conecte-se conosco


TCE MT

Contas de Nova Brasilândia recebem parecer prévio favorável à aprovação

Publicado


Clique para ampliar

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do município de Nova Brasilândia, referentes ao exercício de 2019.

O voto foi apresentado na sessão ordinária remota de terça-feira (09), pelo relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel.

De acordo com o relator, em relatório elaborado pelas secretarias de Controle Externo de Receita e Governo e Previdência, foram constatadas irregularidades. Estas, contudo, foram sanadas parcialmente pela gestora do município, que apresentou defesa.

Na avaliação de Moises Maciel, as inadequações mantidas, ainda que de natureza grave, não possuem potencialidade para impactar negativamente no mérito das contas, ao ponto de resultar na emissão de parecer prévio contrário à aprovação.

O conselheiro interino destacou ainda que o Poder Executivo do município cumpriu com os limites constitucionais legais referentes à políticas públicas voltadas às áreas de Saúde e Educação, assim como nos repasses ao Poder Legislativo.

Diante disso, seguiu o parecer favorável à aprovação emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC) e fez apenas recomendações à prefeita. “Compartilho do entendimento técnico e ministerial e voto no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas”.

Contas de Governo

 As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Leia mais:  Pleno aprova Moção de Pesar pelo falecimento de Amália Curvo de Campos
publicidade

TCE MT

Live sobre impactos da Nova Lei de Licitações tem mais de 1,3 mil visualizações

Publicado


Da Redação
Clique para ampliar

Aprovada no final de 2020 pelo Senado Federal, a nova Lei de Licitações (Lei 4.253/2020) foi tema da live do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) desta quinta-feira (25). O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. A transmissão teve mais de 1,3 mil visualizações entre o canal do TCE-MT no YouTube e o perfil no Facebook.

Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.

Durante o encontro, o conselheiro interino e supervisor da Escola Superior de Contas do TCE-MT, Luiz Henrique Lima, destacou que o tema vai impactar nas contratações públicas em todas as esferas, consequentemente alterando as atividades de controle interno e externo.

“Será um dos temas mais relevantes para a atuação dos tribunais de contas neste ano porque vai impactar profundamente o dia a dia da administração pública do país. Temos novas ferramentas para consertar velhos problemas”, ressaltou.

Na avaliação do conselheiro substituo do TCE-PE, Marcelo Nóbrega, embora haja novidades, o arcabouço teórico se mantém praticamente intocado. “Esperava-se uma lei mais simples, mas ela tem 190 artigos. Cabe à administração ter habilidade suficiente para fazer o produto mais adequado. As ferramentas estão lá. A norma é grande, mas é aberta, oferece muitos mecanismos para a modelagem da licitação”.

Neste contexto, o conselheiro substituto do TCE-SP, Alexandre Sarquis, ressalta que, embora a mudança não tenha agradado a todos, acaba por trazer informações importantes.  “Acho que é bom porque traz uma mensagem do legislador e não se pode ignorar um reclame da população, é uma mensagem a ser ouvida. Mensagem que já foi dada ao Judiciário, por exemplo”.

Leia mais:  Nova Lei de Licitações será tema da live do TCE-MT desta quinta-feira (25)

De acordo com conselheira substituta do TCE-MT, Jaqueline Jacobsen, a lei continua complexa. Sendo assim, tanto os órgãos de controle quanto os jurisdicionados precisarão estudá-la cada dia mais.

“Incentivo a todos a estudar bastante, participar de tudo que estiver disponível para utilizá-la da melhor forma. Podemos tanto fazer algo mal feito, quanto utilizar as ferramentas para fazermos algo novo, sofisticado e útil, que vá beneficiar a sociedade, que é nosso objetivo final”, concluiu.

Devido a problemas técnicos a live sobre a Nova Lei de Licitações sofreu um atraso. Depois que as questões foram sanadas, contudo, a transmissão transcorreu normalmente. O vídeo na íntegra pode ser assistido no canal do TCE-MT no YouTube – clique aqui.

A nova Lei de Licitações

O Plenário do Senado adiou nesta semana a votação da redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Este é o último passo antes do envio do projeto para sanção presidencial. Ele deve voltar à pauta na próxima semana.

Ela deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

O projeto foi aprovado no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados (o texto original havia partido do Senado em 2013). A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Leia mais:  TCE-MT informa novo endereço para acesso ao Sigesp

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Continue lendo

TCE MT

Covid-19: TCE-MT e MPC estabelecem diretrizes para uso das instalações físicas coletivas do órgão

Publicado


Tony Ribeiro/TCE-MT
Clique para ampliar

Em portaria conjunta publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) estabeleceram diretrizes para o uso das instalações físicas coletivas da Corte de Contas durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As atividades presenciais do órgão de controle externo estão limitadas a 30%, com expediente das 8h às 12h.

Conforme a portaria 027/2021, apenas membros, servidores e colaboradores do TCE-MT autorizados pela Presidência poderão fazer uso do Plenário para realização e transmissão, por videoconferência, das sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras Técnicas.

Já o Centro Cultural Liu Arruda, o auditório e as salas da Escola Superior de Contas estarão disponíveis somente para eventos organizados pelo TCE-MT, sendo vedada a cessão de uso para realização de eventos de interessados externos.

O restaurante também foi reaberto para uso exclusivo de membros, servidores e colaboradores do TCE-MT, de segunda a sexta-feira, das 10h30 às 12h30, sendo limitada a entrada para almoço até as 12h, com permanência até às 12h30, tendo em vista o horário de expediente reduzido por conta da pandemia.

A Biblioteca Poeta Silva Freire, por sua vez, pode ser utilizada por membros, servidores e colaboradores da Corte de Contas em horários previamente agendados junto à Escola Superior de Contas, restritos ao período de expediente.

A portaria ressalta ainda que, em todas as situações que envolverem reunião de pessoas, deverão ser observadas as regras estabelecidas nos Protocolos de  Biossegurança aprovados pelo TCE-MT, em especial as que dizem respeito à limitação de quantidade de pessoas e de distanciamento físico, além das relativas à higiene pessoal e dos ambientes.

Leia mais:  Live sobre impactos da Nova Lei de Licitações tem mais de 1,3 mil visualizações

As diretrizes levam em consideração, dentre outros pontos, os Boletins Informativos da Secretaria Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) acerca situação epidemiológica da Covid-19, o surgimento de novas variantes do coronavírus mais infecciosas e a sua identificação em algumas cidades brasileiras, a curva epidemiológica ascendente evidenciada no painel de análise e monitoramento da Covid-19 do Tribunal de Contas e a  importância de proteger a  saúde dos servidores, conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas, bem como dos colaboradores, prestadores de serviços e visitantes do TCE-MT.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana