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20 Anos do Ibraop: estão abertas as inscrições para Seminário Técnico

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Estão abertas as inscrições para o “Seminário Técnico – 20 Anos”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), em comemoração ao aniversário de fundação. O evento será gratuito e virtual pela ferramenta Zoom, entre os dias 23 e 27 de novembro, com transmissão ao vivo no canal do Youtube do Ibraop. Clique aqui e inscreva-se.

“O seminário é aberto a todos que quiserem acompanhar os debates em nossas redes sociais. No entanto, pedimos que se inscrevam aquelas pessoas que precisem da emissão de certificado. Além de permitir o controle de presença, realizar a inscrição no Zoom irá permitir que os participantes façam perguntas, ao vivo, aos palestrantes”, explicou o presidente do Ibraop, Anderson Uliana Rolim.

No dia 23, associados e membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do Ibraop se reúnem virtualmente a partir das 16h – um pouco mais cedo que os demais participantes do evento. Isso porque uma Assembleia Geral será realizada para, dentre diversos assuntos, eleger novos órgãos dirigentes para o biênio 2021-2022.

A partir das 18h30, o evento será oficialmente aberto para a realização de homenagens, a exibição do novo site e vídeo institucional do Ibraop, bem como para a palestra de apresentação da Nova Orientação Técnica – a OT IBR 0008/2020 sobre Projeto Executivo.

Nos dias 24, 25, 26 e 27 de novembro, a programação técnica iniciará sempre às 15h, com encerramento entre 18h e 18h30. “Consequências da Pandemia da Covid-19 nos contratos administrativos”, “A Indústria dos Claims nos Contratos de Obras Públicas” e “Importância da Manutenção e Conservação das Construções e da Infraestrutura Nacional” são os assuntos a serem debatidos na terça-feira (24).

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“Novo Marco Legal do Saneamento Básico”; “Resíduos Sólidos Urbanos” ficaram para serem discutidos no dia 25. Na quinta-feira (26), “Perspectivas dos Sistemas de Controle de Obras” e “Aditamentos Contratuais de Obras Públicas e os Tribunais de Contas”. E, no dia 27, “Obras paralisadas: Proposições Construtivas”; e “Legislação de Obras Públicas: para onde vamos?” encerram a programação.

Confira a programação completa aqui.

Assessoria/ Ibraop

Fonte: TCE MT

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Representações de natureza interna são julgadas pelo Pleno do TCE-MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) que realize concurso público para substituição dos servidores temporários nos cargos da sede, principalmente para os cargos de analista e técnico de Desenvolvimento Econômico e Social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de uma representação de natureza interna (RNI) movida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e analisada na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A RNI apurou possíveis ilegalidades no preenchimento de cargos, em 2017, por meio de contratação e manutenção de servidores públicos temporários pela Seduc-MT por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.

Conforme relatório técnico, foram concluídos 502 contratos temporários sem a realização de Processo Seletivo Simplificado, uma vez que a contratação se deu tão somente pela análise curricular.

O relator da RNI, conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, ressaltou que a Seduc-MT encaminhou à Controladoria Geral do Estado (CGE) um Plano de Providências acerca das contratações temporárias de pessoal abrangendo a área-meio. “Portanto, no exercício de 2017, a secretaria adotou providências no sentido de corrigir as falhas”, disse.

Por unanimidade, a RNI foi julgada procedente e determinado ao atual gestor da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer que dê continuidade à nomeação de servidores nos cargos efetivos de professor, técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

A Seduc-MT deve ainda atualizar o Plano de Providências com as nomeações propostas pelo TCE-MT de modo a zerar a quantidade de servidores temporários nos cargos de Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais até 31 de dezembro de 2021. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Leia mais:  Pleno mantém suspensa adesão à ata de registro de preços da Prefeitura de Colíder
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Na mesma sessão, também foi julgada parcialmente procedente a representação de natureza interna referente a supostas irregularidades quanto à transparência na gestão fiscal, ao não envio de informações ao Tribunal de Contas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da realização de audiências públicas por parte da Prefeitura de Porto Alegre do Norte.

Movida pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE-MT, a RNI apontou que, conforme o Diário Oficial de Contas (DOC), o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT) não foi localizado convites para as audiências públicas, nem os relatórios.

O relator da RNI, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, em consulta ao sistema Aplic, verificou a existência das atas das audiências públicas de avaliação das metas fiscais referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2018. Contudo, as audiências foram realizadas após o prazo legal, em 15/6/2018 e 20/12/2018.

Assim ficou constatado que as audiências públicas para análise do atingimento das metas fiscais dos três quadrimestres de 2018 não foram realizadas dentro do prazo, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também não houve a publicação do convite para realização das audiências.

Por unanimidade, a RNI foi julgada parcialmente procedente e aplicada multas aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Pleno realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira, 26

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza sessão extraordinária, por videoconferência, nesta quinta-feira (26), a partir das 8h30. Em pauta, constam 21 processos.  

Estão previstos julgamentos de tomadas de contas ordinária e especial, representações de natureza interna, reexame de teses e recursos. A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (24) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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