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Portarias regulamentam jornada de trabalho e pagamento da gratificação para atividade voluntária

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Assessoria | Detran-MT

Duas portarias publicadas esta semana pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) regulamentam a jornada de trabalho e o pagamento da gratificação para atividade voluntária de fiscalização de trânsito, instituída pela Lei nº 10.914 de 1º de julho de 2019.  

Na portaria n° 615 de 16 de novembro de 2020 o Detran-MT normatiza a implantação e a concessão da Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito aos servidores do Detran-MT, da Polícia Militar e da Polícia Judiciária Civil que voluntariamente atuarem na organização, coordenação e execução das ações especiais e integradas de fiscalização de trânsito a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

A gratificação será concedida aos respectivos profissionais que atuarem de forma voluntária nas ações fora do horário normal de expediente ou das escalas de serviço regular, na conveniência e necessidade da administração pública.

A redação da portaria explica ainda que as atividades especiais e integradas fiscalizatórias de trânsito são as ações de fiscalização e policiamento que contemplem a participação efetiva dos servidores do Detran-MT, Polícia Militar e a Polícia Judiciária Civil alinhadas com as demandas oriundas da Câmara Temática de Trânsito do Gabinete de Gestão Integrada Estadual e formalizadas em ordem de operações expedidas pela Sesp-MT.

Para o pagamento da gratificação o servidor deve respeitar o limite máximo estabelecido de oito participações mensais de no mínimo quatro horas e no máximo oito horas de atuação diária.

Já a portaria conjunta Sesp/Detran-MT, n° 10 de 19 de novembro de 2020, regulamenta o processo de pagamento da Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito instituída pela Lei Estadual nº 10.914/2019, padronizando a execução da despesa entre os órgãos e entidades envolvidas nas ações especiais e integradas de fiscalização de trânsito em Mato Grosso.

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O cronograma mensal das ações conjuntas de fiscalização, que gere pagamento de Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, será elaborado pela Câmara Temática de Trânsito do Gabinete de Gestão Integrada de Trânsito da Sesp-MT com o acompanhamento da Gerência de Fiscalização de Trânsito do Detran-MT.

Para o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, a regulamentação da jornada extraordinária vai proporcionar um incremento das atividades de fiscalização de forma integrada com objetivo de reduzir os acidentes e fortalecer a segurança no trânsito de todos os cidadãos mato-grossenses.

 

Fonte: PJC MT

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Deputado homenageia servidores da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes

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Samantha dos Anjos – Assessoria de Imprensa 

Os servidores da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) de Cuiabá (MT), nesta terça-feira (24), receberam o reconhecimento público pelos trabalhos relevantes prestados para a sociedade mato-grossense com a Moção de Aplausos de  n.º 1.280/2019 concedida pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL). Três delegados de polícia, nove escrivães e 29 investigadores foram agraciados com a homenagem.

A unidade que atua no combate ao tráfico de drogas, teve um aumento neste ano, de mais de 38% do número de inquéritos policiais instaurados em relação aos últimos anos. De acordo com o delegado titular da DRE, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, a equipe de policiais atinge, a cada ano, números expressivos. “Este ano de 2020, batemos todos os recordes de prisões e apreensões de drogas. Semana passada, chegamos a um número de mil inquéritos policiais que nunca tínhamos alcançado essa quantidade, sendo que sempre era no máximo 800”, explica.

Moção 

Durante a explanação, Vitor Hugo – que foi um dos homenageados – salientou que conhece Claudinei desde o ano de 2007, quando o substituiu e assumiu a delegacia do Vale de São Lourenço, nos municípios mato-grossenses de Jaciara e Juscimeira, onde foi uma experiência árdua e que o parlamentar deixou um trabalho reconhecido perante a sociedade. 

“Desde essa época, nos tornamos amigos. Ele é um excelente delegado, tem um trabalho brilhante à frente da Assembleia Legislativa como deputado. Fico muito honrado e, nesta missão, fico muito feliz com este reconhecimento em todo estado e toda a sociedade. Aproveito para agradecer toda a equipe, a família DRE, equipe de guerreiros. Essa moção é de 2019 com os excelentes trabalhos realizados. Agradeço cada um de vocês pelo sangue, dedicação e agradeço o deputado por este reconhecimento”, posiciona o delegado titular.

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Delegado Claudinei expôs aos presentes que, se hoje atua como parlamentar estadual, se deve a instituição da polícia civil que confiou nele, principalmente, nos dois anos como delegado regional, em Rondonópolis (MT), em que teve que atender 21 delegacias em 15 municípios das regiões sul e sudeste de Mato Grosso. “Isso realmente me possibilitou entrar na política para tentar fazer algo em favor da segurança pública, principalmente por essa instituição que faz parte da minha vida. Em Mato Grosso busco ajudar todas instituições da melhor forma. Sempre via trocar governo e não via ninguém se mexer para a segurança”, esclarece o parlamentar.

Em relação a Moção de Aplausos, Claudinei conta que só tem que parabenizar a equipe da DRE pelos trabalhos desenvolvidos até hoje, como, também, importantes ações realizadas no ano passado que garantiu o reconhecimento público por ter demonstrado ser um trabalho diferenciado e com resultados. “Como representante da sociedade em nível estadual, é uma satisfação proporcionar essa singela homenagem. Vocês são merecedores!”, conclui o deputado que atuou por 18 anos como delegado de polícia na PJC. 

DRE – Desde dezembro de 2008, a DRE foi reativada para centralizar informações sobre o tráfico de drogas, com atuação no enfrentamento ao tráfico interestadual. Em destaque, a unidade atende todas as ocorrências relacionadas à Cuiabá e Várzea Grande

Fonte: PJC MT

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Polícia Civil autua indígena por morte de companheira em Juara

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Assessoria | Polícia Civil-MT

Um indígena responsável pela morte de sua companheira, também indígena e menor de idade, foi autuado em flagrante pela Polícia Civil na tarde de quarta-feira (24.11), poucas horas depois do crime ocorrido em Juara (709 km a médio norte de Cuiabá).

O suspeito, de 19 anos, foi autuado em flagrante pelo homicídio simples da companheira de 14 anos. O fato ocorreu na manhã de terça-feira (24), em meio a área de floresta, próximo da Aldeia Indígena Mayro. A aldeia fica a 70 km de distância da cidade e o acesso é por um trecho de 50 km de estrada de terra e mais uma hora de barco.

O casal da mesma etnia e vivia um relacionamento conjugal há cerca de um ano. A menor morreu após ser atingida na face por um disparo de espingarda calibre 32, efetuado acidentalmente pelo companheiro. O irmão da vítima estava no momento dos fatos e presenciou todo o ocorrido.

Após efetuar o disparo que atingiu a companheira, os dois (autor e o irmão) a socorreram a vítima de embarcação até a aldeia para atendimento médico, porém a menor indígena não resistiu ao ferimento e morreu antes de chegar ao atendimento.

De acordo com o delegado de Juara, Carlos Henrique Engelmann, depois de detido o suspeito foi encaminhado para delegacia onde foi interrogado. “Em depoimento, o jovem indígena alegou que acreditava que arma de fogo estivesse descarregada, e que não tinha intenção de matar a companheira, a quem disse que amava”, pontuou o delegado.

Em seguida o conduzido foi autuado em flagrante por homicídio simples, e posteriormente encaminhado para Cadeia Pública de Juara, ficando à disposição da Justiça.

 

Fonte: PJC MT

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