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TCE-MT determina restituições ao erário

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Julgadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) duas representações de natureza externa que apontaram falhas na execução de contrato oriundo do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), promovido pela extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo de 2014 (Secopa) e desvios de bens e recursos públicos na Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia. Os julgamentos foram realizados na sessão extraordinária remota do dia 13.

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Formalizada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a Representação de Natureza Externa (RNE) em desfavor da extinta Secopa apontou irregularidades na execução do Contrato nº 009/2014/Secopa, oriundo do Regime Diferenciado de Contratação n° 001/2014 para a instalação de estruturas temporárias necessárias à realização do Mundial de futebol.

A unidade técnica do TCE-MT demonstrou que alguns itens apresentados na planilha de preço pelo Consórcio DMDL/PAZINI, que se sagrou vencedor, estavam acima do preço praticado no mercado. A defesa argumentou que o sobrepreço decorreu da diferença dos serviços contratados em valores superiores aos preços medianos.

O relator da RNE, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, lembrou que o edital de licitação do RDC 01/2014/Secopa continha expressa disposição quanto à formação de preço e que, em março 2014, a Secopa informou ao consórcio a necessidade de correção da planilha orçamentária. “Ou seja, em data anterior à assinatura do contrato”, enfatizou.

Por unanimidade, a representação externa foi julgada parcialmente procedente e foi determinado que a atual gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT)  promova a retenção junto ao Consórcio DMDL/PAZINI da importância de R$ 6,2 milhões, referente ao Contrato n.º 09/2014/SECOPA, em decorrência da constatação de sobrepreço. A determinação do TCE-MT deve ser cumprida e comprovada em até 60 dias. Ainda foram aplicadas multas e expedidas recomendações. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Já a RNE em desfavor da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia foi julgada procedente pelo Tribunal Pleno com determinação de restituição ao erário e multas. O processo administrativo comprovou o desvio de recursos no valor de R$ 40,2 mil, que deveriam ser destinados para pagamentos de contribuição previdenciária patronal no exercício de 2016.

A gestão da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia autorizou o pagamento de contribuição previdenciária, mas foi constatado que não houve o efetivo recolhimento de parcelas dos meses de fevereiro a junho de 2.016.

Por unanimidade, foi aprovado o voto do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha no sentido de julgar procedente a representação externa e determinar a restituição de valores ao erário por parte do ex-tesoureiro. A decisão do TCE-MT será encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE) e a Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (DEFAZ). (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT realiza capacitação sobre as regras de final de mandato

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza na próxima quarta-feira (2), às 9h30, a capacitação Gestão Eficaz Online com o tema “Regras de Final de Mandato”.

O evento online terá a duração de 2 horas e será transmitido no canal do TCE-MT no YouTube. Haverá certificado de 2 horas para os participantes que se inscreverem e estiverem logados no Portal do Aluno. As inscrições podem ser feitas aqui.  

O secretário de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG), Adjair Roque de Arruda, e a vice-diretora da Escola Superior de Contas, Esther de Mello Menezes, farão a abertura da capacitação online. Logo depois, o auditor público externo e chefe de gabinete de conselheiro, Francisney Liberato Batista Siqueira, ministra palestra com o tema “Regras de Final de Mandato”. Após a palestra, será aberto o espaço para perguntas dos participantes.

A SAUG é a unidade demandante no TCE-MT para a capacitação online, que é realizada pela Escola Superior de Contas.

Com o slogan “A Transformação da Gestão Pública com Educação Ativa e Soluções Práticas”, o Gestão Eficaz online tem o objetivo de capacitar os gestores e servidores municipais sobre temas relevantes para a administração pública, abordando especialmente capacitações relacionadas a irregularidades e dúvidas frequentes identificadas pelo Tribunal de Contas.

 

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Fonte: TCE MT

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Prefeitura de Rosário Oeste deve realizar concurso público para cargo de contador

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente, na sessão extraordinária desta quinta-feira (26), representação de natureza interna em desfavor da Prefeitura de Rosário Oeste e determinou, dentre outros, que o Executivo Municipal realize concurso público para preenchimento do cargo de contador.

Sob relatoria do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, a representação foi proposta pela Secretaria de Controle Externa do TCE-MT com a finalidade de apurar supostas irregularidades como preenchimento irregular do cargo de contador, diante da ausência de concurso público para o referido cargo e recebimento indevido de remuneração, pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, ausência de acompanhamento e fiscalização de execução contratual, bem como preenchimento incorreto e ausência de informações prestadas ao sistema Aplic.

Conforme o relator, a Corte de Contas possui entendimento consolidado no sentido de que o cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de concurso público. “No caso em tela, observa-se que o cargo de Contador Geral da Prefeitura de Rosário Oeste está sendo ocupado por servidora sem aprovação em concurso público e sem formação específica, em flagrante burla ao princípio do concurso público e à Lei Municipal nº 1.435/2015, que criou o referido cargo como de natureza efetiva e com a exigência de nível superior”.

No que diz respeito aos pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, Isaías Lopes da Cunha pontuou que a documentação acostada aos autos não é apta para atestar a efetiva execução dos serviços, havendo dúvidas quanto à veracidade de parte dos relatórios de acompanhamento e fiscalização, haja vista que foram atestados por servidor que não tinha vínculo com a prefeitura no período.

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Já quanto ao preenchimento incorreto e ausência de informações prestadas pelo gestor no sistema Aplic, o relator destacou que restou comprovado nos autos a deficiência das informações prestadas pela prefeitura, havendo inconsistência e ausência de informações, o que prejudicou o controle por parte dos órgãos de controle interno.

Frente ao exposto, por unanimidade, o Pleno julgou parcialmente procedente a representação de natureza interna, com aplicação de multas e determinações à atual gestão da prefeitura para que realize concurso público de provas e títulos, para o provimento do cargo de contador, no prazo de 360 dias, garanta a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos por um represente da Administração Municipal especialmente designado, se abstenha de efetuar o pagamento de despesa sem a regular liquidação, bem como que envie, correta e tempestivamente, as informações obrigatórias ao Tribunal de Contas por meio do sistema Aplic.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Fonte: TCE MT

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