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MP notifica Governo de MT e manda vetar projeto de lei que isenta aposentados e pensionistas

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O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o governador Mauro Mendes para vetar o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, sob pena de responder judicialmente caso não acate a recomendação do órgão de controle.

Conforme o MP, o Projeto de Lei possui “insustentável vício de iniciativa, caracterizador de inconstitucionalidade formal”, uma vez que pode “causar um grave problema de desequilíbrio financeiro” ao Estado.

A Notificação Recomendatória foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, no último dia 8 de janeiro.

O PLC 36/2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2020, e revoga a alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado.

Os procuradores consideraram que cabe somente ao chefe do Executivo Estadual estabelecer projetos de lei sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

“Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do STF que ‘a usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada’”, escreveram José Antônio Borges e Deosdete da Cruz Júnior, destacando que o princípio da simetria estabelece que as regras do processo legislativo federal se aplicam também  aos processos legislativos estadual e municipal.

Eles ainda apontaram que o PLC 36/2020 não apresentou nenhum estudo de impacto financeiro sobre os cofres públicos e consideraram que a reforma da previdência foi adotada por imposição do Governo Federal e “tendo em vista a enorme preocupação com o déficit previdenciário”.

“Estudos demonstraram que quanto maior fosse a faixa de isenção, maior se revelaria a necessidade da adoção de medidas de compensação para diminuição do déficit, dentre as quais apresentam-se as alíquotas progressivas, maiores em razão do faixa salarial, bem como as alíquotas extraordinárias, cobradas de todos os contribuintes sempre que persistir a situação de déficit”.

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“Conquanto possa parecer em uma primeira análise justo que os inativos sejam isentos, e que aqueles que percebem maiores remunerações arquem com maiores alíquotas, tal forma de enfrentamento não seria suficiente para equacionar o déficit, e levaria, indispensavelmente, à cobrança de alíquotas extraordinárias de todos os contribuintes da previdência social, situação que transferirá aos servidores ativos todo o custo da isenção que se pretende conceder através do Projeto de Lei Complementar nº. 36/2020 aos servidores inativos”, completaram os procuradores na notificação.

Confira a íntegra do documento do MPE em anexo.

Fonte: GOV MT

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Quarta-feira (27): Mato Grosso registra 212.226 casos e 5.043 óbitos

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta quarta-feira (27.01), 212.226 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 5.043 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 1.659 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 212.226 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 7.749 estão em isolamento domiciliar e 198.409 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 273 internações em UTIs públicas e 296 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 67,92% para UTIs adulto e em 34% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (46.040), Rondonópolis (14.244), Várzea Grande (13.971), Sinop (11.180), Tangará da Serra (9.249), Sorriso (9.113), Lucas do Rio Verde (8.466), Primavera do Leste (6.467), Cáceres (4.979) e Nova Mutum (4.452).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 182.165 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 417 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na última terça-feira (26), o Governo Federal confirmou o total de 8.933.356 casos da Covid-19 no Brasil e 218.878 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 8.871.393 casos da Covid-19 no Brasil e 217.664 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados de quarta-feira (27).

Recomendações

Já há uma vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

Leia mais:  Formação continuada terá como base o diagnóstico de cada escola

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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Formação continuada terá como base o diagnóstico de cada escola

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Gestores e coordenadores das 15 Diretorias Regionais de Ensino de Mato Grosso (DREs)/Cefapros debatem essa semana, na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), os desafios do ano letivo de 2021. A pauta principal é a formação continuada com base no diagnóstico de cada escola.

Superintendente de Relacionamento Escolar da Seduc, Alcimaria Ataídes da Costa explica que esses diretores dos 15 polos pensam metas a partir dos indicadores que possuem.

“O formador vai in loco. Quando ele chegar à unidade vai pensar, junto com os professores, formas de melhorar a qualidade e os resultados da educação”.

As DREs seguirão com professores formadores de língua portuguesa, matemática e pedagogia para atender as séries iniciais do Ensino Fundamental.

A novidade é o formador em tecnologia, responsável por aproximar os profissionais das ferramentas disponíveis para melhorar o ensino, principalmente neste momento pandêmico. 

Secretário adjunto Executivo da Seduc, Amauri Monge explica que as Diretorias Regionais concentram nos formadores de português e matemática com o objetivo de melhorar os índices de alfabetização e aprendizagem.  

“Não estamos inventando nada. Buscamos as boas práticas na educação do Brasil e do mundo. E uma delas é focar nas práticas pedagógicas”, frisa.

Diagnóstico

A Coordenadoria de Currículo e Avaliações da Seduc apresentou os resultados das avaliações diagnósticas realizadas no retorno das atividades escolares em agosto do ano passado.

“O tema, como usar os resultados para definir a demanda de formação continuada, foi apresentado aos participantes. As DREs vão levantar os cursos de formação baseados nos resultados dessa avaliação”, explica a coordenadora Brígida Couto Mendes.

Conforme o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, é fundamental trabalhar a formação do professor e como está a prática pedagógica dele em sala de aula.

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“Esse novo momento que a educação vem passando aponta que nossos desafios são maiores que em outros tempos. A Seduc é um órgão parceiro e vai dar as ferramentas necessárias para recuperarmos a aprendizagem dos nossos estudantes, tão impactada com a pandemia”, assinala.

Para a diretora da DRE em Alta Floresta (803 km ao norte da Capital), Edileuza Maçaneiro, os desafios são imensos. Ela enfatiza que para romper os obstáculos, as Diretorias Regionais estão recebendo orientações de todos os setores da Seduc.

“É uma equipe preparada diante de um grande desafio. A expectativa é a ampliação dessa equipe, mas com esses formadores já é de grande relevância”, comemora.

Diretor da DRE em Primavera do Leste (231 km ao sul da Capital), Dilson Thomaz reforça que o encontro é muito importante por ser um diálogo direto entre as diretorias e a sede da Seduc. “E também estamos tendo sugestões de como desenvolver o trabalho de formação junto às escolas”, salienta.

Fonte: GOV MT

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