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Pleno julga procedente representação de natureza interna em desfavor da Prefeitura de Sinop

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente, na sessão extraordinária remota de sexta-feira (13), uma Representação de Natureza Interna (RNI) em desfavor da Prefeitura de Sinop, por irregularidades constatadas em pregão presencial para contratação de serviço de transporte escolar.

A representação, sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança Pública do TCE-MT, sob argumento de que o processo licitatório foi realizado sem o parcelamento do objeto em itens ou justificativa do agrupamento em lotes.

Por unanimidade, o Pleno julgou procedente a RNI, com aplicação de multa, e determinou à atual gestão da Prefeitura de Sinop que, no prazo de até 30 dias, promova aditivo contratual, a fim de que os custos de cada um dos 15 itens dos contratos oriundos do pregão sejam realinhados aos valores de mercado apurados a partir da média dos preços públicos praticados.

Conforme o voto do relator, na  eventualidade das contratadas não concordarem com a medida, a prefeitura deverá, no mesmo prazo, proceder à rescisão dos referidos instrumentos contratuais, ficando facultando ao município a realização de contratação direta, em conformidade com os preços praticados pela Administração Pública, até a   realização de novo certame.

Foi determinado ainda que o município se abstenha de efetuar a prorrogação dos contratos para além da data de três de fevereiro de 2021, ficando também vedadas quaisquer novas contratações e adesões (caronas) relativas à Ata de Registro de Preços originada do Pregão Presencial nº 01/2020.

O Pleno recomendou à atua gestão de Sinop observe, nas aquisições de bens e serviços, o dever de parcelar o objeto das aquisições em tantos quantos itens forem possíveis, salvo diante da configuração de hipóteses excepcionais devidamente motivadas, bem como que observe os preços praticados na Administração Pública, como fonte prioritária, consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público, fornecedores, catálogos de fornecedores, analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas e outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas.

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Fonte: TCE MT

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Aquisição de títulos públicos acima do valor de mercado gera ressarcimento de R$ 550,2 mil ao erário

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) jugou procedente uma representação de natureza externa movida contra a Prefeitura de Tesouro por irregularidades referentes à aquisição de títulos públicos com preços incompatíveis aos praticados no mercado. Sob relatoria do conselheiro substituto Moises Maciel foi determinado o ressarcimento ao erário no valor de R$ 550,2 mil e aplicada multas a ex-representantes do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Porto Esperidião (PREVI-PORTO).

De acordo com a representação, movida pelo atual diretor executivo do PREVI-PORTO, foram adquiridos 2.297 Títulos Públicos Federais NTN-F 950199 com recursos do fundo previdenciário em janeiro de 2008 no valor de R$ 1.092,87 cada, totalizando R$ 2,4 milhões. A compra foi intermediada pela corretora Euro DTVM S.A.

A Secretaria de Controle Externo (Secex) Atos de Pessoal e RPPS analisou os documentos e constatou que os títulos foram adquiridos com valor superior ao praticado no mercado, uma vez que o valor para o mesmo dia na tabela ANBIMA estava em R$ 853,33, uma diferença de R$ 239,54 por título, sendo 28% a maior.

“Portanto, se o gestor do PREVI-PORTO adquirisse os títulos levando em consideração o preço da tabela ANBIMA na data da operação (R$ 853,33), poderia adquirir 2.941 títulos, e não os 2.297, ou poderia ter pago o valor total de R$ 1.960.099,01 e não os R$ 2.510.338,78 pagos, o que representaria uma economia de R$ 550.239,77”, sustentou o relator.

Por unanimidade, foi declarada cautelarmente a indisponibilidade de bens do ex-diretor do PREVI-PORTO, Luiz Carlos dos Santos, do ex-controlador, Sergio de Moura Soeiro, e dos ex-administradores, João Luiz Ferreira e Jorge Luiz Chrispim, até a comprovação do ressarcimento do dano causado ao erário, bem como decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Euro DTVM S/A.

Leia mais:  Aquisição de títulos públicos acima do valor de mercado gera ressarcimento de R$ 550,2 mil ao erário

Também foi aplicada a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período de oito anos, aos quatro responsáveis pela aquisição dos títulos junto ao PREVI-PORTO e determinada à atual gestão da Prefeitura de Porto Esperidião que instaure Processo Administrativo Disciplinar (PAD) caso o ex-diretor do fundo previdenciários ainda exerça alguma função pública no município.

Por fim, foi determino o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, ao Ministério da Previdência Social, ao Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários, para conhecimento e adoção das medidas que entenderem cabíveis.

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Fonte: TCE MT

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Representações internas contra secretaria de Estado e prefeitura são julgadas procedentes pelo Pleno

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedentes, na sessão ordinária remota desta terça-feira (1º), duas representações de natureza interna (RNI) movidas em desfavor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Prefeitura de General Carneiro.

Sob relatoria da conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, a representações contra a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão foi proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas do TCE-MT por supostas irregularidades em procedimento licitatório, realizado em 2018, para contratação de serviços de apoio e análise técnica para estruturação e elaboração de projetos da gestão pública.

A unidade técnica instrutória detectou que o objeto contratado foi em lote único, sendo que cada tipo de serviço é diferente entre si, envolvem profissionais diversos, podendo ter um custo maior ou menor de acordo com a complexidade do serviço. “Razão pela qual não se justificaria aplicar o mesmo valor da hora técnica a esses serviços”, argumentou a relatora em sua proposta de voto.

Jaqueline Jacobsen acrescentou ainda que o questionamento não se refere à realização de licitação conjunta, mas ao fato de se ter licitado como um único item diversos tipos de serviços, com um mesmo valor de hora para todos os serviços. “Esse fato expõe a administração ao risco de pagar por serviços que, por não serem bem descritos, são de difícil mensuração”.

Outra irregularidade apontada pela Secex foi referente à utilização da métrica hora de serviço técnico (HST), sendo que não houve referência de quantas horas técnicas seriam utilizadas em média para cada tipo de serviço e, tampouco, de quais profissionais seriam necessários. “Como esclareceu a Secex, a falta de clareza e detalhamento na descrição dificultou a formação do preço de referência e a comparação de preços, além de gerar risco de pagamento indevido por HST não utilizada”, sustentou a relatora.

Leia mais:  Representações internas contra secretaria de Estado e prefeitura são julgadas procedentes pelo Pleno

Frente ao exposto, a RNI foi julgada procedente por unanimidade do Pleno, com aplicação de multa aos responsáveis e determinação à atual gestão da secretaria para que adote providências visando à anulação do Pregão Presencial nº. 043/2018/SEGES, com a consequente anulação da Ata de Registro de Preços nº 037/2018/SEGES, no prazo de 30 dias. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Relatada pelo conselheiro Valter Albano, a RNI contra a Prefeitura de General Carneiro foi proposta pela Secex de Obras e Infraestrutura do TCE-MT por suposto descumprimento no prazo de envio de documentos e informações à Corte de Contas, por meio do sistema Geo Obras, até o exercício de 2017.

O conselheiro constatou que, além da grande quantidade de documentos enviados com atraso, existem inúmeros que não foram enviados ao Tribunal de Contas no exercício de 2017 e, seguido por maioria do Pleno, votou pela procedência da representação, determinando à atual gestão da prefeitura que observe rigorosamente as normas e prazos para envio de documentos e informações informatizadas ao TCE-MT. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

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Fonte: TCE MT

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