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TCE-MT reforma decisão e emite parecer favorável às Contas de Governo de Barra do Bugres

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente pedido de revisão do parecer prévio emitido às Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Barra do Bugres, referentes ao exercício de 2017. Sob relatoria do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, por unanimidade foi emitido parecer prévio favorável à aprovação do balancete.

O pedido de revisão foi solicitado pela prefeitura com o objetivo de modificar o Julgamento Singular nº 467/ILC/2019, publicado no DOE/TCE-MT em abril de 2019, e que havia emitido parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2017. O principal motivo teria sido o descumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que tange à irregularidade relativa ao gasto com pessoal do Poder Executivo acima do limite legal de 54%.

Após analisar a defesa e os cálculos de gastos com pessoal, o relator excluiu do cômputo das despesas totais com pessoal o valor de R$ 5,5 milhões, relativo às despesas com contratação indireta de mão de obra, mediante termos de parceria com o Instituto Assistencial de Desenvolvimento (IAD).

Também foram excluídos os valores referentes às férias vencidas e licença prêmio pagas em rescisão e relacionados à contratação indireta de mão de obra por meio de termos de parcerias com Oscip IAD.

“Com a exclusão das referidas rubricas do montante anteriormente apurado (R$ 44 milhões), as despesas total com pessoal do Poder Executivo perfazem o montante de R$ 37,9 milhões, equivalente a 50,14% da Receita Corrente Líquida ajustada (R$ 75,6 milhões), não ultrapassando o limite de gastos com pessoal de 54% exigido pela LRF”, argumentou o relator.

Os valores foram excluídos pelo fato de que, em 2017, os gastos com pessoal relativos aos serviços prestados por Organizações da Sociedade Civil não eram incluídos no cálculo de gastos com pessoal. Em 2019, o tema foi debatido pela Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), conselho consultivo formado por representantes dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Tribunais de Contas Estaduais, Tribunal de Contas da União e Congresso Nacional.

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Em caráter excepcional, ficou decidido que a inclusão das despesas com parcerias com Organizações da Sociedade Civil será computada nas despesas total com pessoal para o exercício de 2021. A nova regra consta da Portaria nº 233/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicada no dia 15 de abril de 2019.

Em seu voto, Isaías Lopes da cunha propôs ao Tribunal Pleno a  instauração de procedimento para o reexame da tese contida na Resolução de Consulta nº 02/2013 – TCE-MT, a fim de explicitar que as despesas com pessoal das Organizações da Sociedade Civil que atuam na atividade fim do ente da federação e que recebem recursos públicos da administração pública para tanto devem ser computadas como despesa total com pessoal do ente público parceiro.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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2ª live sobre as eleições 2020 debate inovações da Legislação Eleitoral e financiamento de campanha

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A segunda live do ciclo de palestras virtuais “Eleições 2020”, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), debateu na tarde desta terça-feira (20) as Inovações da Legislação Eleitoral e Financiamento de Campanha para orientar candidatos nas eleições deste ano, assessores técnicos, contábeis e jurídicos.  

A live contou com 370 visualizações entre o canal do YouTube e o perfil do TCE-MT no Facebook e participantes de 19 instituições e 20 municípios do Estado, podendo ser acessada na íntegra aqui.

A palestra foi ministrada pela servidora aposentada do TRE-MT, Marli Osorski, com abertura e encerramento realizado pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Getulio Velasco Moreira Filho.

“Foi uma live bastante esclarecedora. Tivemos muitas inovações na legislação para essa eleição e muitos candidatos ainda têm o pensamento ultrapassado de que podem tomar alguma iniciativa como antigamente, mas tudo mudou. A fiscalização é muito mais sinérgica. É fundamental seguir a legislação, cumprir as regras e que vençam os candidatos que conseguirem fazer uma campanha convencendo a população do voto. Foi uma palestra muito útil, principalmente para os candidatos em cidades de médio e menor porte, que têm um orçamento menor na campanha”, comentou Getulio Velasco. 

A palestrante Marli Osorski trouxe as inovações no processo eleitoral de 2020 e abordou sobre financiamento de campanha. “Tivemos inovações recentes na Emenda Constitucional 107, que adiou a eleição que seria em outubro e os prazos do calendário eleitoral, bem como permitiu a realização de convenções de forma virtual por conta da pandemia”, explicou. 

Outra inovação foi do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à proporcionalidade na distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha entre as candidaturas de pessoas negras e brancas para as eleições de 2020.

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A servidora aposentada do TRE-MT abordou sobre organização e planejamento de campanha, que o partido político precisa estar regular na Justiça Eleitoral (SGIP) e na Receita Federal do Brasil (CNPJ), já o candidato deve estar regular quanto à situação eleitoral nos prazos legais e CPF. Marli Osorski também falou sobre potencial eleitoral e financeiro, eventos de campanha, equipe de trabalho e planilha orçamentária e financeira. 

Foi mencionado ainda na palestra, os procedimentos iniciais obrigatórios, como a convenção por parte dos partidos, candidatos escolhidos posterior registro no Candex (É o sistema pelo qual são enviados à Justiça Eleitoral a ata da convenção partidária e os pedidos de registro de candidaturas), partido e candidato precisam ter CNPJ, abrir contas bancárias para cada espécie de recurso: doações para campanha, fundo partidário, fundo especial de financiamento de campanha. A servidora do TRE-MT também falou sobre os recibos eleitorais e a necessidade de ter um profissional contábil e advogado desde o início da campanha. 

Sobre os financiamentos de campanha, dos recursos e gastos, Marli Osorski chamou a atenção para os tipos de recursos que podem ser utilizados na campanha, os recursos financeiros e os estimáveis em dinheiro que podem ser um veículo, imóvel ou o próprio trabalho de uma pessoa. Por fim, foram passadas as informações obrigatórias à Justiça Eleitoral. As prestações de contas parciais devem ser feitas de 21 a 25 de outubro de forma eletrônica e a final até o dia 15 de dezembro de forma eletrônica e entrega física da mídia.  

Próxima live

A última live do ciclo de palestras “Eleições 2020” será nesta quarta-feira (21), às 9h30, com o tema “Prestação de Contas, SPCE e demais sistemas”. O palestrante será Rodrigo Martins, chefe da Seção de Análise e Auditoria de Contas Partidárias. A abertura será feita pelo conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira. 

Leia mais:  TCE-MT homologa pedidos de rescisão de ex-gestores

 A inscrição pode ser feita no site do TCE-MT (clique aqui). Haverá certificado de 2 horas para os participantes que se inscreveram.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TCE-MT homologa pedidos de rescisão de ex-gestores

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concedeu efeitos suspensivos referentes à Prefeitura de Luciara e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte, responsável pela administração do Hospital São João Batista, em Diamantino. Os pedidos de rescisão foram interpostos por ex-gestores e julgados na sessão ordinária remota desta terça-feira (20).

O pedido de rescisão do ex- gestor Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte foi relatado pelo conselheiro substituto Moises Maciel, segundo o qual as falhas apontadas em representação de natureza interna eram de responsabilidade apenas da gestora à época, em 2016. Assim, por unanimidade, o Pleno decidiu rescindir o Acórdão nº 9/2020-SC. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Relatado pelo conselheiro interino Luis Carlos Pereira, também foi concedido por unanimidade o efeito suspensivo proposto pelo ex-gestor do município de Luciara com objetivo de questionar o Acórdão nº 01/2016 – PC, relativo à Tomada de Contas Ordinária (Processo nº 5.779-7/2014).

O requerente argumentou que, inicialmente, foram julgadas irregulares as contas referentes a atos de pessoal e emitida determinação de ressarcimento aos cofres públicos e aplicação multa pelo TCE-MT.

O relator apontou, por sua vez, que mais tarde foram encaminhados pela Prefeitura de Luciara documentos que sanaram as falhas apontadas. Posteriormente os documentos foram analisados pela unidade técnica e emitido parecer pela procedência do pedido rescisório, para reformar o Acórdão nº 01/2016 – PC e excluir a determinação de restituição de valores, bem como a multa imposta aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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