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Canarana: Pleno julga irregular tomada de contas especial e determina restituição ao erário

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular, na sessão ordinária remota de terça-feira (09), tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana (Prevican) e, por unanimidade, determinou a restituição ao erário no montante de R$ 4,7 mil e aplicou multa aos responsáveis.

Sob relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, foi determinado ainda que a atual gestão do fundo efetue o pagamento dos valores recebidos a menor pelos beneficiários prejudicados, no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão.

A tomada de contas especial foi instaurada em cumprimento ao Acórdão nº 86/2015-PC, referente às contas anuais de gestão do Prevican, relativas ao exercício de 2014, com o objetivo de apurar os valores recebidos indevidamente a título do benefício de salário-família pelos servidores da prefeitura.

Em seu voto, que seguiu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro interino ressaltou que a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência elaborou Relatório Técnico Preliminar, no qual levantou todos os valores pagos a título de multas e juros decorrentes do pagamento de encargos sociais com atraso, responsabilizando individualmente quem causou prejuízo ao erário, sendo eles, à época, o diretor executivo do Prevican e ordenador de despesas e a gerente de controle de Atos de Pessoal da Prefeitura de Canarana.

“Da análise dos documentos dos servidores municipais de Canarana, realizada pela equipe técnica, extrai-se que durante os exercícios de 2014 e 2015, o valor pago a maior a título de salário-família foi de R$ 4,2 mil e R$ 2,2 mil, em relação aos exercícios de 2014 e 2015, respectivamente, referente a diferença no pagamento do salário-família em relação à 17 servidores, sem que a Tomadora de Contas tenha apresentado argumentos que fundamentassem tais pagamentos”, sustentou o relator.

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Ainda conforme Moises Maciel, a equipe de auditoria apurou que as argumentações foram capazes de afastar apenas o valor de R$ 1,8 mil, referente ao exercício de 2014, persistindo o dano no valor de R$ 2,4 mil e R$ 2,2 mil. De igual modo, constatou-se que o valor pago a menor, a título de salário-família foi de R$ 249,84 e R$ 615,59, referente aos mesmos exercícios.

Tomada de Contas

Conforme o Regimento Interno do TCE-MT, a tomada de contas pode ser especial ou ordinária. A tomada de contas especial é o procedimento adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano quando verificar omissão do dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, não comprovação da aplicação dos recursos públicos, ou ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

Já a tomada de contas ordinária é instaurada de ofício pelo relator do processo na Corte de Contas ou em face de representação interna, na hipótese de descumprimento do prazo determinado para a instauração de tomada de contas especial.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Fonte: TCE MT

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Live apresenta atribuições e tira dúvidas de universitários sobre funcionamento do TCE-MT

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Em mais de uma hora de transmissão, a live “Conhecendo o TCE-MT: Missão e Perspectivas” levou a universitários de 21 municípios do Estado informações sobre o funcionamento, atribuições e importância da atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). 

O encontro, que faz parte do programa Consciência Cidadã nas Universidades, aconteceu na quinta-feira (4) e totalizou 256 reproduções no canal do Youtube do TCE-MT.

A mediadora da palestra, secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do órgão, Cassyra Lúcia Vuolo, destacou a relevância desta interação para a melhor compreensão do Tribunal, assim como para o entendimento de sua missão de fiscalizar os recursos públicos e estimular o controle social da gestão municipal e estadual a partir das ações e decisões do TCE-MT.

“É importante para a formação dos futuros contadores públicos que entendam o funcionamento do órgão que realiza o controle das contas públicas, que conheçam o site e busquem informações e decisões do Tribunal com facilidade. Além disso acessem e baixem as nossas publicações e interajam conosco pelas mídias sociais.

Ela destacou ainda a importância de que os participantes avaliem a live. “É importante porque estamos tratando da coisa pública. Então queremos conhecer os alunos, saber se conseguimos alcançar nossos objetivos e alcançar efetivamente os resultados. ”

Auditor do TCE-MT há mais de oito anos, o palestrante do evento, Bruno Santos, avaliou que o Programa tem impacto na sociedade como todo. “A partir disso os futuros profissionais de Direito e Contábeis poderão lidar melhor com a contabilidade na vida e nas instituições de modo geral. ”

Ao longo da transmissão, Santos tirou dúvidas dos graduandos e fez um tour pelo site da instituição.  “A sociedade tem papel importante para que o trabalho de controle externo tenha resultado. Queremos a melhoria continua e prestação de serviços que fazem diferença para a população. ”

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Para o coordenador do curso de Contabilidade da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), professor Nivaldo de Melo, a iniciativa reforça que o papel do Tribunal, que tem levado aos munícipes, jurisdicionados e acadêmicos o conceito de consciência cidadã.

O professor lembrou que a Unemat oferece cinco disciplinas voltadas a área pública em seu curso de contabilidade, sendo uma das mais focadas no setor no Brasil. “Para nós é uma honra participarmos do evento. Ao ver o engajamento dos alunos percebemos que voltamos às nossas origens”, contou. 

Participaram do evento alunos de Alta Floresta, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Várzea Grande, Vila Bela da Santíssima Trindade, Paranaíta, Sinop, Colíder, Planalto da Serra, Novo Horizonte do Norte, Campo Verde, Nova Olímpia, São José dos Quatros Marcos, Alto Paraguai, Itiquira, Cáceres, Barra do Garças, Primavera do Leste, Guarantã do Norte, Barão de Melgaço e Nova Xavantina.

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Querência e São Félix do Araguaia apresentam resultados do PDI

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O município de Querência atingiu 38 das 53 metas estabelecidas pelo Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O número corresponde a 71,7% do planejamento e foi divulgado durante a reunião de apresentação dos resultados de 2020, nesta quinta-feira (04).

Os dados dizem respeito aos Projetos 1 – Planejamento Estratégico, sob coordenação da Secretaria de Apoio às Unidade Gestoras (SAUG) do TCE-MT, e do Projeto 2 – Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã, coordenado pela Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI).

Ao longo de 2020 a gestão manteve a cobertura potencial na educação infantil de quatro a cinco anos em 100%. Além disso, a receita própria do Imposto Territorial Rural (ITR) ultrapassou os R$ 2.550.000 previstos e chegou a R$ 2.738.325, 78 e o atendimento às famílias que necessitam de proteção social foi de 94,71%, superando a meta de 55%.

“Estamos à disposição para auxiliar na execução do projeto. A partir dele temos ajudado na questão da gestão e chegado a bons resultados, com em boa entrega aos munícipes. Isso é o que importa do ponto de vista da aplicação de recursos públicos”, explicou o titular da SAUG, Adjair Roque de Arruda. 

Na ocasião o vice-prefeito de Querência, João Carlos Pizzi, lembrou que a parceria com o TCE-MT data de 2015 e agradeceu pelos frutos colhidos. “Esperamos que esta relação continue em 2021. Pelos números de 2020 podemos ver que a equipe foi participativa e que trabalha muito, o que é muito produtivo”, disse.

Atendendo aos protocolos de biossegurança implantados pelo órgão, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), neste ano, os encontros com os gestores dos 21 municípios que compõem o PDI acontecem virtualmente. Confira o cronograma completo aqui.

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São Félix do Araguaia 

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Já o município de São Félix do Araguaia cumpriu com 36 das 66 metas propostas pelo programa. O número corresponde a 54,55% do total de objetivos, dos quais se destacam a elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos anos iniciais das escolas públicas para 5,10%, superando o planejado, que era 4,4%. 

A administração também apresentou evolução na média da cobertura mensal de famílias que necessitam de proteção social básica, com aumento de 19,73% para 26% com relação ao estabelecido pelo PDI; Vale ressaltar ainda que o recebimento da dívida ativa cresceu de 4,6% para7.38%. 

Para a prefeita de São Felix do Araguaia, Janailza Taveira Leite, a atuação conjunta entre a equipe do Tribunal e da Prefeitura é de fundamental importância. “Os municípios adesos só tem a ganhar. Espero que, apesar dos tempos difíceis, possamos fortalecer as ações dentro do que é permitido. ”

Sendo assim, o coordenador do Projeto 1, Guilherme Almeida, afirmou que a proposta para 2021 é ampliar o acompanhamento dos jurisdicionados. “Queremos ter aproximação maior com os municípios neste ano. Estamos planejando viajar para conhecer melhor cada realidade”, contou. 

O PDI

O PDI tem por objetivo contribuir para a melhoria dos serviços públicos, por meio de práticas que buscam introduzir na administração pública e na sociedade as culturas do planejamento, da transparência, da educação continuada, da eficiência e da inovação, todas elas essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
Dentre os pontos avaliados estão o cumprimento das metas estabelecidas nos planejamentos estratégicos, bem como a transparência e as ações voltadas para a participação dos cidadãos.

No total, ele engloba cinco projetos, sendo eles: Projeto 1 – Apoio ao Planejamento Estratégico; Projeto 2 – Incentivo ao acesso à informação e à Consciência Cidadã; Projeto 3 – Orientação por meio de cursos presenciais e à distância; Projeto 4 – Controle Gerencial utilizando o sistema Geoobras; e Projeto 5 – Modernização Institucional.

Leia mais:  Governador entrega balanço das contas ao TCE-MT

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Fonte: TCE MT

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