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PEC promulgada pela Assembleia Legislativa institui regime de recuperação fiscal em Mato Grosso

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Foto: JOSE GENESIO POYER JUNIOR

Com a presença de representantes do setor comercial, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), assinou a Proposta de Emenda Constitucional PEC 15/20, na quarta-feira (06), na Presidência do Parlamento. O ato representa fôlego às empresas que precisam renegociar dívidas, ao instituir o Regime de Recuperação Fiscal – RRF.

De autoria das lideranças partidárias, os parlamentares justificaram a necessidade da PEC diante do deficitário cenário econômico enfrentado em detrimento à pandemia causada pela – Covid-19, citando o fechamento de estabelecimentos comerciais, com interrupção das atividades econômicas, que inevitavelmente impediu a regularidade fiscal plena dos contribuintes.  

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, explicou aos empresários que a PEC vai ajudar muitas empresas e que a época da votação das reformas já havia entendimento de que alguns pontos necessitariam de novos ajustes, a exemplo do reajuste fiscal. Tanto que assegurou retomar o debate com o setor e governo no próximo mês e solicitou ao líder do governo na Casa de Leis, deputado Dilmar Dal Bosco o alinhamento das discussões.  

“Vamos chamar essa discussão porque sabemos do compromisso que temos com o setor. Naquele momento [votação] era preciso fazer a reforma. Agora, já há o entendimento de mobilizar até chegar num consenso. Provavelmente será na primeira semana de fevereiro”, afirmou Botelho.  

O presidente do Sistema Fecomércio, José Wenceslau Souza Júnior agradeceu a PEC, pois, segundo ele, quando o setor começava a recuperar a economia veio à pandemia, mas que para 2021 há expectativa muito promissora. “Muito assertivamente o presidente Botelho, junto com os deputados dessa casa, fizeram a prorrogação para maio de 2020, então veio em muito boa hora para aquelas empresas que estão com dificuldades financeiras, elas ganham um fôlego para começar o ano de 2021”, esclareceu.  

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José Wenceslau também salientou a importância de o Parlamento retomar as discussões sobre a Reforma Tributária. “Acabou passando um aumento brutal da carga tributária. Veio pandemia, o comércio fechou e os preços subiram. Teremos que voltar aqui mais vezes para tratar sobre o assunto”, afirmou.

Da mesma forma, o presidente do CDL Cuiabá – Célio Fernandes disse que a PEC é essencial, pois o aperto financeiro levou ao extremo e as dívidas deixam os empresários desmotivados a manter os negócios. “Na medida em que o governo permite esse refinanciamento, isso é extremamente significativo para a sobrevivência dos negócios. Certamente vai ter um impacto direto a curto prazo e tornar 2021 um ano efetivamente de recuperação às empresas que enfrentam dificuldades”, afirmou, ao destacar como sensível a retomada das discussões sobre a carga tributária.

O vice-presidente da Fiemt, Edgar Teodoro Borges disse que estão extremamente gratos. “Sabemos a importância que vai ser para o setor. Empresários aguardam essa notícia que será um alento. É um fôlego para que as empresas diante de seus credores renegociem as dívidas e sigam tocando suas atividades”, frisou.

Deputado Dilmar Dal Bosco disse que o trabalho segue firme por meio do diálogo com o setor. “Com essa PEC vamos dar condições para o pequeno, micro e médio empresários restabelecerem o crédito com o fisco, pagando parcelando e voltando a gerar empregos. Isso é muito importante para nós”, destacou o parlamentar.

Também participaram os deputados Carlos Avallone (PSDB) e Wilson Santos (PSDB) e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Cuiabá (Facmat), Jonas Alves.

Fonte: ALMT

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Lúdio Cabral recomenda ao governador quarentena obrigatória em todo o estado

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Deputado Lúdio Cabral requereu medidas de restrição de circulação de pessoas

Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual e médico sanitarista Lúdio Cabral (PT) enviou, na quinta-feira (21), um ofício ao governador Mauro Mendes (DEM) requerendo que sejam decretadas as medidas de restrição de circulação de pessoas e aglomerações previstas na classificação de risco muito alto do Decreto Governamental 522/2020, com quarentena em todo o território estadual e fechamento de atividades não essenciais.

“Se não forem adotadas quarentena rigorosa por no mínimo duas semanas, o que está acontecendo hoje no Amazonas pode acontecer em Mato Grosso em poucas semanas”, alertou Lúdio. Ele destacou que o número de casos novos e de óbitos por Covid-19 em Mato Grosso está em crescimento acelerado e chegou a uma média móvel (de 7 dias) de 1.374 casos novos e 21 óbitos na quarta-feira (20). A taxa de contágio também está em crescimento e alcançou o índice de 1,25, o que significa que cada 100 pessoas transmitem a doença para outras 125.

No documento, Lúdio apresentou a projeção de que o sistema de saúde de Mato Grosso entrará em colapso no início de fevereiro. “O crescimento observado na taxa de ocupação de leitos de UTI adultos nos últimos 14 dias, de 56,1% no dia 06/01/2021 para 73,2% no dia 20/01/2021 (crescimento de 29,2% em 14 dias), o que aponta para ocupação total desses leitos até o dia 07/02/2021”, disse.

Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica já estão esgotados. “Considerando o crescimento observado na taxa de ocupação de leitos de UTI pediátricos nos últimos 14 dias, de 46,7% no dia 06/01/2021 para 100,0% no dia 20/01/2021 (crescimento de 114,1% em 14 dias); ou seja, já não há mais leitos de UTI disponíveis no SUS para crianças com covid-19 grave em Mato Grosso”, observou.

Lúdio citou também a existência no Brasil de variantes do vírus mais contagiosas, que podem já estar circulando em Mato Grosso, e a “impossibilidade atual de implementação adequada do Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, que decorre da insuficiência de imunobiológicos (vacinas) sequer para alcançar cobertura efetiva nos grupos prioritários da fase 1, e a absoluta ausência de perspectivas para acesso a um quantitativo adequado de imunizantes”.

Desde março de 2020, Lúdio Cabral vem monitorando a evolução da pandemia em Mato Grosso e fazendo projeções da tendência da curva epidêmica. Para garantir a adesão da população à quarentena, ele recomendou que o governo promova campanha de divulgação para orientar a população sobre a necessidade dessas medidas e de restringir a circulação.

O deputado recomendou ainda que o governo mude a forma de calcular a Taxa de Crescimento da Contaminação, passando a calcular a média móvel de 14 dias do número de casos novos notificados no dia da divulgação do boletim epidemiológico e a mesma média móvel de 14 dias antes. Esse é o conceito adotado pelas autoridades sanitárias e pelo consórcio dos veículos de imprensa que monitoram a pandemia e traz um panorama mais fiel da realidade.

“O indicador adotado pelo governo estadual, ao considerar a evolução do número de casos acumulados, não consegue expressar de forma adequada a velocidade de crescimento no número de casos de covid-19 e de expansão da epidemia”, explicou Lúdio.

Fonte: ALMT

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Peixoto de Azevedo terá uma nova escola no bairro Nova Esperança

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc) e a prefeitura de Peixoto de Azevedo (MT), na manhã de terça-feira (19), às 9h, no Palácio Paiaguás, firmam convênio para a construção da nova sede da Escola Estadual Luciene Cardoso de Oliveira, em Peixoto de Azevedo. Essa demanda atende a Indicação nº 4.800/2020, do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), com previsão de investimentos do governo estadual de cerca de R$ 4 milhões.

Essa unidade escolar foi demolida há aproximadamente três anos, devido às condições precárias e insalubres na estrutura física. De acordo com a moradora e presidente da Associação dos Conselhos Comunitário de Segurança Pública (Aconseg), Fátima Martins Guerrero, que levou a demanda ao parlamentar, a escola tinha uma quadra e um espaço enorme, mas foi preciso uma mobilização social junto aos promotores, representantes políticos, presidentes de bairro e a sociedade civil organizada para mostrar que o local não era seguro para a permanência de educadores e alunos.

 “Fizemos tantas reivindicações que até demoliram a escola antiga. Há três anos, as crianças estão saindo de um bairro para ir para outro estudar, em um local provisório que, na verdade, era um abrigo indígena, uma casa de passagem. A criança anda bastante. Concretizando essa nova escola, vou ficar muito feliz”, comenta Fátima, que já mora há 13 anos no município.

 Estrutura – A nova estrutura contará com 10 salas de aula e uma quadra poliesportiva, localizada no bairro Nova Esperança. “Essa é uma boa notícia que recebemos essa manhã. Este é o um anseio dos moradores de Peixoto de Azevedo, que aguardam há alguns anos para a concretização da escola após ter sido demolida. Precisamos ter um espaço adequado para os professores e alunos para que seja produtivo o ensino e a aprendizagem”, comenta Claudinei.  

 O município de Peixoto de Azevedo fica a uma distância de cerca de 672 km, com uma população estimada de aproximadamente 33 mil, conforme dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2015.

Fonte: ALMT

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