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Curso de Português jurídico será realizado pelo TCE-AM

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A Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) realiza de 16 a 20 de novembro, das 8h às 12h, o curso de português jurídico. 

O curso será ministrado pela professora doutora Janaína Ferraz, que é professora adjunta Instituto de Letras da Universidade de Brasília. A carga horária do curso será de 20h e haverá certificação para os inscritos. 

Confira o link de acesso ao curso: http://meet.google.com/wsk-rahb-uxn

 

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Nota do TCE-MT

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Danilo Lobato / Secom TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, parabeniza, deseja boa sorte e sucesso à desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, eleita presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta quinta-feira (26), para o biênio 2021/2023. 

Os cumprimentos em nome de todos os conselheiros do TCE-MT se estendem para a vice-presidente eleita, Maria Aparecida Ribeiro, e ao corregedor-geral de Justiça, José Zuquim Nogueira.

 

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Cautelar suspende processo licitatório da Prefeitura de Sinop

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, determinou cautelarmente à Prefeitura de Sinop que suspenda e deixe de permitir todo e qualquer ato inerente a processo licitatório, bem como em relação à ata de registro de preço ou contrato dele convidado. A decisão atendeu a uma representação de natureza externa (RNE) movida pela empresa DDMIX Terceirização Eireli – EPP e será mantida até a decisão de mérito da Corte de Contas.

A RNE aponta supostas irregularidades no Pregão Presencial n.º 55/2020, que tem como objeto a contratação de empresa especialização na prestação de serviços contínuos de apoio operacional com formação de Ensino Fundamental incompleto, para atender a demanda das secretarias municipais de Sinop.

Segundo a representante, o instrumento convocatório não vedou a participação de cooperativas de trabalho e a empresa vencedora do certame foi a Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços – Coopservs, sendo que, em regra, é permitida a participação de  cooperativas em procedimentos licitatórios, desde que o objeto da contratação não caracterize, de alguma forma, intermediação de mão de obra subordinada, como é o caso do pregão ora em análise.

O relator ressaltou que as cooperativas estão isentas do pagamento do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ)  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e que pela sua própria natureza, em relação aos seus associados, não estão incluídos ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de pagamento da multa rescisória sobre os valores depositados do FGTS que as empresas devem pagar pela demissão de empregados, ou de contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (NSS), que é paga exclusivamente pelo cooperado.

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“Dessa forma, em razão de privilégios, as cooperativas, ao participarem de licitações, indubitavelmente gozam de vantagens em relação às sociedades empresariais, o que lhes permite cotar os serviços licitados em valores muito aquém aqueles que como empresas são competentes de praticar. Não há dúvidas que essa condição diferenciada pode ferir o princípio da isonomia previsto expressamente na Lei 8.666 / 1993”, argumentou.

Foi concedido prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Sinop encaminhe ao TCE-MT todos os documentos referentes ao Pregão Presencial n.º 55/2020, inclusive a cobrança da ata de registro de preços e encaminhe defesa.

O Julgamento Singular nº 877/LCP/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (25) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

 

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Fonte: TCE MT

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