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Unemat tem 190 dias para realizar tomada de contas especial

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Em julgamento de auditoria de conformidade realizado na sessão extraordinária remota do dia 13, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário causados pela concessão de licença para qualificação profissional de servidores, nos exercícios financeiros de 2012 e 2017.

A determinação é de que, em até 190 dias, a Unemat apresente ao TCE-MT os resultados da tomada de contas especial que irá verificar possíveis prejuízos aos cofres públicos no valor de R$ 6,5 milhões, relativos a licenças remuneradas concedidas a servidores para qualificação profissional.

Conforme relatório técnico do Tribunal de Contas, dos 342 processos de licença para qualificação profissional, 58 não apresentaram a documentação apta para comprovar a regularidade durante a licença. Após análise de defesa, a equipe técnica concluiu pela ocorrência de dano ao erário no valor de R$ 3,3 milhões.

Após o Pleno avaliar o voto do relator da auditoria de conformidade, conselheiro interino João Batista Camargo, e o voto-vista do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, por maioria, foi determinada à Unemat a instauração da Tomada de Contas Especial, visando a apuração do montante do prejuízo efetivamente comprovado, bem como apontar os respectivos responsáveis, em decorrência da não conclusão de cursos de qualificação profissional.

Também foi determinado aos membros da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG) e Comissão de Acompanhamento da Formação Continuada Administrativa (Cafca) que procedam ao devido controle, acompanhamento e fiscalização dos afastamentos concedidos aos servidores para cursarem pós-graduação.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Aquisição de títulos públicos acima do valor de mercado gera ressarcimento de R$ 550,2 mil ao erário

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) jugou procedente uma representação de natureza externa movida contra a Prefeitura de Tesouro por irregularidades referentes à aquisição de títulos públicos com preços incompatíveis aos praticados no mercado. Sob relatoria do conselheiro substituto Moises Maciel foi determinado o ressarcimento ao erário no valor de R$ 550,2 mil e aplicada multas a ex-representantes do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Porto Esperidião (PREVI-PORTO).

De acordo com a representação, movida pelo atual diretor executivo do PREVI-PORTO, foram adquiridos 2.297 Títulos Públicos Federais NTN-F 950199 com recursos do fundo previdenciário em janeiro de 2008 no valor de R$ 1.092,87 cada, totalizando R$ 2,4 milhões. A compra foi intermediada pela corretora Euro DTVM S.A.

A Secretaria de Controle Externo (Secex) Atos de Pessoal e RPPS analisou os documentos e constatou que os títulos foram adquiridos com valor superior ao praticado no mercado, uma vez que o valor para o mesmo dia na tabela ANBIMA estava em R$ 853,33, uma diferença de R$ 239,54 por título, sendo 28% a maior.

“Portanto, se o gestor do PREVI-PORTO adquirisse os títulos levando em consideração o preço da tabela ANBIMA na data da operação (R$ 853,33), poderia adquirir 2.941 títulos, e não os 2.297, ou poderia ter pago o valor total de R$ 1.960.099,01 e não os R$ 2.510.338,78 pagos, o que representaria uma economia de R$ 550.239,77”, sustentou o relator.

Por unanimidade, foi declarada cautelarmente a indisponibilidade de bens do ex-diretor do PREVI-PORTO, Luiz Carlos dos Santos, do ex-controlador, Sergio de Moura Soeiro, e dos ex-administradores, João Luiz Ferreira e Jorge Luiz Chrispim, até a comprovação do ressarcimento do dano causado ao erário, bem como decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Euro DTVM S/A.

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Também foi aplicada a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período de oito anos, aos quatro responsáveis pela aquisição dos títulos junto ao PREVI-PORTO e determinada à atual gestão da Prefeitura de Porto Esperidião que instaure Processo Administrativo Disciplinar (PAD) caso o ex-diretor do fundo previdenciários ainda exerça alguma função pública no município.

Por fim, foi determino o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, ao Ministério da Previdência Social, ao Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários, para conhecimento e adoção das medidas que entenderem cabíveis.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Fonte: TCE MT

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Representações internas contra secretaria de Estado e prefeitura são julgadas procedentes pelo Pleno

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedentes, na sessão ordinária remota desta terça-feira (1º), duas representações de natureza interna (RNI) movidas em desfavor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Prefeitura de General Carneiro.

Sob relatoria da conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, a representações contra a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão foi proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas do TCE-MT por supostas irregularidades em procedimento licitatório, realizado em 2018, para contratação de serviços de apoio e análise técnica para estruturação e elaboração de projetos da gestão pública.

A unidade técnica instrutória detectou que o objeto contratado foi em lote único, sendo que cada tipo de serviço é diferente entre si, envolvem profissionais diversos, podendo ter um custo maior ou menor de acordo com a complexidade do serviço. “Razão pela qual não se justificaria aplicar o mesmo valor da hora técnica a esses serviços”, argumentou a relatora em sua proposta de voto.

Jaqueline Jacobsen acrescentou ainda que o questionamento não se refere à realização de licitação conjunta, mas ao fato de se ter licitado como um único item diversos tipos de serviços, com um mesmo valor de hora para todos os serviços. “Esse fato expõe a administração ao risco de pagar por serviços que, por não serem bem descritos, são de difícil mensuração”.

Outra irregularidade apontada pela Secex foi referente à utilização da métrica hora de serviço técnico (HST), sendo que não houve referência de quantas horas técnicas seriam utilizadas em média para cada tipo de serviço e, tampouco, de quais profissionais seriam necessários. “Como esclareceu a Secex, a falta de clareza e detalhamento na descrição dificultou a formação do preço de referência e a comparação de preços, além de gerar risco de pagamento indevido por HST não utilizada”, sustentou a relatora.

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Frente ao exposto, a RNI foi julgada procedente por unanimidade do Pleno, com aplicação de multa aos responsáveis e determinação à atual gestão da secretaria para que adote providências visando à anulação do Pregão Presencial nº. 043/2018/SEGES, com a consequente anulação da Ata de Registro de Preços nº 037/2018/SEGES, no prazo de 30 dias. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Relatada pelo conselheiro Valter Albano, a RNI contra a Prefeitura de General Carneiro foi proposta pela Secex de Obras e Infraestrutura do TCE-MT por suposto descumprimento no prazo de envio de documentos e informações à Corte de Contas, por meio do sistema Geo Obras, até o exercício de 2017.

O conselheiro constatou que, além da grande quantidade de documentos enviados com atraso, existem inúmeros que não foram enviados ao Tribunal de Contas no exercício de 2017 e, seguido por maioria do Pleno, votou pela procedência da representação, determinando à atual gestão da prefeitura que observe rigorosamente as normas e prazos para envio de documentos e informações informatizadas ao TCE-MT. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

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Fonte: TCE MT

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