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Vítimas de violência doméstica poderão receber salário mensal

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O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 8/2021) que autoriza o pagamento de até um salário mínimo às mulheres vítimas de violência doméstica em Mato Grosso. O benefício deverá ser instituído pelo governo do Estado. O projeto de lei foi protocolado no dia 6 de janeiro.

Para ser contemplada, a mulher vítima de violência doméstica deverá preencher determinados critérios como registrar boletim de ocorrência denunciando o agressor, morar em outro local que não seja a residência do agressor, provar sua incapacidade de prover sua subsistência e que não recebe qualquer outro benefício da previdência social.

 Há também outras condicionantes como avaliação física e psicossocial que constate os danos à mulher decorrentes da violência física ou psicológica sofrida. A avaliação deverá ser realizada por profissionais da Secretaria do Estado de Saúde.

 Uma vez concedido, o benefício será reavaliado a cada três meses para verificação da continuidade das condições que lhe deram origem, com a possibilidade de prorrogação por igual período.

 O parlamentar explica que a concessão do benefício é considerada uma forma de garantir a essas mulheres a possibilidade de reerguer-se socialmente.

 “A proposta visa garantir provisoriamente às mulheres vítimas de violência condições financeiras mínimas para que ganhem força para denunciar o agressor e se mudar, afastando-se e evitando a perpetuação da violência contra ela. É o Estado garantindo uma ajuda mínima, sendo que, outras formas de ajuda poderão ser pensadas como as chamadas casas de amparo (lar temporário)”, afirma. 

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei destinará emenda para a Secretaria de Esporte e Lazer de Rondonópolis

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Projetos foram apresentados ao deputado Delegado Claudinei (PSL)

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

A secretária municipal de Esporte e Lazer de Rondonópolis, Roseane do Prado, se reuniu com o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), na última quinta-feira (14), para apresentar os projetos desenvolvidos. Na oportunidade, ela entregou ofício ao parlamentar com a solicitação de emenda parlamentar para a aquisição de ônibus climatizado com 40 lugares para atender o público dos projetos denominados de Acqua, Saúde e Hidroginástica, Seleção Municipal Juvenil e Seleção Municipal Aberto.

Prado explicou que o veículo atenderá o público que necessita de condução para os locais que ocorrem a prática das atividades dos projetos, como também vai contribuir no transporte dos atletas em campeonatos regionais. “Na realidade é para atender os projetos, que temos muito, sendo que será apenas um ônibus e vamos utilizar da melhor forma possível. Aproveitar o máximo”, salienta.

Ela destaca que o projeto Acqua, Saúde e Hidroginástica é o coração da secretaria municipal, pois há um trabalho direcionado ao público de diabéticos, obesos, hipertensos e idosos. “Funciona de segunda a sexta em diversos setores do município. Por exemplo, temos que sempre renovar as parcerias. Ano passado, antes da pandemia, tivemos parcerias com a Escola André Maggi, Vila Olímpica, Secretarias Municipais de Saúde e Educação. O ônibus passava nos PSFs (Postos de Saúde da Família) para pegar os pacientes e nos Cras (Centro de Referência de Assistência Social) para que pudessem praticar o esporte e fazer a aula”, detalha.

A secretária acrescenta que são atendidos 600 idosos no projeto. “Essa é a ideia do nosso projeto, dar este conforto e segurança para que os pacientes não desistam do que estamos provendo. O prefeito (Zé Carlos do Pátio) tem muito cuidado com este grupo da terceira idade. Nós queremos retornar com as seleções do juvenil e adulto, que precisam participar dos jogos regionais. Por causa da pandemia foi interrompido”, comenta.

 Ônibus – Roseane conta que o valor estimado do ônibus é de cerca de R$ 650 mil. “Avalio que é possível contribuir com a emenda parlamentar para aquisição deste veículo que vai atender este público da Secretaria de Esportes. Mas, o que está ao meu alcance seria o valor parcial. Vamos ver se o prefeito firma parceria para conseguirmos ter o recurso total e, assim, concretizar este importante benefício”, explica Claudinei.

 “A expectativa é boa para conquistar o ônibus. Ao saber do empenho do deputado em ajudar no esporte, depositei mais esperanças. Vou agarrar nesta esperança para ver se ganhamos este veículo”, conta, otimista, a secretária, que já informou que vai cadastrar todos os projetos e deixar tudo pronto para conseguirem essa verba para a aquisição do transporte.

Fonte: ALMT

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Câmara Setorial da Mulher divulga nota de apoio às vítimas de violência sexual

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CST da Mulher foi instituída em 2019 para propor políticas públicas de combate à violência

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Câmara Setorial Temática da Mulher (CSTM) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) divulgou uma nota de apoio a toda mulher vítima de assédio sexual em busca de evidenciar a necessidade de sempre dar crédito à palavra da assediada. A nota destaca que os assédios sexuais atingem não somente a vítima, mas, sim, a todas as mulheres indistintamente, porquanto, a qualquer tempo toda e qualquer mulher pode ser vítima. 

O texto é assinado pela presidenta da CSTM, professora Jacy Proença, que ainda destacou que “em meio a tantos enfrentamentos, campanhas e divulgação em prol dos Direitos Humanos das Mulheres é entristecedor se deparar com situações que ferem o gênero feminino em qualquer lugar, principalmente dentro do serviço público, que mesmo após inúmeras conquistas importantes e especiais, a mulher não tem sido poupada com agressões e dissabores”.  A nota foi divulgada após uma mulher denunciar o ex-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de mato Grosso (Indea) por crime de assédio sexual.

CSTM – A Câmara Setorial Temática da Mulher foi instituída em maio de 2019 com o objetivo de propor políticas públicas voltadas a combater a violência e efetivar direitos às mulheres no estado de Mato Grosso. O grupo foi presidido primeiramente pela desembargadora Maria Erotides Kneip e depois a professora Jacy Proença assumiu o comando. Com a pandemia, os trabalhos foram suspensos e devem ser retomados nas próximas semanas para apreciação do relatório final, que deve ser apresentado em fevereiro. 

Entre as discussões realizadas, se destacaram a realização de audiências públicas para debater o combate à violência contra a mulher e o ato público Quariterê – Filhas da Resistência, evento realizado em novembro passado para marcar o Mês da Consciência Negra, com foco no protagonismo feminino. Além da elaboração de um plano estratégico de combate á violência e da realização de debates e reuniões.

De acordo com a presidenta Jacy Proença, há expectativa de que a Câmara Setorial tenha sua constituição alterada para que possa se tornar permanente.

Confira a nota:

 

A Câmara Setorial Temática da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – CSTM -, atuando na defesa das mulheres do Estado, reconhecendo que as mulheres são as maiores vítimas dos assédios sexuais, e, que ainda persistem em acontecer, vem a público manifestar no seguinte sentido: 

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É sabido que os assédios sexuais são delitos a tentar impingir poder sobre as vítimas, tendo como objetivo a satisfação do desejo sexual em troca de vantagens no ambiente de trabalho. Fica evidente, igualmente, que essa forma de ataque se transforma em assédio moral com facilidade, quando a vítima não cede à vontade do assediador. 

Geralmente, os assédios sexuais acontecem sem que testemunhas venham a presenciar, motivo pelo qual, possui grande valia a palavra da vítima, quando corroborada com os demais meios de prova.

Os assédios sexuais se constituem em clara demonstração do quanto as mulheres estão vulneráveis aos ataques, preconceitos e discriminações diariamente. 

Em meio a tantos enfrentamentos, campanhas, e divulgação em prol dos Direitos Humanos das Mulheres é entristecedor se deparar com situações que ferem o gênero feminino em qualquer lugar, principalmente dentro do serviço público, que mesmo após inúmeras conquistas importantes e especiais, a mulher não tem sido poupada com agressões e dissabores. 

Os assédios, abusos e desrespeitos trazem traumas de todas as órbitas para as mulheres, sendo intimidador, humilhante, constrangedor e desagradável a mencionada situação. 

O corpo da mulher não é objeto, muito menos público. Todavia, o espaço público não tem sido lugar de proteção para elas. Circunstâncias tais ignoram o direito de ir, vir, estar e ficar.

Necessário salientar que os assédios sexuais atingem não somente a vítima, mas, sim, a todas as mulheres indistintamente; porquanto, a qualquer tempo toda e qualquer mulher pode ser vítima. 

Diante do exposto, a Câmara Setorial Temática da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso apresenta nota de apoio a toda mulher vítima de assédio sexual, deixando evidente a necessidade de sempre dar crédito à palavra da mulher.

Profª Jacy Proença

Presidenta da CSTM/ALMT

Fonte: ALMT

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