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POLÍTICA NACIONAL

Lei que determina 72 horas para aprovação das vacinas perde a validade em 3 dias

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Vacina Covid-19
Agência Brasil

Vacina Covid-19

A legislação que determina prazo de 72 horas para que a  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analise a autorização de vacina contra o novo coronavírus (Sars-Cov-2) cujo registro já tenha sido emitido por uma autoridade sanitária do exterior perderá a validade no dia 31 de dezembro.

A avaliação da Anvisa com base na autorização de agências externas pode voltar a ter novo prazo a partir de fevereiro, caso o Senado mantenha um texto aprovado pela Câmara neste mês.

A lei aprovada no Congresso é um dos principais instrumentos utilizados por autoridades para pressionar a Anvisa pela apreciação célere do registro de vacinas, e já foi evocada diversas vezes por governadores dos estados nas discussões sobre a aprovação do imunizante no país.

A lei 13.979 que fala, entre outros pontos, sobre o registro de vacina, alterada pela lei 14.006, tem sua vigência vinculada ao decreto que estabelece o estado de calamidade até 31 de dezembro.

Ou seja, como o estado de calamidade não deve ser renovado, a legislação perderá a validade no fim deste ano. Haverá um vácuo sobre o tema até que o Senado aprecie o texto da medida provisória (MP) que autoriza a compra de vacina contra a Covid-19 pelo programa internacional Covax Facility, aprovado neste mês pela Câmara.

Por acordo, o relator da matéria, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), aceitou um prazo intermediário para que a Anvisa libere as autorizações temporárias ou emergenciais.

A Anvisa alegava que não poderia conceder as liberações em 72 horas, como a legislação atualmente determina, e pedia um prazo de 10 dias. O relator estabeleceu o prazo em 5 dias para que a agência se manifeste após a submissão do pedido, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública.

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Para essa liberação emergencial, o imunizante precisará ser aprovado em pelo menos uma das agências reguladoras internacionais. Devido ao recesso parlamentar, a MP só perderá a validade em 3 de março do ano que vem e poderá ser analisada pelos senadores até esse dia.

Segundo o artigo 3° da lei 13.979, para enfrentamento da emergência em saúde as autoridades poderão adotar autorização excepcional para importação e distribuição “de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus”.

A lei estabelece, no entanto, algumas condições para isso. Primeiro, o insumo deve ter sido registrado por ao menos uma autoridade sanitária estrangeira como a Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos; a European Medicines Agency (EMA), na Europa; a Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), no Japão; ou a National Medical Products Administration (NMPA) , na China.

A legislação frisa, no entanto, que o imunizante precisa ter obtido registro dessas agências e estar autorizado à distribuição comercial. Essa lei foi proposta pelo próprio governo federal e posteriormente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

No início do mês, governadores afirmaram que caso houvesse registro de alguma vacina no exterior e a Anvisa não se manifestasse no prazo de 72 horas o imunizante estaria automaticamente aprovado.

“Se a Anvisa não se manifestar em 72 horas sobre a autorização, a vacina automaticamente estará autorizada”, afirmou na ocaisão o governador de Goiás, Ronaldo Caiado , complementando:

“Temos a fala final do ministro de que vai adquirir toda e qualquer vacina. E que o processo vai ser feito pelo Ministério da Saúde e não pelo governador A ou B”.

O Globo questionou se a Anvisa pretende estabelecer algum prazo interno para responder a eventuais demandas de vacinas que tenham sido aprovadas no exterior e solicitem o aval da agência. Em resposta à reportagem, a Anvisa afirmou que “trabalha em acordo com a legislação vigente”. A agência disse ainda que “desde janeiro de 2020, a Anvisa vem priorizando tudo que seja relacionado ao enfrentamento da pandemia.”

A Anvisa afirmou também que mantém o compromisso de “atuar no menor tempo possível, usando todas as estratégias de otimização das análises, como as ferramentas de reliance e das avaliações já iniciadas por meio do processo de submissão continua.”

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POLÍTICA NACIONAL

Filha de ministro do STF assina manifesto que pede impeachment de Bolsonaro

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Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF)
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Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF)

Uma das filhas do ministro Edson Fachin , do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou um manifesto que pede o impeachment do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), diz que ele atenta contra os demais poderes e ainda que o Brasil se tornou “um pária”.

O documento no qual consta o nome da advogada Melina Fachin é dos professores de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ela dá aulas de Direito Constitucional na instituição.

Sócio dela, Carlos Eduardo Pianovski é professor de Direito Civil e também endossou o documento. “O movimento foi organizado autonomamente pelos professores. É uma iniciativa de cidadãos que percebem os problemas que condutas do presidente têm causado, notadamente em relação à saúde pública e à democracia”, afirmou Pianovski à colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo .

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No texto, os professores afirmam que “desde que assumiu a presidência, Jair Bolsonaro vandaliza a Constituição de 1988 ao fragilizar nosso sistema democrático com ataques infundados às instituições, notadamente as de controle e investigação”.

Ainda de acordo com o manifesto, o presidente também “atenta expressa e publicamente contra o livre exercício dos demais Poderes, ataca a imprensa livre, e incentiva e apoia a perseguição a jornalistas e intelectuais que fazem um debate público e transparente sobre seu governo”.

Em relação à pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o texto segue dizendo que Bolsonaro “passou a violar, individual e institucionalmente, o direito fundamental à saúde de todas e todos os brasileiros ao estabelecer uma política de governo e de Estado organizada pelo não combate à Covid-19. Assim agindo, também prejudicou a diplomacia brasileira estratégica e comercialmente, tornando o Brasil um pária”.​

Nas últimas semanas, o presidente começou a ser alvo de críticas pela forma como o Ministério da Saúde lidou com a pandemia. A pasta é comandada pelo general Eduardo Pazuello, que é alinhado a Bolsonaro e já defendeu o “tratamento precoce” da Covid-19 com remédios sem eficácia comprovada contra a doença, entre eles a hidroxicloroquina e a ivermectina.

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Vereadora do PSOL sofre atentado a tiros em SP; saiba mais

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Carol Iara, covereadora em São Paulo sofre atentado
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Carol Iara, covereadora em São Paulo sofre atentado

A co-vereadora Carol Iara, da Bancada Feminista do PSOL , sofreu um atentado a tiros na madrugada desta quarta-feira (27) em sua casa.

Dois tiros foram disparados em direção a sua residência. No momento do ataque, tanto a vereadora quanto sua família estavam no local, mas ninguém ficou ferido.

Uma câmera de segurança registrou a ação. Por volta das 2h da manhã, um carro branco, com vidros escuros, ficou parado por alguns minutos em frente a casa, e de dentro do veículo, disparos foram efetuados.

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Carol realizou boletim de ocorrência nesta tarde e segundo o PSOL, “medidas urgentes” foram tomadas.

“Exigimos investigação imediata, pois não podemos permitir que uma mulher preta, travesti e intersexo seja silenciada com violência. Fascistas não passarão!”, pede, em nota, a Bancada Feminista do partido.

O mandato coletivo do PSOL foi eleito nas eleições municipais em São Paulo em 2020 com 46.267 votos, sendo uma das 6 candidaturas eleitas pela sigla. Além de Carol Iara, Silvia Ferraro, Paula Nunes, Dafne Sena e Natália Chaves representam a Bancada.

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