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Imprev tem 30 dias para cumprir determinações da Corte de Contas

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste (Imprev) que promova, em 30 dias, no seu sítio eletrônico, a disponibilização de todas as informações pertinentes ao órgão, de forma fácil e inteligível a qualquer usuário. O mesmo prazo foi dado para que o Imprev promova o credenciamento do gestor e do respectivo administrador do fundo selecionado para receber aplicação dos recursos previdenciários e apresente, ao TCE-MT, quais foram os procedimentos de credenciamento adotados.

As determinações foram expedidas no julgamento de Auditoria de Conformidade realizado na sessão ordinária remota do dia 17. Julgada procedente com determinações e multas, a auditoria foi realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Imprev.

O instrumento de fiscalização analisou principalmente as falhas na disponibilização de informações do RPPS no Portal Transparência, a ineficiência na gestão dos ativos previdenciários, envolvendo aquisição e venda dos títulos e demais ativos, assim como a rentabilidade e o risco das aplicações e o credenciamento dos fundos selecionados para receber aplicações. As irregularidades foram apontadas entre os exercícios financeiros de 2006 a 2017.

Em relação à transparência das informações do Imprev no site oficial do RPPS, o relator da auditoria, conselheiro interino João Batista Camargo, alertou a atual gestão. “Não cabe aos gestores escolherem quais informações merecem ser divulgadas, já que o princípio da publicidade deve ser regra, e não exceção”. Foi determinado que fossem obedecidas às regras exigidas pela Portaria MPS nº 519/2011 e pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O relator lembrou ainda que o TCE-MT produziu o “Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação de Ouvidorias dos Municípios”, no qual disciplina a obrigatoriedade da divulgação das informações por meio de internet, ocasião em que estabeleceu que os procedimentos deveriam ser implementados até 31 de dezembro de 2013.

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João Batista informou ainda que a aquisição e venda dos títulos e demais ativos, nos fundos Coral FIDC Multisetorial e no Maxprev FIQ FIDC Multisetorial, entre os anos de 2010 e 2011, estava em desacordo com normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Ministério da Previdência Social. O caso está sendo objeto de uma Tomada de Contas Ordinária realizada pela Secex Previdência (Processo nº 19.912-5/2017), que se encontra em tramitação no Tribunal de Contas, sob a relatoria do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha.

O Imprev foi advertido também pelo relator que, desde 2012, é obrigatório o prévio cadastramento das instituições escolhidas para receber as aplicações dos RPPS. “Não há dúvida de que as instituições financeiras são obrigadas a passar por prévio credenciamento feito pelos RPPS, oportunidade em que serão observados pontos relevantes, como registros e/ou autorizações de funcionamento pelo Banco Central, pelo Conselho Monetário Nacional e pela Comissão de Valores Mobiliários”. A Auditoria de conformidade foi julgada procedente por unanimidade do Tribunal Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Fonte: TCE MT

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Representações de natureza interna são julgadas pelo Pleno do TCE-MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) que realize concurso público para substituição dos servidores temporários nos cargos da sede, principalmente para os cargos de analista e técnico de Desenvolvimento Econômico e Social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de uma representação de natureza interna (RNI) movida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e analisada na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A RNI apurou possíveis ilegalidades no preenchimento de cargos, em 2017, por meio de contratação e manutenção de servidores públicos temporários pela Seduc-MT por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.

Conforme relatório técnico, foram concluídos 502 contratos temporários sem a realização de Processo Seletivo Simplificado, uma vez que a contratação se deu tão somente pela análise curricular.

O relator da RNI, conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, ressaltou que a Seduc-MT encaminhou à Controladoria Geral do Estado (CGE) um Plano de Providências acerca das contratações temporárias de pessoal abrangendo a área-meio. “Portanto, no exercício de 2017, a secretaria adotou providências no sentido de corrigir as falhas”, disse.

Por unanimidade, a RNI foi julgada procedente e determinado ao atual gestor da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer que dê continuidade à nomeação de servidores nos cargos efetivos de professor, técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

A Seduc-MT deve ainda atualizar o Plano de Providências com as nomeações propostas pelo TCE-MT de modo a zerar a quantidade de servidores temporários nos cargos de Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais até 31 de dezembro de 2021. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

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Na mesma sessão, também foi julgada parcialmente procedente a representação de natureza interna referente a supostas irregularidades quanto à transparência na gestão fiscal, ao não envio de informações ao Tribunal de Contas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da realização de audiências públicas por parte da Prefeitura de Porto Alegre do Norte.

Movida pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE-MT, a RNI apontou que, conforme o Diário Oficial de Contas (DOC), o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT) não foi localizado convites para as audiências públicas, nem os relatórios.

O relator da RNI, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, em consulta ao sistema Aplic, verificou a existência das atas das audiências públicas de avaliação das metas fiscais referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2018. Contudo, as audiências foram realizadas após o prazo legal, em 15/6/2018 e 20/12/2018.

Assim ficou constatado que as audiências públicas para análise do atingimento das metas fiscais dos três quadrimestres de 2018 não foram realizadas dentro do prazo, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também não houve a publicação do convite para realização das audiências.

Por unanimidade, a RNI foi julgada parcialmente procedente e aplicada multas aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

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Pleno realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira, 26

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza sessão extraordinária, por videoconferência, nesta quinta-feira (26), a partir das 8h30. Em pauta, constam 21 processos.  

Estão previstos julgamentos de tomadas de contas ordinária e especial, representações de natureza interna, reexame de teses e recursos. A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (24) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

 

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Fonte: TCE MT

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