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VÁRZEA GRANDE

Valorização da Guarda Municipal elevou o nível de segurança na cidade

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30/12/2020    8

A Guarda Municipal – órgão de segurança da Prefeitura de Várzea Grande – vêm contabilizando aos longos dos anos avanços significativos, e o resultado dos investimentos realizados no setor, principalmente, nos últimos anos, é a qualidade nos serviços prestados, e o reconhecimento da população prontamente atendida. Além de preservar o patrimônio público, orientar e fiscalizar o trânsito, a Guarda tem colaborado com as demais forças de segurança pública.

O secretário de Defesa Social e Comandante da Guarda Municipal,Evandro Homero Dias ressaltou os ganhos obtidos durante todos esses anos de atuação, principalmente, na gestão da prefeita Lucimar Sacre de Campos, onde houve investimentos financeiros em recursos humanos e materiais.

“A Guarda Municipal vem sendo aparelhada com armamentos e novas munições. Atualmente contamos com 50 pistolas 380 m; 7 carabinas .12; 5 carabinas .40 pistola; bastão tático, colete refletivo e coldre tático,  além da renovação do fardamento, conforme lei que regulamenta a Guarda Municipal de Várzea Grande, e que vem sendo cumprida desde 2015. A modernização da fiscalização de trânsito, com a utilização de um novo software, talonário eletrônico e radar móvel já estão sendo utilizados. Todos esses aportes contribuíram para a modernização da instituição de segurança municipal que está mais atuante e participativa”.O mais importante, lembra o secretário-comandante, é que esta administração realizou o enquadramento de todos os Guardas Municipais, garantindo um direito adquirido a todos os profissionais de carreiras.

Capacitação: A secretaria de Defesa Social realizou uma série de treinamentos com os agentes da Guarda Municipal, voltados ao aperfeiçoamento de técnicas de abordagens, defesa pessoal e ações táticas. O treinamento teve por objetivo padronizar ações dos guardas municipais, que seguem atuando em defesa do bem-estar social. O atual treinamento tratou da abordagem de pessoas que consomem álcool e drogas, além de uma capacitação específica para a abordagem a crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social. Esta capacitação foi realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Com intuito de oferecer conhecimento técnico e jurídico, a secretaria de Defesa Social promoveu também o curso de capacitação técnica sobre o “Código de Ética” com temas diversificados como deveres, direitos, obrigações, disciplinas e condutas a serem aplicadas nas rotinas de trabalho. A capacitação melhorou a oferta de segurança no município, elevou o nível de aperfeiçoamento dos profissionais e ampliou a missão da instituição de segurança.

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Como destaca Homero Dias a Guarda Municipal teve papel importante nas ações de combate ao Covid-19, neste ano, em ações de enfrentamento à doença, fazendo valer os decretos e contribuindo nas atividades de educação e saúde.

Como explica o secretário de Defesa Social e Comandante da Guarda Municipal, Evandro Homero Dias, desde a primeira confirmação da doença no município, a instituição de segurança municipal deu início ao trabalho de conscientização da população sobre a importância em se manter em casa, em isolamento social. Os agentes percorreram as ruas em viaturas emitindo o alerta para que não houvesse aglomeração.

O trabalho também se estendeu nas ações de fiscalização do comércio – algumas atividades tiveram que fechar as portas por tempo determinado.  Nestes casos específicos a Guarda Municipal atuou de forma mais ostensiva para fazer valer o cumprimento dos decretos em vigor. Já o setor de comércio que trabalham com itens de saúde e segurança tiveram atendimento de forma restrita, seguindo todos os protocolos de segurança.

Para Evandro Homero Dias, o ano de 2020 foi de muito trabalho, de novas experiências e de dedicação redobrada por parte da corporação que se empenharam, dia a dia, em desenvolver bem todas as atribuições dadas para a  nstituição. “São 20 anos de atuação nas ruas de Várzea Grande. Desde 2016 a Guarda Municipal integra a secretaria de Defesa Social, se unindo a Defesa Civil e à Junta Militar, pastas essas que nasceram com a missão de agregar todas as forças de segurança em ações em prol da população várzea-grandense”.  

Projetos: Guarda Municipal de Várzea Grande já desenvolveu e vem executando importantes projetos idealizados pela própria Guarda, bem como outros em parcerias com as demais instituições de segurança. Dentre os mais relevantes estão:

‘Patrulha Maria da Penha’ – O município de Várzea Grande instituiu no ano de 2018 a ‘Patrulha Maria da Penha’ – Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres. O projeto é desenvolvido junto ao Poder Judiciário por intermédio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e com suporte da Defensoria Pública, cujo objetivo consiste em efetivar as mulheres que têm medidas protetivas, terem seus direitos resguardados. As vítimas de agressões recebem  visitas constantes da Guarda Municipal e Polícia Militar para acompanhamento e confirmação, se de fato, os autores estão cumprindo as medidas impostas. Desde que foi implantada a Patrulha Maria da Penha acompanhou mais de 400 mulheres.

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‘Pedal da Guarda’ – Promover a qualidade de vida, interação entre as pessoas, e ao mesmo tempo incentivar o uso da bicicleta como modal de transporte. Com essa proposta a Secretaria de Defesa Social, por meio da Guarda Municipal implantou em março de 2018, o projeto ‘Pedal da Guarda’, onde reúnem todas as quintas-feiras, ciclistas de diferentes bairros da cidade e também de Cuiabá, que atravessam a ponte para participar do evento. A rotatória do Aeroporto Marechal Rondon e do Shopping Várzea Grande é o ponto de concentração de largada e chegada.

Toda a semana a equipe organizadora elabora um percurso de viagem que passa por diversos bairros da cidade, onde os participantes têm a oportunidade de fazer também um tour, apreciando os pontos turísticos de Várzea Grande. O percurso compreende de 20 a 25 quilômetros realizados no perímetro urbano e também em localidades distintas como Passagem da Conceição, Trevo do Lagarto e Bonsucesso.

‘Ronda Escolar’ – Antes das aulas serem suspensas em função do coronavírus, a Guarda Municipal manteve em atividade o projeto Ronda Escolar que consiste no monitoramento das vias públicas no entorno das unidades escolares. O objetivo da ação é de garantir a tranquilidade no ambiente escolar bem como das comunidades situadas próximas às escolas. O projeto foi implantado em 2016 e desde então tem sido desenvolvido todos os anos e com total aprovação da comunidade escolar. As rondas preventivas e ostensivas sempre são realizadas durante os turnos de aulas, e em horários de intervalos dos turnos escolares.

‘Judo da Guarda’ – Oferecidas gratuitamente, o programa social atende 50 crianças de famílias de baixa renda e que residem em locais próximo à sede da instituição de segurança. A ação conta com a parceria da Associação Várzea-grandense de Judô. A proposta da ação é envolver crianças e adolescentes que moram em áreas de riscos sociais, para que possam ter uma formação, e acima de tudo, que tenham valores como disciplina, respeito, companheirismo. Este projeto também se encontra paralisado em função da Covid-19.

‘Arte de Proteger’ – Mais de 150 mil alunos da Rede municipal de ensino tanto estadual e particular, como municipal de Várzea Grande já tiveram a oportunidade de assistir e participar do projeto social da Guarda Municipal ‘Arte de Ensinar’ com apresentações do Teatro de Fantoches. O grupo que já tem 15 anos de atuação, contam com seis peças adaptadas com temas de alerta como bulling, dengue, violência sexual contra crianças e adolescentes, trânsito, Lei Maria da Penha e preservação do meio ambiente. O teatro de fantoches, assim como todos os outros jogos de faz de conta, contando histórias ajudam as crianças a construir a sua identidade com as mensagens que são passadas, o que contribui e muito com a formação deles. Muitas escolas já adotam esta modalidade para despertar a criatividade das crianças. Os bonecos encantam, e chamam as crianças para interação, o que ajuda a desinibir e no pensar para dar as respostas. Com certeza é uma importante ferramenta para o ensino-aprendizagem.

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‘Radar Eletrônico’ – Para reduzir acidentes a secretaria de Defesa Social adotou neste ano de 2020 o radar eletrônico – e a aplicação de multas para motoristas que não respeitam os limites de velocidade, colocando a sua vida e a de outras pessoas em risco. Aliado as ações de educação no trânsito e conscientização dos condutores em relação à necessidade de se respeitar as regras de trânsito.

As avenidas da FEB, 31 de Março, e na via que dá acesso a Guarita e Passagem da Conceição são pontos de fiscalização diária, cuja velocidade permitida nestes trechos são de 60km.  As infrações por excesso de velocidade variam entre média, R$ 130,16, a gravíssima R$ 880,41, além dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os veículos flagrados trafegando em alta velocidade que a permitida que é de 60 km nas Avenidas estarão sujeitos a multas graves e pontos na CNH, respectivamente.

‘Patrulhamento Ostensivo e Preventivo’ – Manter a ordem no município continua sendo o principal objetivo da instituição de segurança pública municipal. Durante o ano de 2020, a Guarda programou novas ações e deu continuidade aos trabalhos desenvolvidos desde o início da gestão da prefeita Lucimar Sacre de Campos. Neste ano, as atuações estiveram ainda fortalecidas em várias atividades de fiscalização, autuação e combate a criminalidade.

Por: Kátia Passos – Secom/VG

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Kalil assina protocolo para aquisição da Coronavac e se reúne com Mauro Mendes

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Legenda:

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat terá uma extensa agenda de trabalho nesta quarta-feira, 13 de janeiro de 2021, assinando nas primeiras horas da manhã na manhã, durante reunião do Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus – COVID 19, o protocolo de intenção de aquisição de vacinas do Instituto Butantan, a CoronaVac.

Também se reúne a partir das 10 horas com o governador Mauro Mendes para tratar da troca do modal de transporte coletivo de massa do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) para o BRT (Bus Rapid Transit) e de assunto da COVID-19, e, às 14 horas sua equipe da Secretaria Municipal de Saúde se reúne com o secretário de Saúde de Mato Grosso, Gilberto Figueiredo em busca de reforço na atuação de controle da pandemia.

O Comitê de Várzea Grande deverá ainda disparar novas medidas para endurecimento na fiscalização com apoio de aparato das Polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros, além da Vigilância em Saúde do Estado e da cidade que ainda irá reforçar a Guarda Municipal para fiscalização mais efetiva a partir da evolução do quadro de transmissão da COVID-19 de Nível Baixo para Moderado conforme demonstrado no Boletim do Governo do Estado de Mato Grosso da última segunda-feira, 11 de janeiro.

A intenção maior é evitar medidas de fechamento de setores da economia, sendo que para isto, terá que haver um trabalho para reduzir o número de transmissão de novos casos da COVID-19 que disparou nos últimos dias. O prefeito de Várzea Grande também quer impedir um novo lockdown como aconteceu por mais de uma vez no decorrer do ano de 2020.

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No final de 2020, ainda na gestão da prefeita Lucimar Sacre de Campos, foi formalizado ao Instituto Butantan o interesse de ter acesso a vacinas contra a COVID-19, caso não houvesse manifestação por parte do Governo Federal que é responsável pela política de aquisição e distribuição de vacinas como acontece com todas as demais doenças
passíveis de terem as pessoas imunizadas, como H1N1, Sarampo, BCG, Tríplice entre outros.

Eu reunião com os principais secretários, o prefeito Kalil Baracat, sinalizou que não dispensa adotar medidas para conter a propagação da doença, mas vai fazê-lo de forma criteriosa para se ter o mínimo de impacto para a população e para Várzea Grande.

“Nossa missão é criar mecanismos de equilíbrio que permita mais qualidade de vida para as pessoas sem colocar em risco a economia e a geração de emprego e renda, pois a saúde pública funciona porque temos recursos para serem aplicados no combate a COVID-19”, disse Kalil sinalizando que não existe custo para se preservar a vida das pessoas.

Ele disse ainda que vai aproveitar para definir uma série de medidas em parceria com o Governo Mauro Mendes para fomentar o desenvolvimento em Várzea Grande e recuperar a posição de destaque da segundo maior cidade de Mato Grosso. “Muito foi feito nos últimos anos, mas temos que avançar e melhorar ainda mais”, disse Kalil Baracat.

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Alvará com descontos de 20% e 10% e parcelado em até três vezes sem juros

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Legenda:

Mantendo uma política de flexibilização para a quitação de tributos municipais, a Prefeitura de Várzea Grande, sob o comando de Kalil Baracat, foi além em 2021 e pela primeira vez está possibilitando o parcelamento do Alvará de localização em até três vezes. Além da dilatação do prazo de pagamento, o contribuinte pode optar por descontos de até 20% para quem pagar em cota única, à vista até o próximo dia 25 de janeiro e 10% para quem pagar a vista até 25 de fevereiro. Somente gozam do benefício do desconto, aqueles que não possuírem débitos anteriores.

Mas para usufruir da novidade o contribuinte deve ficar atento, pois o primeiro vencimento ocorre já no dia 25 deste mês. Todas as disposições legais que regulamentam a cobrança de tributos e taxas no Município no exercício 2021 constam da Lei Complementar N.º 4.676/2020.

“Respeitando as regras instituídas pela Legislação, todo o recurso arrecadado com o Alvará de Funcionamento será destinado para obras e ações sociais de interesse da população e de Várzea Grande”, disse o prefeito Kalil Batacat, ponderando que todas as áreas essenciais serão prestigiadas e ainda mais reforçadas do que foram em um passado recente.

Conforme a secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, cerca de 26 mil empresas constam do cadastro da Pasta e estão obrigadas a quitar o tributo referente à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços, em 2021.

Desse universo, Comércio e Serviços registram o maior volume de empresas por segmento de atividade, cada uma com mais de 10 mil inscrições. Indústria e Construção Civil estão na sequência com 2.710 e 2.266 empresas, respectivamente. Do setor da Agropecuária são 97 empresas.

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Por porte, a maioria é de Micro Empreendedor Individual (MEIs), que somam 14.085 inscrições no Município de Várzea Grande, seguida ME, microempresas, com 9.047 estabelecimentos aptos ao pagamento. As Empresas de Pequeno Porte (EPP) somam 1.292 estabelecimentos. As empresas que não se enquadram nos critérios de MEI, ME ou EPP reúnem outras 1.481 empresas em atividade em Várzea Grande.

“Além de possibilitar o pagamento do imposto em até três parcelas, facilitamos a obtenção do Alvará. Os boletos poderão ser retirados pelo site da prefeitura. Depois de pagos, num intervalo de uma hora após essa quitação, o contribuinte poderá emitir o documento do Alvará – aquele que tem de ficar afixado em local visível – pelo site. Agilidade e descentralização foram prioridades da Pasta e hoje podemos dizer que os serviços ofertados pela Gestão Fazendária são basicamente online”, explica Lucineia. Como destaca ainda a titular da Pasta, em tempo de
pandemia, a oferta de serviços de forma remota não apenas facilita a vida dos contribuintes, como também preserva e protege contra o vírus.

O prefeito Kalil Baracat sinalizou que sua meta é facilitar ainda mais os serviços de interesse dos contribuintes e da população. “O Poder Público não tem recursos, eles vem do pagamento de impostos, taxas e contribuições e nosso papel enquanto gestor é aplicar estes recursos da melhor maneira possível para atender a população e melhorar a cidade de Várzea Grande como um todo. Cada atendimento na saúde, cada aula ofertada em uma escola municipal, ou ação social é executado com recursos vindos do pagamento de impostos, por isso, todos os contribuintes podem ter a certeza de que os recursos voltarão em benefícios para todos”, disse Kalil Baracat.

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CONDIÇÕES – O tributo referente à Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços, traz as seguintes condições: cota única com pagamento, até 25 de janeiro de 2021, com desconto de 20% (vinte por cento) somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos em aberto. 

Ainda em cota única há a opção para pagamento até 25 de fevereiro de 2021, com desconto de 10% (dez por cento) somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos em aberto. A opção ‘parcelado’ será validada sem desconto, em até três parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1ª parcela até 25 de fevereiro de 2021, seguida por 25 de março e 25 de abril.

Os técnicos da Gestão Fazendária de Várzea Grande frisam que cada parcela negociada para a quitação do tributo deverá ser superior a cinco Unidades Padrão Fiscal do Município (UPF/VG), que para 2021 está regulamentada em R$ 31,58. Ou seja, cada parcela deve gerar um valor a pagar acima de R$ 157,9.

“Em caso de parcelamento, o vencimento das demais parcelas serão prefixadas com o dia do vencimento da 1ª parcela, mês a mês, sendo prorrogado o vencimento para o próximo dia útil, na hipótese em que se dê em sábado, domingo ou feriado”, reforça a secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos.

A Lei Complementar N.º 4.676/2020 trata ainda da taxa de limpeza urbana, IPTU, isenção de IPTU e mantém em vigência o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Grande e ainda descontos para opção em cota única, para o exercício 2021.

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