucidou os principais tópicos que distinguem a dinâmica do processo de controle externo das áreas de processo civil e penal.

Desta forma, na avaliação do supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, as informações serão úteis à atuação da advocacia. Além dele, a live contou com a participação do procurador-geral de Contas Adjunto  do Ministério Público de Contas (MPC), William de Almeida Brito Júnior, e do diretor-presidente da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT), Bruno Cintra.

De acordo com o conselheiro interino, embora o Tribunal exerça papel fundamental e estratégico na estruturação do Estado Democrático de Direito, representando o povo na análise da prestação de contas dos governantes, o órgão ainda é pouco estudado nas instituições de ensino de direito.

“Os advogados normalmente têm muitas referências no processo civil e penal, que fazem parte da sua formação. Mas, nos processos de controle externo, há outras especificidades e é isso que precisamos debater para que os profissionais exerçam a melhor defesa possível e para que haja o melhor julgamento possível”, explicou.

Luiz Henrique Lima destacou que aos processos de controle externo aplicam-se todos os princípios constitucionais, como o devido processo legal, princípio do contraditório e ampla defesa, direito à informação, publicidade e transparência, dentre outros. Há, contudo, outros princípios a serem considerados, como o da proteção ao erário, a inversão do ônus de prova, a inexistência do duplo grau de jurisdição e ausência de prova testemunhal.

Leia mais:  TCE-MT informa novo endereço para acesso ao Sigesp

Além disso, na defesa perante os tribunais de contas não é obrigatória a presença do advogado, uma vez que o TCE não compõe o Poder Judiciário. Sendo assim, em muitas situações o próprio gestor se encarrega de suas justificativas. “Nos processos mais complexos, entretanto, principalmente na fase recursal, a expertise dos advogados se faz necessária. Momento no qual  os gestores têm recorrido aos profissionais”, disse.

Diante disso, o diretor presidente da Esa-MT, Bruno Cintra, declarou que a advocacia encontrou um campo de atuação dentro do direito administrativo, criando um novo nicho.  Sendo assim, em sua opinião, é necessário que os profissionais se especializem conforme as especificações demandadas.

“Há uma flexibilização do processo administrativo, que não é engessado no formato. Nosso objetivo é não deixar que essa flexibilização seja ampliada ao ponto de criar dúvidas,  por isso queremos esclarecer quais pontos e falhas  podem ser retirados na defesa. Existem meios adequados para deixá-la mais objetiva e clara para facilitar a compreensão dos conselheiros e auditores”, afirmou.

Papel fundamental

Para o procurador-geral de Contas Adjunto do Ministério Público de Contas (MPC), William de Almeida Brito Júnior, graças ao caráter técnico adotado pelo Tribunal, o nicho da advocacia ainda é pouco explorado na prática. ” O gestor que tem boa-fé está amparado por três importantes profissionais: o contador, os controladores do município e advogado. Não é um papel obrigatório, mas é fundamental”.

Neste contexto, caberia ao advogado garantir as prerrogativas do gestor. “É fundamental que participem, que façam suas defesas perante o Tribunal de Contas. Acredito que seria mais prático para a advocacia e para o gestor que existisse um processo de contas, mas, como não há, utilizamos do processo civil de maneira subsidiária”, ressaltou.

Leia mais:  TCE-MT e Governo do Estado assinam termo de cooperação para disponibilização e intercâmbio de informações fiscais

A live pode ser assistida pelo canal do TCE-MT no YouTube. Os participantes que se inscreveram e estiverem logados no Portal do Aluno durante a transmissão receberão certificado de 2 horas. O encontro teve como público-alvo advogados, gestores e servidores públicos em geral e totalizou quase 500 visualizações entre os canais do órgão no Facebook e Youtube.

Clique aqui e assista a live na íntegra.


André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT

E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
publicidade

TCE MT

Live sobre impactos da Nova Lei de Licitações tem mais de 1,3 mil visualizações

Publicado


Da Redação
Clique para ampliar

Aprovada no final de 2020 pelo Senado Federal, a nova Lei de Licitações (Lei 4.253/2020) foi tema da live do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) desta quinta-feira (25). O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. A transmissão teve mais de 1,3 mil visualizações entre o canal do TCE-MT no YouTube e o perfil no Facebook.

Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

Durante o encontro, o conselheiro interino e supervisor da Escola Superior de Contas do TCE-MT, Luiz Henrique Lima, destacou que o tema vai impactar nas contratações públicas em todas as esferas, consequentemente alterando as atividades de controle interno e externo.

“Será um dos temas mais relevantes para a atuação dos tribunais de contas neste ano porque vai impactar profundamente o dia a dia da administração pública do país. Temos novas ferramentas para consertar velhos problemas”, ressaltou.

Na avaliação do conselheiro substituo do TCE-PE, Marcelo Nóbrega, embora haja novidades, o arcabouço teórico se mantém praticamente intocado. “Esperava-se uma lei mais simples, mas ela tem 190 artigos. Cabe à administração ter habilidade suficiente para fazer o produto mais adequado. As ferramentas estão lá. A norma é grande, mas é aberta, oferece muitos mecanismos para a modelagem da licitação”.

Neste contexto, o conselheiro substituto do TCE-SP, Alexandre Sarquis, ressalta que, embora a mudança não tenha agradado a todos, acaba por trazer informações importantes.  “Acho que é bom porque traz uma mensagem do legislador e não se pode ignorar um reclame da população, é uma mensagem a ser ouvida. Mensagem que já foi dada ao Judiciário, por exemplo”.

Leia mais:  Covid-19: TCE-MT e MPC estabelecem diretrizes para uso das instalações físicas coletivas do órgão

De acordo com conselheira substituta do TCE-MT, Jaqueline Jacobsen, a lei continua complexa. Sendo assim, tanto os órgãos de controle quanto os jurisdicionados precisarão estudá-la cada dia mais.

“Incentivo a todos a estudar bastante, participar de tudo que estiver disponível para utilizá-la da melhor forma. Podemos tanto fazer algo mal feito, quanto utilizar as ferramentas para fazermos algo novo, sofisticado e útil, que vá beneficiar a sociedade, que é nosso objetivo final”, concluiu.

Devido a problemas técnicos a live sobre a Nova Lei de Licitações sofreu um atraso. Depois que as questões foram sanadas, contudo, a transmissão transcorreu normalmente. O vídeo na íntegra pode ser assistido no canal do TCE-MT no YouTube – clique aqui.

A nova Lei de Licitações

O Plenário do Senado adiou nesta semana a votação da redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Este é o último passo antes do envio do projeto para sanção presidencial. Ele deve voltar à pauta na próxima semana.

Ela deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

O projeto foi aprovado no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados (o texto original havia partido do Senado em 2013). A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Leia mais:  Pleno aprova Moção de Pesar pelo falecimento de Amália Curvo de Campos

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Continue lendo

TCE MT

Covid-19: TCE-MT e MPC estabelecem diretrizes para uso das instalações físicas coletivas do órgão

Publicado


Tony Ribeiro/TCE-MT
Clique para ampliar

Em portaria conjunta publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) estabeleceram diretrizes para o uso das instalações físicas coletivas da Corte de Contas durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As atividades presenciais do órgão de controle externo estão limitadas a 30%, com expediente das 8h às 12h.

Conforme a portaria 027/2021, apenas membros, servidores e colaboradores do TCE-MT autorizados pela Presidência poderão fazer uso do Plenário para realização e transmissão, por videoconferência, das sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras Técnicas.

Já o Centro Cultural Liu Arruda, o auditório e as salas da Escola Superior de Contas estarão disponíveis somente para eventos organizados pelo TCE-MT, sendo vedada a cessão de uso para realização de eventos de interessados externos.

O restaurante também foi reaberto para uso exclusivo de membros, servidores e colaboradores do TCE-MT, de segunda a sexta-feira, das 10h30 às 12h30, sendo limitada a entrada para almoço até as 12h, com permanência até às 12h30, tendo em vista o horário de expediente reduzido por conta da pandemia.

A Biblioteca Poeta Silva Freire, por sua vez, pode ser utilizada por membros, servidores e colaboradores da Corte de Contas em horários previamente agendados junto à Escola Superior de Contas, restritos ao período de expediente.

A portaria ressalta ainda que, em todas as situações que envolverem reunião de pessoas, deverão ser observadas as regras estabelecidas nos Protocolos de  Biossegurança aprovados pelo TCE-MT, em especial as que dizem respeito à limitação de quantidade de pessoas e de distanciamento físico, além das relativas à higiene pessoal e dos ambientes.

Leia mais:  Nova Lei de Licitações será tema da live do TCE-MT desta quinta-feira (25)

As diretrizes levam em consideração, dentre outros pontos, os Boletins Informativos da Secretaria Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) acerca situação epidemiológica da Covid-19, o surgimento de novas variantes do coronavírus mais infecciosas e a sua identificação em algumas cidades brasileiras, a curva epidemiológica ascendente evidenciada no painel de análise e monitoramento da Covid-19 do Tribunal de Contas e a  importância de proteger a  saúde dos servidores, conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas, bem como dos colaboradores, prestadores de serviços e visitantes do TCE-MT.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana