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POLÍTICA MT

Projeto de Lei prevê critérios para o repasse municipal do ICMS

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual  Henrique Lopes apresentou o Projeto de Lei nº 934/2020 para que o texto da Constituição Estadual seja adequado ao Federal no que diz respeito ao valor atualizado do repasse municipal do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS), que passa a ser de 65% por valor adicionado fiscal (VAF) e 35% conforme lei estadual. A alteração aconteceu após a aprovação do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a Emenda Constitucional 108/2020 atualizou os valores da distribuição do imposto.

“Conseguimos número suficiente de assinaturas para apresentar esse projeto que vai adequar o texto da Constituição Estadual. Estamos fazendo essa proposta para fazer a adequação e depois buscaremos trabalhar a regulamentação dessa distribuição com critérios mais aprofundados do que existem hoje”, explicou o parlamentar.

A Emenda 108/2020 reduziu o total repassado sob o critério de proporcionalidade às operações realizadas em cada município e aumentou a parcela que será repassada segundo indicadores de melhorias na educação. “A finalidade é incentivar investimentos em Educação, melhorar os indicadores de aprendizagem e reduzir desigualdades. É urgente que a Constituição do Estado de Mato Grosso se adeque a Constituição da República”.

Para o petista é “vergonhoso” que, enquanto a categoria estava em greve, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tenha ingressado com ação de inconstitucionalidade contra a lei. “O mais curioso é que isso aconteceu sob segredo de Justiça. Segredo para quem? Com quais interesses? Não votarei com aqueles que tiram direitos dos trabalhadores”, afirma o parlamentar.

Eleição para Diretores – Henrique Lopes também entregou o Decreto Legislativo nº 11/2020 para suspender portaria da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) que suspende realização de eleição para diretores em escolas estaduais. Henrique ressaltou que a determinação “atropela” a legislação, já que a Lei 7.040/98 versa sobre a gestão democrática nas unidades, envolvendo o processo de eleição de gestores, princípio para envolvimento da comunidade escolar, que tem como foco a qualidade da educação pública e gratuita.

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“É um absurdo o que está acontecendo em Mato Grosso, onde uma portaria sobrepõe uma Lei. Também pedi que a Seduc informe quais são os cargos livres para posse dos habilitados em concurso público da Educação. Cada dia que passa há uma desculpa nova para não chamar os profissionais. A pasta não está obedecendo a posse e não quer contratar os interinos”.

Salários – Durante o mandato temporário na Assembleia Legislativa de Mato Gross, Henrique ressaltou que buscou promover avanços para a Educação, como a Indicação para o cumprimento da Lei Complementar 510/2013, conhecida como “Lei da Dobra do Poder de Compra”, que determinou o prazo de 10 anos para equiparar os salários da Educação ao de outras categorias. O deputado também solicitou que a secretaria estadual de Educação (Seduc-MT) apresente cronograma para quitar os valores atrasados e os referentes a 2021, 2022 e 2023, após a lei ter sido considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça (TJMT).

Para o petista é “vergonhoso” que, enquanto a categoria estava em greve, a Procuradoria Geral do Estado tenha ingressado com ação de inconstitucionalidade contra a lei. “O mais curioso é que isso aconteceu sob segredo de Justiça. Segredo para quem? Com quais interesses? Não votarei com aqueles que tiram direitos dos trabalhadores”.

Entre os trabalhos encaminhados na Casa, o parlamentar ainda aprensentou os Requerimentos nº 557/220, onde pediu informações claras e objetivas sobre os cargos livres da Educação Básica, e 558/220, sobre medidas adotadas para reparação dos exercícios vencidos e programação de pagamento da Lei 510/2013. Henrique ainda protocolou a Indicação nº 4951/2020, pedindo urgência à secretaria estadual de Educação (Seduc-MT), na elaboração do Plano Estadual de Educação. 

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Fonte: ALMT

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Projeto quer oportunizar conhecimento científico à população de MT

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PL do deputado Elizeu Nascimento foi apresentado na ALMT

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Na quarta-feira (25), o deputado estadual sargento Elizeu Nascimento (DC) apresentou ao Legislativo mato-grossense  um projeto de lei cujo intuito é promover a difusão do conhecimento científico aos estudantes e à população em geral. A propositura, protocolada sob o nº 983/2020, foi encaminhada à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), para relatoria.

De acordo com o texto do projeto, a proposta visa à criação do Programa de Popularização da Ciência e Tecnologia no âmbito do estado de Mato Grosso, com o objetivo de promover a difusão do conhecimento científico aos estudantes e à população em geral por meio de mecanismos que proporcionem a aprendizagem de conteúdos de ciência e tecnologia em espaços como museus, centros de ciências, revistas, websites, praças, ações itinerantes e outros.

Na justificativa da proposição, o parlamentar destaca que a ciência e a tecnologia são de grande importância para o desenvolvimento social e econômico do estado, além de permear a vida dos habitantes de Mato Grosso.

“A aprovação do projeto representará um grande avanço para Mato Grosso, acompanhando, assim, outros estados que enxergam a popularização da ciência como vetor de desenvolvimento econômico e social”, explica Elizeu.

Fonte: ALMT

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Avallone homenageia Fiemt e defende fortalecimento da indústria em MT

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Deputado Carlos Avallone presidiu sessão especial em comemoração aos 45 anos da Fiemt

Foto: JOÃO RIBEIRO / Gabinete do deputado Carlos Avallone

O deputado Carlos Avallone (PSDB) presidiu a sessão especial que comemorou os 45 anos de fundação da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt). “Esta sessão é uma homenagem a todos os dirigentes, empresários e colaboradores que atuaram nestes 45 anos para transformar a indústria local na maior propulsora do desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso, gerando emprego e renda para milhares de pessoas”, justificou.

Em seu discurso, Avallone, que preside a Comissão de Indústria e Comércio da ALMT e é vice-presidente da Fiemt, destacou que a indústria agrega valor à produção primária e por isso é o grande motor desse novo arranjo que levará Mato Grosso à superação da atual condição de mero exportador de commodities.  

“Temos hoje uma audaciosa missão: aperfeiçoar a matriz produtiva da região, para que em breve a indústria tenha força comparável à do agronegócio. Tenho certeza que o futuro reservado a Mato Grosso é o de se consolidar como uma potência econômica industrializada, agregando valor à produção primária, gerando empregos e renda, mais arrecadação e contribuindo para a superação das desigualdades regionais”.   

Avallone destacou que a industrialização gera novos postos de trabalho, qualificação profissional, distribuição de renda, estímulo ao comércio e serviços locais, aumento da arrecadação e o fomento à melhoria dos serviços públicos. A indústria está presente em todos os momentos do dia a dia da comunidade, gerando desenvolvimento e qualidade de vida para milhares de mato-grossenses.

O deputado defendeu a continuidade da parceria entre as entidades, o empresariado, o governo do estado e as prefeituras, num grande pacto pela industrialização progressiva do estado, pela melhoria do fornecimento de energia a todas as regiões, pela redução da alta carga de impostos, pela redução do Custo MT, pela capacitação de mão de obra e modernização das indústrias, entre outras medidas de estímulo à atividade industrial.

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Segundo Avallone, este compromisso está sendo amadurecido entre o Sistema Fiemt, Assembleia Legislativa e Governo do Estado. “A tarefa que temos pela frente é hercúlea, mas não intimida os valentes representantes da indústria com o apoio decisivo do Parlamento e do governo do estado: trata-se de estabelecer as novas bases legais que permitirão a revitalização, ampliação e consolidação da indústria em todas as nossas regiões, para tornar nosso estado um gigante também no setor secundário de sua economia”. 

O deputado destacou o trabalho do governador Mauro Mendes, que já presidiu a federação e faz um trabalho exemplar de recuperação da economia do estado, sempre atento ao fortalecimento da parceria com o setor privado.

O governador participou da sessão através de depoimento gravado e exibido durante o evento. Mauro Mendes disse que tem muito orgulho de ter presidido a entidade e que continua trabalhando para melhorar a infraestrutura de transportes, energia e comunicações, para que a indústria seja mais competitiva e o estado capaz de atrair novos investimentos e gerar desenvolvimento sustentado.

Futuro da indústria

O presidente da Fiemt, Gustavo de Oliveira, focou seu discurso nas perspectivas e necessidades para o futuro da indústria, da economia e do desenvolvimento sustentável no estado. Gustavo lembrou que esta não é uma tarefa apenas da diretoria da federação, mas de todos os agentes privados e públicos. “Precisamos olhar para o futuro, 2020 foi um ano desafiador, mas outros desafios surgirão e continuaremos lutando por mais infraestrutura para alavancar o setor produtivo. Problemas crônicos exigem soluções criativas e a Fiemt está preparada para continuar dando a sua contribuição ao desenvolvimento do estado”, disse Gustavo.

Homenagens

Durante a cerimônia, foram homenageados os ex-presidentes Otacílio Canavarros, fundador da Fiemt, Ari Wojcik, Carlos Antônio de Borges Garcia, Nereu Pasini, Alexandre Furlan e Jandir Milan. Outro fundador da federação, João Barbuíno Curvo Neto (in memoriam), foi representado pelo seu filho, o promotor de Justiça Mauro Curvo. “A Fiemt não é um sindicato de empresários, é uma instituição que trabalha pelo desenvolvimento do estado, pela geração de emprego e renda. São empresários conscientes de sua função social, pessoas capacitadas que analisam a realidade e projetam o futuro para melhorar a qualidade de vida de toda a sociedade”, disse o promotor.

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Também foi homenageado o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda, que representou o governador Mauro Mendes no evento e destacou a parceria produtiva com a Fiemt. O deputado Wilson Santos (PSDB) destacou a necessidade do segmento assumir o protagonismo da grande transformação da economia estadual, industrializando aqui os nossos produtos e gerando valor agregado, empregos e renda.

História

A Fiemt nasceu em 25 de novembro de 1975 da vontade e da determinação de um grupo de abnegados empresários liderados por Otacílio Borges Canavarros, fundador e primeiro presidente da entidade, que administrou entre 1975 e 1988. Os primeiros anos foram de muito trabalho para estruturar a entidade em todo o estado, lutando contra fatores adversos à industrialização como a falta de energia elétrica, de mão de obra qualificada, de boas estradas e de apoio estatal aos empreendedores da indústria.

Com muita dedicação de seus primeiros diretores, a federação teve atuação decisiva na superação de todas estas barreiras, fazendo a interlocução positiva com o governo e os Parlamentos estadual e federal. Garantir o desenvolvimento e a sustentabilidade da economia através do fortalecimento da indústria regional é o principal objetivo do sistema Fiemt, formado também pelo Senai, Sesi e IEL. A Fiemt possui hoje 38 sindicatos filiados, que representam mais de 20 segmentos econômicos diferentes.

Fonte: ALMT

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