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Conselheiro substituto João Batista tem artigo publicado em revista científica do IDP

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O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) João Batista de Camargo Júnior teve seu artigo, intitulado de “Despesa total com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal: o caso do Estado de Mato Grosso”, publicado na Revista Gestão, Economia e Negócios (Regen), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

O artigo buscou responder o por quê de a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso ter alcançado 58,55% da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCLA) no 1º quadrimestre de 2019, quando o limite total imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRC) é de 49%.

“Verificou-se que o grande crescimento da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo decorreu dos aumentos de remunerações concedidas, sem nenhum estudo de impacto exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além das mudanças de entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na apuração do gasto com pessoal”, explicou o conselheiro substituto, que assinou o artigo juntamente com Leany Barreiro Barreiro de Souza Lemos.

Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

Na mesma revista, também foi publicado o artigo “A responsabilidade por danos à imagem da administração pública: possibilidade de aplicação pelos tribunais de contas no Brasil”, de autoria de José Barbosa do Prado Neto, chefe de gabinete to procurador do Ministério Público de Contas (MPC) William de Almeida Brito Júnior.

Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

A revista

A Regen é um periódico científico da Escola de Gestão, Economia e Negócios do IDP. Com processo de submissões contínuas e periodicidade semestral, possui interesse em artigos originais, nos idiomas português e inglês e que abordem os temas correlatos à gestão, economia e negócios.

Leia mais:  Nova Lei de Licitações será tema da live do TCE-MT desta quinta-feira (25)

 

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Nova Lei de Licitações será tema da live do TCE-MT desta quinta-feira (25)

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Com o tema “Nova Lei de Licitações”, a próxima live do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) será realizada a partir das 10h desta quinta-feira (25).

Promovido pela Escola Superior de Contas, o debate tem como público-alvo gestores e servidores públicos em geral e contará com a participação da conselheira substituta do TCE-MT Jaqueline Jacobsen, do conselheiro substituto do TCE de Pernambuco Marcos Nóbrega e do conselheiro substituto do TCE de São Paulo Alexandre Sarquis.

A live será transmitida pelo canal do TCE-MT no YouTube e pelo perfil do Facebook. As inscrições podem ser feitas aqui, sendo que os participantes que se inscreverem e estiverem logados no Portal do Aluno durante a transmissão receberão certificado de 2 horas.

Ao longo do ano passado, o TCE-MT realizou 19 lives, que alcançaram mais de 34 mil visualizações no YouTube e Facebook e certificaram mais de 1 mil participantes. O objetivo das lives foi buscar suprir as necessidades dos profissionais da gestão pública que atuam nos municípios do Estado em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

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TCE-MT e Governo do Estado assinam termo de cooperação para disponibilização e intercâmbio de informações fiscais

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), assinaram, na manhã desta quarta-feira (24), termo de cooperação técnica para disponibilização e intercâmbio de  informações, a fim de garantir mais eficiência e efetividade à gestão pública,  proporcionado maior fiscalização e  controle das  atividades dos órgãos cooperados.

Assinado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o termo prevê a utilização de sistemas próprios de tecnologia de informação e permissão de acessos que possam subsidiar os trabalhos de auditoria da Corte de Contas.

Na oportunidade, Guilherme Maluf destacou o momento histórico que representava a assinatura do termo. “Nunca tivemos acesso a esses dados. Pela primeira vez o governo dá transparência total sobre as receitas do Estado. O Tribunal vai colaborar muito, desempenhando nosso papel constitucional, e quem ganha com isso é Mato Grosso”.

Conforme o governador, o termo autoriza o TCE-MT a ter acesso a todas as receitas públicas, fiscalizando as exportações que são feitas pelo Estado e dando total transparência e acesso para que isso possa ajudar a combater a sonegação fiscal em Mato Grosso.

Responsável pela coordenação dos trabalhos, o conselheiro Antonio Joaquim lembrou que o Tribunal de Contas buscava esse acesso há muitos. “O governo abriu-se para o tribunal fazer auditoria, fico muito feliz com o fato de governo estar escancarando-se de uma forma harmônica para podermos ajudar, fazer fiscalização na receita do Estado, porque só fazíamos fiscalização nas despesas”.

Rogério Gallo explicou que o acesso será autorizado a servidores do TCE-MT credenciados e indicados pelo presidente, que vão respeitar o sigilo dos dados. “O TCE vai estar cumprindo seu papel que é o controle externo tanto das receitas como das despesas e do governo o seu, que é prestar contas do dinheiro que arrecada e a forma pela qual se arrecada. Estamos absolutamente convergentes”.

Leia mais:  Nova Lei de Licitações será tema da live do TCE-MT desta quinta-feira (25)

Pelo documento, que tem validade de cinco anos, cabe a secretaria prestar as informações necessárias aos servidores do TCE-MT, esclarecendo as condições de operação dos sistemas de tecnologia de informação, atender as solicitações da Corte de Contas, bem como  oferecer  treinamento adequado para operação dos sistemas, e comunicar ao Tribunal de Contas as modificações, atualizações, ou qualquer outra situação que possa descaracterizar ou dificultar a operação dos usuários cadastrados em razão do convênio.

A Sefaz-MT deve ainda disponibilizar acesso on-line às informações públicas do Cadastro de Contribuintes do ICMS, aos dados de Nota Fiscal Eletrônica de  produtores  e  empresas  que  transacionaram  com  os  órgãos  e  entidades públicas  estaduais  e  municipais  dos  jurisdicionados, e ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan).

Já o TCE-MT fica responsável, dentre outros, por prestar todos os esclarecimentos devidos quando da utilização dos dados e informações obtidos dos sistemas de tecnologia da informação, submeter à Sefaz-MT cadastramento de usuários, manter absoluto sigilo perante terceiros das informações obtidas em virtude deste instrumento e comunicar  imediatamente  à  secretaria qualquer  indício  de  irregularidade  ou sonegação  fiscal  detectadas  na  manipulação  das  informações.

Também participaram da reunião o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, o deputado estadual Paulo Araújo, o conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira, e o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar. 

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Fonte: TCE MT

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