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Pleno reforma decisão referente a falhas na Prefeitura de Tangará da Serra

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu provimento ao recurso de agravo interposto pelo atual gestor da Prefeitura de Tangará da Serra e reformou o Julgamento Singular 1.228/ILC/2017, o qual conheceu e julgou procedente a Representação de Natureza Interna que apurou o envio intempestivo de documentos obrigatórios à Corte de Contas. O julgamento foi realizado na sessão extraordinária remota do dia 13.

Conforme voto-vista do conselheiro Valter Albano, aprovado por maioria, a falha não deve ser imputada ao gestor. “Uma vez que se trata de rotina administrativa designada à outra pessoa, que sequer integrou o processo”, argumentou. O recurso de agravo foi relatado pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.

Com a decisão, as multas anteriormente aplicadas ao gestor foram excluídas, mas foram mantidas as recomendações contidas no Julgamento Singular 1.228/ILC/2017.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Aprovada tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

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Tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer destinada a apurar irregularidades na prestação de contas do termo de concessão de Auxílio n° 045/2014, foi julgada regular pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na sessão ordinária remota do dia 1º.

O objetivo da tomada de contas foi verificar possível dano ao erário na prestação de contas do projeto cultural “Festival Sul-Americano”, no valor de R$ 35 mil.

O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos seria de 30 dias após o término do encerramento do projeto cultural, ou seja, até o dia 20 dezembro de 2014, e, conforme a comissão de avaliação a prestação de contas, foi protocolada pelo proponente na Secretaria Estadual de Cultura no dia 22 de dezembro daquele ano.

A unidade de instrução do TCE-MT, ao analisar os autos, manifestou-se pela regularidade das contas do termo de concessão de auxílio, pois os documentos apresentados demonstraram que a importância de R$ 35 mil foi utilizada de acordo com o plano de aplicação dos recursos que foi aprovado, por natureza de despesa, do Projeto Cultural “Festival Sul-Americano”.

O relator da tomada de contas especial, conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, considerou que as provas documentais atestam que os recursos financeiros foram efetivamente aplicados na execução do objeto pactuado, concluindo que não houve dano ao erário. “Entendo que não há que se falar em restituição de valores ao erário”.

A tomada de contas especial foi julgada regular por unanimidade da Corte de Contas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Pleno julga três auditorias de conformidade

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou três auditorias, realizadas nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Mato Grosso, em pagamento de aposentadoria e pensão da Assembleia Legislativa e em contratações da Prefeitura de Aripuanã. Na sessão ordinária remota do dia 01/12, foram analisadas as falhas apontadas e emitidas recomendações.

A auditoria especial realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência do TCE-MT teve o objetivo de fiscalizar a folha de pagamento dos servidores aposentados e/ou pensionistas no âmbito dos RPPS de Mato Grosso, relativos aos exercícios de 2015 a 2017, a fim de identificar divergências entre os proventos de aposentadoria registrados e os valores que constam na folha de pagamento.

Foram identificadas falhas na folha de pagamento dos Regimes Próprios de Previdência dos municípios de Guarantã do Norte (Previguar) e Peixoto de Azevedo (Previpaz). A unidade técnica apontou que havia pagamento de valores de proventos constantes nas folhas de pagamentos de inativos dos RPPS que apresentaram discrepância relevante em relação aos registrados no ato de aposentadoria.

O relator da auditoria especial, conselheiro interino João Batista Camargo, recomendou às atuais gestões do Previguar e do Previpaz que reforcem o controle na folha de pagamento dos aposentados/pensionistas para torná-lo mais rigoroso, no intuito de evitar a ocorrência de pagamentos indevidos aos seus beneficiários. O voto do relator foi aprovado por unanimidade da Corte de Contas. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Já a auditoria de conformidade referente à Assembleia Legislativa foi realizada nos pagamentos de aposentadorias e pensões do instituto Mato Grosso Previdência (MT Prev). Por unanimidade, o Pleno afastou a suposta irregularidade no pagamento de aposentadoria de uma servidora do Legislativo Estadual. O relator da auditoria, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, ressaltou que, conforme documentos apresentados, não existem pagamentos em valor superior ao teto. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Foi julgada ainda uma auditoria de conformidade realizada pelo TCE-MT com o objetivo de auditar a folha de pagamento da Prefeitura de Aripuanã, nos exercícios de 2015 e de 2016, na sua integralidade, e aos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

Foi constatada a ocorrência de irregularidades relativas à admissão de pessoal e contratações de pessoal sem concurso público e/ou processo seletivo simplificado, inclusive, para cargos constantes no Plano de Cargos e Salários.

O Tribunal Pleno deu conhecimento à auditoria de conformidade e, por unanimidade, acolheu as determinações do relator do processo, Luiz Carlos Pereira. Foi determinado à Prefeitura de Aripuanã que regularize as contratações do município, restringindo-se às hipóteses constitucionais e legais de realização de concurso público ou de processo seletivo simplificado. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

 

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Fonte: TCE MT

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