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Representação em desfavor da SES-MT e da Sociedade Beneficente São Camilo é julgada parcialmente procedente

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente, na sessão ordinária remota desta terça-feira (17), uma Representação de Natureza Interna (RNI) em desfavor da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) e da Sociedade Beneficente São Camilo. O relator do processo, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, acatou a proposta de voto da conselheira substituta Jaqueline Jacobsen Marques, e foi seguido por unanimidade.

A RNI foi proposta pela Secretaria de Controle Externo do TCE-MT em virtude de possível obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias, que teria sido caracterizada pela ausência de disponibilização de documentos e informações relativas ao contrato de gestão firmado entre a SES-MT e a Sociedade Beneficente São Camilo, nas dependências do Hospital Regional de Rondonópolis. A vigência do contrato encerrou em 2017.

Em sua proposta de voto, a revisora pontuou que, conforme o relatório técnico, a irregularidade não se refere à sonegação de informações em razão de não atendimento de solicitação de documentos, mas sim à obstrução ao livre exercício da auditoria em razão de os documentos necessários à fiscalização não estarem à disposição da equipe de fiscalização no arquivo da sede da unidade hospitalar.

“No caso dos autos, em que pese os responsáveis terem praticado a irregularidade descrita no Relatório Técnico, entendo que a aplicação de multa seria medida de extremo rigor, considerando que o secretário de Estado, tão logo tomou conhecimento da ausência dos documentos nos arquivos públicos, oficiou a Sociedade Beneficente São Camilo para que encaminhasse os referidos documentos em até cinco dias”, argumentou.

A conselheira substituta acrescentou ainda que, no caso do gestor da Sociedade Beneficente São Camilo, embora tenha encaminhado as devidas prestações de contas, deixou de manter os documentos indispensáveis à auditoria na sede do hospital, sob a alegação de que deveria mantê-los em seu próprio arquivo.

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“No meu entendimento, verifico que o gestor interpretou equivocadamente as normas legais vigentes. Constato que, embora as cláusulas contratuais não tragam expressamente a obrigatoriedade de manter os documentos relativos à prestação de contas na unidade hospitalar, isso não afasta a responsabilidade dessa Sociedade de mantê-los também nos arquivos públicos. Portanto, inobstante a referida alegação não ser suficiente para afastar a irregularidade, entendo servir de atenuante, por se respaldar no equívoco na interpretação das normas legais e das cláusulas do contrato de gestão. Por essa razão, entendo pela não aplicação de multa, mas por expedição de determinação legal”, sustentou.

Dessa forma, seguida por unanimidade, a revisora apresentou proposta de voto pela procedência parcial da Representação de Natureza Interna, com determinação legal para que a Sociedade Beneficente São Camilo, caso ainda não tenha enviado todos os documentos atinentes ao Contrato de Gestão 002/SES/MT/2011 à Secretaria de Estado de Saúde, envie no prazo de até cinco dias para arquivamento junto à sede do Hospital Regional de Rondonópolis.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.
 

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Fonte: TCE MT

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Representações de natureza interna são julgadas pelo Pleno do TCE-MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) que realize concurso público para substituição dos servidores temporários nos cargos da sede, principalmente para os cargos de analista e técnico de Desenvolvimento Econômico e Social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de uma representação de natureza interna (RNI) movida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e analisada na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A RNI apurou possíveis ilegalidades no preenchimento de cargos, em 2017, por meio de contratação e manutenção de servidores públicos temporários pela Seduc-MT por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.

Conforme relatório técnico, foram concluídos 502 contratos temporários sem a realização de Processo Seletivo Simplificado, uma vez que a contratação se deu tão somente pela análise curricular.

O relator da RNI, conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, ressaltou que a Seduc-MT encaminhou à Controladoria Geral do Estado (CGE) um Plano de Providências acerca das contratações temporárias de pessoal abrangendo a área-meio. “Portanto, no exercício de 2017, a secretaria adotou providências no sentido de corrigir as falhas”, disse.

Por unanimidade, a RNI foi julgada procedente e determinado ao atual gestor da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer que dê continuidade à nomeação de servidores nos cargos efetivos de professor, técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

A Seduc-MT deve ainda atualizar o Plano de Providências com as nomeações propostas pelo TCE-MT de modo a zerar a quantidade de servidores temporários nos cargos de Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais até 31 de dezembro de 2021. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Na mesma sessão, também foi julgada parcialmente procedente a representação de natureza interna referente a supostas irregularidades quanto à transparência na gestão fiscal, ao não envio de informações ao Tribunal de Contas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da realização de audiências públicas por parte da Prefeitura de Porto Alegre do Norte.

Movida pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE-MT, a RNI apontou que, conforme o Diário Oficial de Contas (DOC), o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT) não foi localizado convites para as audiências públicas, nem os relatórios.

O relator da RNI, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, em consulta ao sistema Aplic, verificou a existência das atas das audiências públicas de avaliação das metas fiscais referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2018. Contudo, as audiências foram realizadas após o prazo legal, em 15/6/2018 e 20/12/2018.

Assim ficou constatado que as audiências públicas para análise do atingimento das metas fiscais dos três quadrimestres de 2018 não foram realizadas dentro do prazo, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também não houve a publicação do convite para realização das audiências.

Por unanimidade, a RNI foi julgada parcialmente procedente e aplicada multas aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

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Pleno realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira, 26

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza sessão extraordinária, por videoconferência, nesta quinta-feira (26), a partir das 8h30. Em pauta, constam 21 processos.  

Estão previstos julgamentos de tomadas de contas ordinária e especial, representações de natureza interna, reexame de teses e recursos. A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (24) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

 

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Fonte: TCE MT

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