conecte-se conosco


TCE MT

Tribunal Pleno julga representações de natureza externa

Publicado


O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedentes representações de natureza externa que apontaram falhas nos pagamentos de despesas da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e procedimento licitatório da Assembleia Legislativa (ALMT). Os processos administrativos foram analisados na sessão ordinária remota do dia 27.

Relatado pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, a Representação de Natureza Externa (RNE) movida pela empresa Viagens Universal Ltda em desfavor da SES-MT apontou supostas irregularidades nos processos de liquidação e pagamento de despesas referente ao Contrato nº 095/2016/SES sem observância da ordem cronológica.

Os serviços contratados eram destinados ao fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e outros serviços para atender as necessidades da Gerência de Tratamento Fora de Domicílio da SES-MT.

Conforme a requerente, foram pagos em atraso despesas empenhadas e liquidadas no valor total de R$ 2,6 milhões. Também foi apontado que notas fiscais no valor de R$ 1,5 milhão ficaram sem o devido empenho e liquidação. Em razão dos atrasos nos pagamentos, em setembro de 2017 a Secretaria de Estado de Saúde assinou com a empresa o Termo de Rescisão/Distrato Amigável do Contrato nº 025/2016/SES/MT.

Dessa forma, por unanimidade, a RNE foi julgada parcialmente procedente com aplicação de multa à ex-gestão da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica da SES-MT e determinações à atual gestão quanto o respeito à ordem cronológica de pagamentos de despesas. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Também foi julgada parcialmente procedente a Representação de Natureza Externa (RNE) proposta pela Empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA., em desfavor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A empresa apontou supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 35/2018, que teve como objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético, com implantação e operação de sistema informatizado de gestão de consumo de combustíveis.

Leia mais:  Representações de natureza interna são julgadas pelo Pleno do TCE-MT

O relator da RNE,conselheiro interino Luiz Carlos Pereira analisou duas irregularidades quanto a exigências excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restrinjam a competição do certame licitatório e inexistência do critério de qualificação técnica.

Por unanimidade, a Corte de Contas reconheceu a ocorrência da irregularidade relativa a não exigência da comprovação de qualificação técnica e recomendou à atual gestão da Assembleia Legislativa que inclua, em seus editais de licitação futuros, a utilização da tabela de preços divulgada pela Agência Nacional do Petróleo como critério de referência do preço a ser praticado pelos estabelecimentos credenciados pela empresa vencedora do certame. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
publicidade

TCE MT

Representações de natureza interna são julgadas pelo Pleno do TCE-MT

Publicado


Clique para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) que realize concurso público para substituição dos servidores temporários nos cargos da sede, principalmente para os cargos de analista e técnico de Desenvolvimento Econômico e Social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de uma representação de natureza interna (RNI) movida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e analisada na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A RNI apurou possíveis ilegalidades no preenchimento de cargos, em 2017, por meio de contratação e manutenção de servidores públicos temporários pela Seduc-MT por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.

Conforme relatório técnico, foram concluídos 502 contratos temporários sem a realização de Processo Seletivo Simplificado, uma vez que a contratação se deu tão somente pela análise curricular.

O relator da RNI, conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, ressaltou que a Seduc-MT encaminhou à Controladoria Geral do Estado (CGE) um Plano de Providências acerca das contratações temporárias de pessoal abrangendo a área-meio. “Portanto, no exercício de 2017, a secretaria adotou providências no sentido de corrigir as falhas”, disse.

Por unanimidade, a RNI foi julgada procedente e determinado ao atual gestor da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer que dê continuidade à nomeação de servidores nos cargos efetivos de professor, técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

A Seduc-MT deve ainda atualizar o Plano de Providências com as nomeações propostas pelo TCE-MT de modo a zerar a quantidade de servidores temporários nos cargos de Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais até 31 de dezembro de 2021. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Leia mais:  TCE-MT determina ressarcimento ao erário devido a dano causado por atraso no pagamento de encargos
Clique para ampliar

Na mesma sessão, também foi julgada parcialmente procedente a representação de natureza interna referente a supostas irregularidades quanto à transparência na gestão fiscal, ao não envio de informações ao Tribunal de Contas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da realização de audiências públicas por parte da Prefeitura de Porto Alegre do Norte.

Movida pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE-MT, a RNI apontou que, conforme o Diário Oficial de Contas (DOC), o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT) não foi localizado convites para as audiências públicas, nem os relatórios.

O relator da RNI, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, em consulta ao sistema Aplic, verificou a existência das atas das audiências públicas de avaliação das metas fiscais referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2018. Contudo, as audiências foram realizadas após o prazo legal, em 15/6/2018 e 20/12/2018.

Assim ficou constatado que as audiências públicas para análise do atingimento das metas fiscais dos três quadrimestres de 2018 não foram realizadas dentro do prazo, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também não houve a publicação do convite para realização das audiências.

Por unanimidade, a RNI foi julgada parcialmente procedente e aplicada multas aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Continue lendo

TCE MT

Pleno realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira, 26

Publicado


Clique para ampliar

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza sessão extraordinária, por videoconferência, nesta quinta-feira (26), a partir das 8h30. Em pauta, constam 21 processos.  

Estão previstos julgamentos de tomadas de contas ordinária e especial, representações de natureza interna, reexame de teses e recursos. A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (24) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Leia mais:  Pleno mantém suspensa adesão à ata de registro de preços da Prefeitura de Colíder
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana