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POLÍTICA MT

Contribuintes questionam cobrança da taxa de licenciamento

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Foto: Marcos Lopes

Os proprietários de veículos de Mato Grosso devem efetuar o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo, no valor de R$ 126,06. A quitação é necessária para garantir a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), mesmo após a substituição do documento físico pela versão on-line, o que tem causado questionamento e insatisfação por parte dos contribuintes.

Desde julho de 2020, o CRLV passou a ser expedido por meio eletrônico (CRLV-e), conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, a mudança não implicou em alterações na cobrança da Taxa de Licenciamento, o que motivou o envio de um oficio n.º 022/2021 ao DETRAN-MT por parte do deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL), solicitando o cancelamento da cobrança da taxa de Licenciamento anual veicular, considerando a resolução do CONTRAN N° 180 de 30 de Dezembro de 2019, que previu os requisitos para emissão de certificado de registro e licenciamento de veiculo eletrônico (CRLV-e).

O oficio, enviado na semana passada, solicita a isenção do pagamento. “O nosso entendimento é que a emissão do CRLV gerava um custo operacional que justificava a existência da taxa, mas se agora o documento é on-line não faz mais sentido a cobrança”, explicou Nascimento.

O parlamentar ainda destacou que assim que Assembleia Legislativa voltar às atividades normais ele irá apresentar um projeto de lei solicitando o cancelamento da cobrança da taxa de Licenciamento anual veicular.

Pagamento

A data limite para o pagamento da Taxa de Licenciamento sem a incidência de juros e multas é 31 de março. Após essa data. Após o prazo, será cobrado multa de 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso; 9%, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; e 12% após o sexagésimo dia de atraso. Para o cálculo do juros de mora, aplica-se o índice referencial da Selic estabelecido mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: ALMT

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Botelho debate hoje com governo criação de centro de triagem da Covid-19 em VG

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM) debateu a possibilidade de transformar o Hospital São Lucas, de Várzea Grande, em um centro de triagem para Covid-19. Botelho vai recorrer ao governo do estado para a firmação de uma parceria que consolide essa proposta, já que a doença avança cada vez mais no estado e sobrecarrega o atendimento da Arena Pantanal e Pronto Socorro. Para isso, ele agendou uma reunião com o governador Mauro Mendes, no Palácio Paiaguás, hoje (3), às 14 horas.
Pela manhã, Botelho visitou a unidade hospitalar, onde foi recebido pelos diretores do hospital, os médicos Hilton Taques e Augusto Cesar da Mota Menezes, além do secretário interino de Saúde de Várzea Grande, Gonçalo de Barros.
“Estamos aqui preocupados com a situação da Covid, está super lotado, nos disseram que há atendimento até do lado de fora, na calçada e estamos procurando uma solução. Vamos falar hoje com o governador que certamente irá nos atender para amenizar a situação, pois precisamos criar mais estrutura para atender os pacientes com Covid e esse hospital foi colocado como uma possibilidade. Então, vim aqui com o secretário de Saúde conhecer e levar a proposta ao governador para ver se conseguimos encampar essa ideia para ajudar a população”, afirmou Botelho.
Barros destacou a importância do centro de triagem da Covid no Hospital São Lucas. Disse que vai desafogar as unidades e alertou que o número de leitos disponíveis está esgotado e que o trabalho em conjunto é fundamental. “Com o apoio direto do deputado Botelho, que é muito humano, do governo do estado e entendimento do prefeito Kalil, poderemos montar o centro de triagem com capacidade de monitorar e estender com medicação nos moldes do que vem acontecendo na Arena Pantanal, obviamente, com capacidade bem menor, mas seria neste momento em que a situação está se agravando, muito importante não só para Várzea Grande, mas todo estado. O município não dispõe de recursos financeiros e precisamos desse apoio do estado”, esclareceu o secretário.

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Fonte: ALMT

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Publicada lei que proíbe a extinção da Empaer pelo Estado

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 25 de fevereiro, a Lei Complementar 683/2021, fruto de projeto de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que proíbe o governo do estado de extinguir a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

 A lei reconhece o relevante interesse social e econômico da autarquia para o Estado e a população de Mato Grosso e é desdobramento do PLC 49/2020. A nova legislação ainda estabelece que a Empaer será objeto de proteção específica e deverá buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio de serviços e de pesquisa agrícola.

 Inicialmente, a lei complementar havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa, mas, veio a ser vetada pelo governador Mauro Mendes (DEM).  Posteriormente, o veto foi derrubado pelo plenário do Legislativo.

 O deputado Wilson Santos comemorou a aprovação, destacando a importância da agricultura familiar para a garantia de alimentos principalmente nos menores municípios de Mato Grosso.

“Uma vitória muito importante. O mini e pequeno produtor não tem condições financeiras para custear a assistência técnica ou a elaboração de projetos técnicos para sua pequena propriedade. Daí surge a Empaer como única esperança. São 141 municípios divididos em nove regiões administradas pela Empaer e que presta suporte às famílias de baixa renda que vivem do ramo agrícola”, disse.

Fonte: ALMT

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