conecte-se conosco


TCE MT

Contas prestadas por Empresa Cuiabana de Saúde Pública são julgadas regulares

Publicado


O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com aplicação de multas e determinações, as contas prestadas pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) em Tomada de Contas Ordinária instaurada para apurar possíveis danos ao erário devido a falhas no pagamento de verba indenizatória. O julgamento foi realizado na sessão ordinária remota do dia 17.

Por unanimidade, o Pleno determinou que a empresa regularize, em até 90 dias, o pagamento da verba indenizatória, por meio da elaboração de novo ato normativo interno que condicione expressamente o recebimento de tais valores a uma finalidade indenizatória.

A Tomada de Contas Ordinária, instaurada após uma auditoria de conformidade, verificou possíveis danos ao erário devido ao não recolhimento de tributos retidos nos pagamentos de prestadores de serviço, na realização de despesas sem prévio empenho e no pagamento de verbas indenizatórias a servidores em função comissionada. As falhas foram cometidas no exercício financeiro de 2017.

A ECSP consiste em estatal dependente, incumbida da execução de relevante serviço público relacionado ao resguardo do direito fundamental a saúde. O relator da tomada de contas ordinária, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, esclareceu que o regime jurídico da empresa deve assumir uma feição nitidamente mais próxima do direito público, com a incidência de normas mais restritivas, a fim resguardar a indisponibilidade do interesse envolvido.

No caso dos pagamentos de verbas indenizatórias, o conselheiro comentou que eventuais parcelas remuneratórias pagas aos agentes devem obedecer aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como, em se tratando de valores de natureza indenizatória, deverão respeitar a correta prestação de contas.

“Observo que a irregularidade não se situou propriamente na forma de prestação de contas, mas sim na finalidade prevista para a verba indenizatória instituída pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública para os seus agentes, nos valores de R$ 2,5 mil para DAS-2, R$ 2 mil para DAS-3 e R$ 3,5 mil para o pregoeiro. Notei que a finalidade prevista pelas normas não se amolda ao conceito de verbas indenizatórias, mais se assemelhando ao pagamento de valores com feição remuneratória”, sustentou.

Leia mais:  TCE-MT participa do VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

Por unanimidade, a Tomada de Contas Ordinária foi julgada regular com determinações, recomendações e multas. Além da regularização do pagamento de verbas indenizatórias também foi determinada à ECSP que proceda ao recolhimento dos tributos não repassados aos entes tributantes, ou que comprove, mediante a apresentação de recibos bancários ou outra documentação idônea, que tais tributos já foram recolhidos.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
publicidade

TCE MT

Representações de natureza interna são julgadas pelo Pleno do TCE-MT

Publicado


Clique para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) que realize concurso público para substituição dos servidores temporários nos cargos da sede, principalmente para os cargos de analista e técnico de Desenvolvimento Econômico e Social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de uma representação de natureza interna (RNI) movida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e analisada na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A RNI apurou possíveis ilegalidades no preenchimento de cargos, em 2017, por meio de contratação e manutenção de servidores públicos temporários pela Seduc-MT por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.

Conforme relatório técnico, foram concluídos 502 contratos temporários sem a realização de Processo Seletivo Simplificado, uma vez que a contratação se deu tão somente pela análise curricular.

O relator da RNI, conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, ressaltou que a Seduc-MT encaminhou à Controladoria Geral do Estado (CGE) um Plano de Providências acerca das contratações temporárias de pessoal abrangendo a área-meio. “Portanto, no exercício de 2017, a secretaria adotou providências no sentido de corrigir as falhas”, disse.

Por unanimidade, a RNI foi julgada procedente e determinado ao atual gestor da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer que dê continuidade à nomeação de servidores nos cargos efetivos de professor, técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

A Seduc-MT deve ainda atualizar o Plano de Providências com as nomeações propostas pelo TCE-MT de modo a zerar a quantidade de servidores temporários nos cargos de Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais até 31 de dezembro de 2021. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Leia mais:  Conselheiro substituto participa de Webevento para divulgação de obra sobre responsabilidade na gestão fiscal
Clique para ampliar

Na mesma sessão, também foi julgada parcialmente procedente a representação de natureza interna referente a supostas irregularidades quanto à transparência na gestão fiscal, ao não envio de informações ao Tribunal de Contas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da realização de audiências públicas por parte da Prefeitura de Porto Alegre do Norte.

Movida pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE-MT, a RNI apontou que, conforme o Diário Oficial de Contas (DOC), o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT) não foi localizado convites para as audiências públicas, nem os relatórios.

O relator da RNI, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, em consulta ao sistema Aplic, verificou a existência das atas das audiências públicas de avaliação das metas fiscais referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2018. Contudo, as audiências foram realizadas após o prazo legal, em 15/6/2018 e 20/12/2018.

Assim ficou constatado que as audiências públicas para análise do atingimento das metas fiscais dos três quadrimestres de 2018 não foram realizadas dentro do prazo, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também não houve a publicação do convite para realização das audiências.

Por unanimidade, a RNI foi julgada parcialmente procedente e aplicada multas aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Continue lendo

TCE MT

Pleno realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira, 26

Publicado


Clique para ampliar

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza sessão extraordinária, por videoconferência, nesta quinta-feira (26), a partir das 8h30. Em pauta, constam 21 processos.  

Estão previstos julgamentos de tomadas de contas ordinária e especial, representações de natureza interna, reexame de teses e recursos. A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (24) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Leia mais:  Natal Solidário do TCE-MT vai presentear 86 crianças
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana