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Deputado pede que governo reveja decisão de fechar a Empaer em Gaúcha do Norte

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Empresa de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) pode ser fechada, em Gaúcha do Norte, pelo governo de Mato Grosso. Por reconhecer a importância dos trabalhos desenvolvidos e as conquistas realizadas pela unidade, nestes 37 anos de existência, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou a Indicação  n.º 4.736/2020 para a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf) solicitando que seja  mantido o funcionamento dos serviços e de pesquisa da instituição no município.   

Essa demanda foi entregue pessoalmente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ao parlamentar, pelo presidente da Câmara de Vereadores do município, Elço Domingos Alves (PP), para que o governo estadual possa reconsiderar essa proposta de extinção da unidade.

 Histórico – A instituição foi constituída em 1964, em Gaúcha do Norte, com a criação da Associação de Crédito e Assistência Rural de Mato Grosso (Acarmat) que promoveu um marco histórico na agricultura e pecuária da região. Após 28 anos, foi instituída a Empaer com a finalidade de garantir o desenvolvimento social e econômico para a agricultura familiar por meio da aplicação de novas tecnologias.

De acordo com Domingos, a unidade está ativa e em normal funcionamento, só que não obtiveram até o momento, um posicionamento de reconsideração do governo estadual sobre o fechamento da instituição no município.

O vereador comenta que a extinção  será muito ruim para todos que lutaram para a concretização e consolidação da Empaer na região e, principalmente, para as famílias rurais que contam com apoio e assistência técnica com as ações desenvolvidas pela unidade rural.

“Temos conquistas. A Empaer passou por dificuldades tamanhas por décadas e, hoje, está consolidada, com os servidores atuando na cooperação técnica em parceria com a prefeitura municipal para dar assistência aos nossos agricultores. Seria uma lástima, se isso vier acontecer mediante a nossa agricultura”, lamenta Elço.

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Devido o sistema produtivo agropecuário ser uma importante fonte para Mato Grosso, o deputado Claudinei reconhece o relevante papel exercido pela Empaer com a agricultura familiar. “O aspecto que mais desperta a atenção é saber que essa instituição promove a geração de emprego e renda por meio de projetos e assistencialismo técnico com o uso de novas tecnologias. A Empaer em Gaúcha do Norte deve ser mantida para favorecer as cadeias produtivas de propriedades na região”, ressalva o parlamentar.

O presidente do Parlamento municipal agradeceu o empenho do deputado Claudinei que abraçou essa discussão para encontrar em conjunto uma solução para conseguir conscientizar o governo estadual em manter a unidade no município.

Município –  Gaúcha do Norte, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019, conta com uma média de 8 mil habitantes. A economia está voltada basicamente para atividades agrícolas, como soja, sorgo, extração de borracha (seringueira), criação de rebanho, dentre outras atividades produtivas.

 

Fonte: ALMT

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Deputado João Batista é homenageado durante evento em Brasília

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Foto: LUCIENE LINS

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), que é policial penal de carreira, representou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no VIII Congresso Extraordinário (CONASPEN), promovido pela Federação Nacional Sindical da Polícia Penal (FENASPPEN). Entre as pautas principais, a reformulação do Estatuto Social da Federação, eleições da entidade para o quinquênio 2020-2025, a Lei Geral da Polícia Penal e o andamento da regulamentação nos estados.

Na oportunidade, em alusão ao aniversário de promulgação da PEC 104/2019, que cria a Polícia Penal nos estados e no Distrito Federal, o parlamentar foi homenageado por ser um dos principais precursores na aprovação da referida PEC.

“Com a PEC 104/2019 promulgada, conquistamos uma vitória de longos anos de luta sindical. Em Mato Grosso, estamos trabalhando para a aprovação da PEC 05/2020, que regulamenta a Polícia Penal em nosso Estado. A Proposta de Emenda Constitucional já foi votada em primeira e aguarda apenas um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), para ser apreciada em segunda votação, na próxima quarta-feira (09). Parabenizo a todos os nossos servidores que militaram por longos anos em prol de toda a categoria”, disse João Batista.

De acordo com o parlamentar, o evento servirá como uma “troca de experiências” entre dirigentes da categoria de todo o país. “Juntos iremos discutir os rumos da entidade para os próximos anos, além de discutir questões imprescindíveis da Segurança Pública no Brasil, bagagem que irei levar comigo para o Parlamento”, comentou.

Sobre a aprovação da PEC05/2020, de autoria do parlamentar, os policiais penais de MT, realizaram nesta última quarta-feira (02), uma mobilização no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, cobrando celeridade no tramite da proposta. Na ocasião, João Batista foi o principal interlocutor entre a categoria e o Poder Executivo.

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“Como sindicalista, não poderia deixar de intervir junto aos meus irmãos de farda. Abri um canal de comunicação entre o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho,  e a presidente do Sindspen (Jacira Maria), para que as negociações em prol da valorização dos servidores e a aprovação da PEC, tomem novos rumos nos próximos dias”, concluiu.

Fonte: ALMT

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Deputado recomenda a implantação da Lei Feconseg no Distrito Federal

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se reuniu com o subsecretário de Administração Geral da Casa Civil do governo do Distrito Federal, Thiago Vinícius Pinheiro da Silva, nesta quinta-feira (3), em Brasília (DF), para apresentar a Lei de n.º 10.931/2019 de sua autoria – que reconhece o interesse coletivo e a importância social dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e da Federação dos Conselhos de Segurança de Mato Grosso (Feconseg) e seus filiados. Oouvidor-geral de Polícia do Estado de Mato Grosso, Lúcio Andrade Hilário do Nascimento, também participou do encontro.

O parlamentar estava acompanhado do presidente da Feconseg de Mato Grosso, Danillo Moraes, em que puderam dar um panorama dos resultados obtidos com a atuação dos Consegs – sem nenhum vínculo estatal – junto ao Ministério Público Estadual (MPE) e o Poder Judiciário de Mato Grosso ao subsecretário de Administração. Eles também apontaram que essa parceria reflete no fortalecimento destas instituições no atendimento às forças de segurança.   

Lei – Em 16 de agosto de 2019, a lei apresentada pelo deputado Claudinei foi sancionada pelo Poder Executivo. Com ela, Mato Grosso foi o segundo e o Amapá o primeiro estado brasileiro a ter uma Lei da Feconseg aprovado em todo o país. “Essas instituições têm um papel fundamental na sociedade, afinal os conselhos garantem a aplicação de ações preventivas na segurança pública por meio da interlocução entre a sociedade civil organizada e as organizações policiais”, explica Claudinei.

“O deputado é o autor desta importante lei estadual que já regularizou mais de 50% dos Consegs de Mato Grosso em um ano de tramitação. O Distrito Federal parece que já conta com 32 Consegs regularizados, sem contar que tem uma Federação que rege sobre a Constituição Federal. Antes, os conselhos não conseguiam fazer captação de recursos financeiros por estarem irregulares. Com a lei sancionada da Feconseg em Mato Grosso, evitou novos decretos que chegaram a gerar desgastes dos conselheiros com as gestões estaduais anteriores”, enfatiza Moraes. 

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Parcerias – Danillo acrescenta que os conselhos devem estar regularizados com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para que assim, tenham a garantia para a realização de parcerias ou convênios na captação de recursos. “O poder judiciário fortaleceu ainda mais com a lei aprovada. É aquisição de equipamentos, reformas e construções de prédios da segurança pública, entre outras necessidades que são atendidas, com a parceria do Conseg com as forças de segurança pública de Mato Grosso”, diz Delegado Claudinei.

“Aqui em Brasília, acredito que o governador não tenha noção do que é o Conseg lá na ponta. Se o subsecretário levar este projeto a ele, acabar com os decretos, vai ter a percepção que os Consegs na verdade são parceiros do terceiro setor, em que faz a captação de recursos juntos aos poderes judiciários e transfere para as instituições de segurança pública. Se o governador pegar este projeto e dar um sinal para Assembleia Legislativa, a aprovação é certa. Os Consegs estão se oferecendo para trabalhar”, esclarece o presidente do Feconseg de Mato Grosso. 

Conseg – O Conseg é o centro do comando para melhorias e atendimento das necessidades das forças de segurança, diz Danillo. “Essa lei não existe nenhuma iniciativa de vício, isso quer dizer, que o governo do estado não precisa aplicar nenhum recurso de despesa, pelo contrário, é uma lei que dá liberdade dos Consegs captarem recursos em diversas áreas, fortalecendo o governo nas ações em investimentos de segurança pública”, comenta. 

O subsecretário mostrou-se interessado com a lei do Delegado Claudinei e comentou que há uma atuação bastante forte na área social por parte do governo do Distrito Federal, mas não exatamente voltado para a segurança pública. De imediato, Thiago Vinícius, foi pessoalmente ao gabinete do governador Ibaneis Rocha (MDB) protocolar a cópia da lei da Feconseg de Mato Grosso. 

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Mato Grosso – O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso, e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.

 

Fonte: ALMT

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