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TCE-MT mantém suspenso contrato para iluminação da Orla de Cáceres

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT – 06/10/2020
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Homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a medida cautelar concedida pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, que determinou a suspensão imediata de contrato da Prefeitura de Cáceres. A medida cautelar foi solicitada em Representação de Natureza Externa que apontou irregularidades na execução do contrato para construção de rede de iluminação pública no entorno da Orla do município. O julgamento foi realizado na sessão ordinária remota desta terça-feira (17).

A vencedora do certame foi a empresa Eletro Tartari Ltda, cujo contrato teve início em setembro deste ano, que apresentou o valor de R$ 946,2 mil. As empresas MCA Consultoria e Serviços EIRELI e Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda – EPP propuseram a representação de natureza externa, com pedido de medida cautelar, objetivando a suspensão da tomada de preços por supostas irregularidades no processo licitatório.

O conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto ressaltou na sua decisão que, após análise da equipe técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), verificou que a administração municipal desclassificou as propostas das representantes, fundamentando a decisão de forma equivocada, em desacordo com a Lei Geral de Licitações.

Em seu voto, o conselheiro pontuou ainda que os documentos apresentados pela Prefeitura de Cáceres, que serviram de fundamento à decisão de desclassificação das empresas pela Comissão de Licitação, não traziam qualquer justificativa relacionada ao preço de mercado da luminária do tipo RGB.

Sendo assim, segundo o relator, ficou evidente que a desclassificação das duas melhores propostas conduziu à contratação do preço menos vantajoso para a administração, cuja diferença apurada em relação à proposta melhor classificada é de R$ 388,3 mil.

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“Considero que a manutenção da execução do contrato desvantajoso pode se traduzir, com o passar do tempo, em dano ao erário municipal, visto que a administração tinha à sua disposição propostas para a execução da obra que se manifestavam mais econômicas aos cofres públicos”, argumentou.

Por unanimidade, o Tribunal Pleno homologou o Julgamento Singular nº 814/DN/2020 e manteve suspensa a execução dos serviços relacionados ao Contrato Administrativo nº 97/2020, até o de mérito da Representação de Natureza Externa.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Representações de natureza interna são julgadas pelo Pleno do TCE-MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) que realize concurso público para substituição dos servidores temporários nos cargos da sede, principalmente para os cargos de analista e técnico de Desenvolvimento Econômico e Social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de uma representação de natureza interna (RNI) movida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e analisada na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A RNI apurou possíveis ilegalidades no preenchimento de cargos, em 2017, por meio de contratação e manutenção de servidores públicos temporários pela Seduc-MT por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.

Conforme relatório técnico, foram concluídos 502 contratos temporários sem a realização de Processo Seletivo Simplificado, uma vez que a contratação se deu tão somente pela análise curricular.

O relator da RNI, conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, ressaltou que a Seduc-MT encaminhou à Controladoria Geral do Estado (CGE) um Plano de Providências acerca das contratações temporárias de pessoal abrangendo a área-meio. “Portanto, no exercício de 2017, a secretaria adotou providências no sentido de corrigir as falhas”, disse.

Por unanimidade, a RNI foi julgada procedente e determinado ao atual gestor da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer que dê continuidade à nomeação de servidores nos cargos efetivos de professor, técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

A Seduc-MT deve ainda atualizar o Plano de Providências com as nomeações propostas pelo TCE-MT de modo a zerar a quantidade de servidores temporários nos cargos de Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais até 31 de dezembro de 2021. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Na mesma sessão, também foi julgada parcialmente procedente a representação de natureza interna referente a supostas irregularidades quanto à transparência na gestão fiscal, ao não envio de informações ao Tribunal de Contas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da realização de audiências públicas por parte da Prefeitura de Porto Alegre do Norte.

Movida pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE-MT, a RNI apontou que, conforme o Diário Oficial de Contas (DOC), o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT) não foi localizado convites para as audiências públicas, nem os relatórios.

O relator da RNI, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, em consulta ao sistema Aplic, verificou a existência das atas das audiências públicas de avaliação das metas fiscais referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2018. Contudo, as audiências foram realizadas após o prazo legal, em 15/6/2018 e 20/12/2018.

Assim ficou constatado que as audiências públicas para análise do atingimento das metas fiscais dos três quadrimestres de 2018 não foram realizadas dentro do prazo, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também não houve a publicação do convite para realização das audiências.

Por unanimidade, a RNI foi julgada parcialmente procedente e aplicada multas aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

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Pleno realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira, 26

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza sessão extraordinária, por videoconferência, nesta quinta-feira (26), a partir das 8h30. Em pauta, constam 21 processos.  

Estão previstos julgamentos de tomadas de contas ordinária e especial, representações de natureza interna, reexame de teses e recursos. A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (24) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

 

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Fonte: TCE MT

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