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Pleno aprova resolução de consulta com reexame de tese sobre RGA de servidores públicos

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) reexaminou as teses contidas nas Resoluções de Consulta nº 30/2009, nº 32/2009, nº 11/2016 nº 16/2016, que normatizam a Revisão Geral Anual (RGA), o Índice do Poder Executivo extensivo a todos os servidores públicos, a vedação à concessão de índices diferenciados e o Índice de recomposição inflacionária conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à despesa com pessoal.

O relator do reexame de tese, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, registrou que o tema envolvendo a revisão geral anual foi alvo de um grande debate nos autos da Representação de Natureza Interna do Governo do Estado de Mato Grosso, que tratava sobre irregularidades na concessão de revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, no qual foi concedida medida cautelar suspendendo a implantação e o pagamento dos percentuais de reajustes de revisão geral anual.

O Tribunal de Contas entendeu que o pagamento dos percentuais da RGA caracterizava aumento real de subsídios, tendo em vista que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Estadual estava acima do limite prudencial, o que é expressamente vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A determinação da Corte de Contas permitiu a implantação do percentual correspondente à revisão geral anual somente se o Governo do Estado tivesse capacidade financeira de cumprir com as suas obrigações constitucionais, legais e contratuais.

Ao reexaminar as resoluções de consulta que tratam do tema, o Tribunal Pleno revogou os itens “1” e “3” da Resolução de Consulta nº 30/2009, anulou a Resolução de Consulta nº 32/2009, modificou o item “3” da Resolução de Consulta nº 11/2016 e o item “2” da Resolução de Consulta nº 16/2016.

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Por maioria, a Corte de Contas aprovou nova resolução de consulta que determina que o dispositivo constitucional que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CF) é norma de eficácia limitada, logo, deve ser regulamentado por lei de cada ente, na qual devem ser estabelecidos a data base da revisão, o índice de inflação a ser utilizado como parâmetro e os critérios para a sua concessão.

Conforme a decisão, a iniciativa de projeto de lei que concede a revisão geral deve ser privativa do chefe do Poder Executivo, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A RGA não pode ser indexada, de forma automática, a índice federal de correção monetária, visto que isso afeta de forma grave a autonomia e a capacidade financeira dos demais entes federativos.

O chefe do Poder Executivo, por sua vez, não está obrigado a encaminhar anualmente projeto de lei dispondo sobre a revisão geral anual, mas deve se pronunciar, de forma fundamentada, acerca dos motivos que ensejaram a não proposição da revisão no momento do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A resolução ressalta ainda que não existe dispositivo constitucional que obrigue a concessão de revisão geral anual com a reposição integral da perda inflacionária apurada no período anterior, haja vista que a sua concessão está condicionada às circunstâncias econômicas e financeiras do ente federativo e à observância dos requisitos legais, especialmente da existência de capacidade financeira de cumprir com as suas obrigações constitucionais, legais e contratuais.

Por fim, o TCE-MT apontou na resolução de consulta que a concessão de revisão geral anual deve estar sujeita à observância aos limites de despesa total com pessoal do ente federativo, inclusive dos Poderes e órgãos autônomos, sendo vedada a sua concessão quando estes ultrapassarem o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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O voto do relator, que acolheu as propostas de voto dos revisores conselheiro Guilherme Antonio Maluf e conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, foi aprovado por maioria.

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT fiscaliza Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá e pede lista nominal de vacinados

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Auditores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) fiscalizaram nesta sexta-feira (22), as instalações do Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá, instalado no Centro de Eventos do Pantanal. Na próxima semana, o órgão de controle externo vai formalizar o pedido para que a Prefeitura de Cuiabá encaminhe a lista nominal dos imunizados na primeira etapa de vacinação para fazer o cruzamento de dados com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 

O TCE-MT havia anunciado que vai fiscalizar a vacinação no Estado contra a Covid-19, iniciada essa semana, com foco inicial em assegurar o cumprimento da vacinação dos grupos prioritários, para que não aconteçam as chamadas ‘fura-filas’, como tem casos suspeitos em várias regiões do país. 

Outras fiscalizações ‘in loco’ em Centros de Vacinações contra a Covid-19 nos municípios serão realizadas pela equipe de auditores do TCE-MT. “Hoje foi uma visita inicial para conhecer o programa de vacinação e como a Prefeitura de Cuiabá está atuando. Conhecemos a operacionalização, a área de vacinação, a câmara fria onde são armazenadas as doses da vacina. Depois de fazer o reconhecimento inicial do local de vacinação, vamos aprofundar nos vacinados, solicitando a lista dos imunizados com todos os dados cadastrais, principalmente CPF, para fazer o cruzamento no CNES, para saber se está havendo o cumprimento da vacinação do grupo prioritário”, afirmou o secretário de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente, Marcelo Tanaka. 

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o órgão de controle externo vai intensificar os trabalhos para fiscalizar o processo de vacinação da população de Mato Grosso. 

“Em várias regiões do Brasil, os órgãos de controle estão investigando suspeitas de irregularidades, chamadas ‘fura-filas’, onde pessoas que não são do grupo prioritário para vacinação conseguem a imunização antes daqueles que deveriam estar recebendo a vacinação. Sabemos que a quantidade que chegou no país não é o suficiente para imunizar grande parte da população, mas estamos acompanhando de perto para que os municípios de Mato Grosso respeitem os grupos prioritários e eles de fato, recebam as primeiras doses da vacina”, afirmou Maluf. 

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Na visita ao Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá, o secretário da Secex Saúde e Meio Ambiente esteve acompanhado dos supervisores de Controle Externo, Luiz Otávio Esteves e Felipe Favoreto, acompanhando a vacinação dos trabalhadores da saúde que estão na linha de frente da pandemia e são os imunizados nesta primeira fase. Segundo informações da Prefeitura de Cuiabá, até a manhã desta sexta-feira (22), quase mil trabalhadores foram vacinados. Ao todo, foram disponibilizadas 8.027 doses da vacina nesta primeira fase e os agendamentos são feitos pela internet.  

“Fomos informados que a Secretaria Municipal de Saúde fez a solicitação antecipadamente da relação dos profissionais de saúde que estão atuando na linha de frente contra a pandemia nos hospitais. Além disso, o cadastro é feito no site da Prefeitura de Cuiabá. De acordo com a equipe, o cruzamento dos dados é feito no CNES para checar se realmente o profissional faz parte do grupo prioritário. Ao receber a lista nominal e os dados dos vacinados, que vamos solicitar, poderemos fazer esse cruzamento para saber se está havendo o cumprimento da vacinação do grupo prioritário”, completou Marcelo Tanaka. 

 

Fotos: Tony Ribeiro
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Fonte: TCE MT

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TCE-MT fiscaliza vacinação em Mato Grosso para cumprimento de imunização dos grupos prioritários

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Danilo Lobato / Secom TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai fiscalizar a vacinação no Estado contra o novo coronavírus (Covid-19), iniciada nesta semana, para o cumprimento de imunização dos grupos prioritários.

No fim do ano passado, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, se reuniu com equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde (SES) para acompanhar o planejamento do cronograma de vacinação. Além disso, o órgão de controle externo também continua verificando a estrutura hospitalar disponível para atendimento dos pacientes acometidos pela Covid-19.

“Desde o início da pandemia, o Tribunal de Contas tem contribuído com o Estado e os municípios para orientar os gestores sobre o enfrentamento da pandemia. Também atuamos fortemente na fiscalização dos recursos investidos, estrutura hospitalar e insumos disponíveis. Estávamos ansiosos para o início da vacinação no Estado, sabemos que a quantidade que chegou ainda não é a suficiente para imunizar grande parte da população, mas vamos acompanhar de perto o cumprimento do planejamento nos municípios para que os grupos prioritários recebam de fato as primeiras doses da vacina e que não tenham irregularidades com casos de filas sendo furadas”, afirmou o conselheiro Maluf.

A fiscalização tem como foco inicial assegurar o cumprimento da vacinação dos grupos prioritários. O plano de vacinação divulgado pelo Governo do Estado na última semana, definiu como objetivo, proteger os mais vulneráveis de contaminação da doença. A ordem de priorização definida foi: preservação do funcionamento dos serviços de saúde, proteção dos indivíduos com maior risco de desenvolvimento de formas graves e óbitos, seguido da preservação dos serviços essenciais e proteção dos indivíduos com maior risco de infecção.

Desta forma, os grupos prioritários foram divididos em quatro fases: 1 – Trabalhadores da área da saúde, pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas, povos indígenas vivendo em terras indígenas, pessoas de 80 anos ou mais, além de pessoas de 75 a 79 anos. 

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A fase 2 vai atender pessoas de 70 a 74 anos, pessoas de 65 a 69 anos, pessoas de 60 a 64 anos. Já a fase 3 vai vacinar as pessoas que tem comorbidades (diabetes mellitus, hipertensão, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, indivíduos transplantados de órgão sólido, anemia falciforme, câncer e obesidade grave). A última fase da vacinação vai atender trabalhadores da educação do ensino básico, do ensino superior, funcionários do sistema de privação de liberdade, forças de segurança e salvamento, além das forças armadas.

RECOMENDAÇÕES 

Nesta semana, o TCE-MT e os demais tribunais de contas do país receberam recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) para atuação diante do aumento no número de casos de Covid-19 e o colapso do sistema de saúde no Estado do Amazonas.  

Diante da recomendação, o TCE-MT vai solicitar ao Governo do Estado informações sobre o estoque atual de oxigênio, se é suficiente para atender a uma demanda urgente caso ocorra algo semelhante ao Estado do Amazonas. Considerando a alta de casos, se há número suficiente de profissionais da saúde para atender à população. Quais diligências estão sendo tomadas para evitar que aconteçam problemas semelhantes aos enfrentados no Amazonas. Qual é a situação dos contratos com empresas que fornecem oxigênio para o Governo do Estado e, considerando que o Governo Federal já estabeleceu o cronograma de imunização, questionar se o Governo de Mato Grosso possui a quantidade suficiente de seringas.

 

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Fonte: TCE MT

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