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CUIABÁ

Município publica decreto com programação do pagamento do IPTU 2021

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Davi Valle

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Foi publicado na Gazeta Municipal o Decreto nº 8.285, que estabelece a programação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2021. O documento, assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro no dia 21 de dezembro de 2020, estabelece o lançamento para a partir do dia 1º de março. Assim como em outras edições, o pagamento poderá ser feito em cota única ou em até oito parcelas.

Ainda conforme o planejamento, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 57,26. Além disso, o cidadão que não possui nenhum débito de anos anteriores e optar por quitar o IPTU deste ano em cota única, até o dia 14 de abril, terá como benefício o desconto de 10%. Os carnês contendo a cota única e as respectivas parcelas, para os imóveis prediais, serão enviados para todos os contribuintes que contam no Cadastro Imobiliário do Município.

Já as guias do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos do Município ou via internet, acessando o endereço eletrônico iptu.cuiaba.mt.gov.br/emissao-de-guia-do-iptu. A retirada presencial poderá ser feita no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), nas Lojas de Atendimento ao Contribuinte (LAC-Norte e LAC-SUL), e em outros postos de atendimento que serão indicados pela Prefeitura de Cuiabá.

Outra informação que o munícipe deverá ficar atento é em relação ao pedido de isenção do pagamento, que neste ano poderá ser feito no período de 1º de junho a 30 de julho, com validade até 2024. Caso a solicitação seja indeferida, será concedido um prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte quanto à decisão, para que o valor seja pago sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

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“De acordo com os termos do art. 5º da Lei nº 5.355/2010, alterado pela Lei nº 5.797/2014, estão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis residenciais com valor venal atualizado igual ou inferior a R$ 33.921, excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios”, explica o decreto municipal.

Confira abaixo o decreto na íntegra 

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CUIABÁ

Assistência Social trabalha na construção do Plano Estratégico que define metas para 2021

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Vicente Aquino

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Gestores, trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e membros dos Conselhos de Direitos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência se reuniram nesta terça-feira (19) para debater a construção do Plano Estratégico de 2021. O encontro foi realizado seguindo todas as medidas de biossegurança como distanciamento, uso de máscara e álcool 70%.

As reuniões ajudam a definir a Identidade Organizacional, Análise Ambiental (SWOT) e o alinhamento com o Mapa Estratégico da Prefeitura de Cuiabá. Por meio delas, a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Hellen Ferreira, explica que será possível materializar as diretrizes organizacionais, objetivos e metas estratégicas a serem atingidas.

Também é uma forma de preparar os gestores, trabalhadores e membros dos conselhos de direitos para um atendimento de excelência e dignidade à população. “Essas reuniões de planejamento são essenciais para uma nova gestão que se inicia. Com esse debate conseguimos construir uma estratégia de trabalho voltada ao atendimento das demandas da nossa Capital”, pontuou Hellen.

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico participativo que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

“Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio democrático e participativo. É Importante salientar que o plano é um dos produtos do processo de planejamento, portanto este não se esgota com a sua elaboração”, disse a secretária.

Os encontros seguem até o dia 02 de fevereiro, no auditório da Prefeitura Municipal de Cuiabá. Também estão envolvidos nesse processo servidores das Secretarias de Planejamento, Educação e Saúde.

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CUIABÁ

Mutirão da Conciliação Fiscal é retomado com prazo de atendimento até 26 de fevereiro

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Gustavo Duarte

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A Prefeitura de Cuiabá retomou nesta segunda-feira (18) as negociações de débitos do contribuinte com o Município, por meio do Mutirão da Conciliação Fiscal. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 8.310, já publicado na Gazeta Municipal, e atende as solicitações feitas pela população que não conseguiu efetivar o procedimento até o dia 30 de dezembro de 2020. O novo prazo para realização dos acordos vai até o dia 26 de fevereiro.

Conforme o documento assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, as negociações continuam acontecendo de forma virtual, por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O cidadão que deseja ter acesso aos benefícios oferecidos pelo Mutirão pode acessar o perfil Refis Online, pelo computador e celular. No site, o munícipe irá localizar seu cadastro, selecionar o débito, escolher a opção de pagamento e concluir a conciliação.

O modelo inovador permite que o contribuinte negocie seus débitos sem precisar sair de casa, inclusive aos sábados e domingos. O evento foi lançado no dia 10 de dezembro e, inicialmente, estava programado para ser encerrado no dia 20. Posteriormente, por determinação do prefeito Emanuel Pinheiro, o período foi estendido para o dia 30 de dezembro e, agora, segue com o atendimento até o dia 26 de fevereiro.

“Nos primeiros 20 dias de negociações, conseguimos formalizar mais de 7 mil acordos, por meio de uma edição histórica realizada de forma virtual. No entanto, muitas pessoas não perderam o prazo e nos solicitaram essa retomada. O prefeito Emanuel Pinheiro mais uma vez atendeu e vamos retomar esse atendimento. É uma medida que o cidadão ganha e o Município também”, explica o procurador fiscal Cézar Campos.

No Mutirão, é possível negociar dívidas de impostos municipais como pendências do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de multas do Procon, ambientais e de trânsito. Os descontos chegam a até 95% nos juros e nas multas moratórias para pagamentos à vista; 60% para parcelamento em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 vezes.

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Somado ao portal Refis Online, a Prefeitura também colocou à disposição da população canais de atendimento, via telefone e WhatsApp, pelos quais todas as dúvidas referentes ao Mutirão da Conciliação Fiscal podem ser sanadas.

Confira os canais para contato:

Procuradoria Fiscal do Município:

Telefones e Whatsapp: (65) 99223-6668; (65) 98448-5830; (65) 99251-3390.

E-mail: atendimento.p[email protected]

CIAC – Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte:

Telefones e Whatsapp: ISSQN: (65) 98453-6949; (65) 99227-7942; (65) 99226-7561.

E-mail: [email protected]

SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana:

Telefones e Whatsapp: (65) 99215-5186; (65) 99235-6950.

E-mail: [email protected]

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