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TCE-MT julga representação externa sobre atraso nos repasses do Fundeb em 2017

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A Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recebeu determinação do Pleno para que observe se as escriturações contábeis da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) estão sendo realizadas de acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A determinação foi feita durante o julgamento de Representação de Natureza Externa movida pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que apontou supostas irregularidades nos repasses dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb) aos municípios, durante o exercício de 2017.

O relator da representação, conselheiro interino João Batista de Camargo, ressaltou que a determinação se faz necessária a fim de que os demonstrativos contábeis gerados no Sistema Fiplan contemplem dados fidedignos, de modo a não prejudicar a auditoria dos resultados das contas públicas. Além disso, a Secex Receita e Governo deve incluir como ponto de controle de auditoria, o repasse proveniente da cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos municípios, para verificar se está sendo feito no prazo estipulado na Portaria n.º 144/GSF/SEFAZ/2019.

Conforme já apurado pelo TCE-MT na avaliação das Contas Anuais de Governo do exercício de 2017, o Governo do Estado deixou de repassar ao Fundeb, até novembro de 2017, R$ 292,1 milhões em recursos originados nas cotas-parte estaduais de ICMS e IPVA.

João Batista Camargo lembrou que, no decorrer do exercício de 2017, a movimentação irregular dos recursos do Fundeb dos municípios por parte do Governo do Estado, bem como o atraso nos repasses, prejudicaram sobremaneira o controle contábil da aplicação dos recursos do fundo pelos municípios, visto que, ao receber valores significativos do Fundeb nos dias 27 e 28 de dezembro de 2017, os gestores não obtiveram tempo hábil para a devida e correta execução, bem como aplicação desses recursos.

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No julgamento da RNE, na sessão ordinária remota do dia 14, o relator relembrou a defesa apresentada no julgamento das Contas Anuais de Governo do exercício de 2017, quando ao então governador confirmou que os atrasos ocorreram em razão de diversos fatores, tais como a situação fiscal do Estado de Mato Grosso; o excessivo gasto com despesas obrigatórias (pessoal e encargos sociais); aumento salarial acima da capacidade orçamentária e financeira do Estado dentre outros fatores.

Além disso, João Batista apontou informações que constam do Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), apresentado em janeiro de 2019, e que apurou o atraso nos repasses dos recursos do Fundeb. A CPI concluiu que, entre os exercícios de 2015 e 2016, os repasses mantiveram regularidade em relação ao ingresso de receitas e que os valores retidos de forma indevida em 2017 foram posteriormente quitados.

Sendo assim, o Pleno entendeu que, ainda que de forma extemporânea, os valores foram efetivamente repassados aos municípios, não se falando, portanto, em desvio de recursos públicos. Além disso, o TCE-MT já emitiu decisões nas contas anuais do governo do Estado relativas ao exercício de 2018, bem como nas contas da Secretaria de Estado de Fazenda do mesmo exercício, em que a referida irregularidade foi transformada em recomendação. Por unanimidade, a RNE movida pela AMM foi julgada procedente, sem aplicação de multas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Capacitação Gestão Eficaz online será realizada na próxima quinta-feira (29)

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A capacitação Gestão Eficaz online, promovida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), será realizada na próxima quinta-feira (29), às 9h30, com o tema “Política Nacional de Atenção Básica em Saúde: Uma Visão do TCE-MT”. 

O evento online terá a duração de 2 horas e será transmitido no canal do Youtube do TCE-MT. As inscrições podem ser feitas no site do Tribunal de Contas (clique aqui). Haverá certificado de 2 horas para os participantes que se inscreverem e estiverem logados no Portal do Aluno.

A Secretaria de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG) é a unidade demandante no TCE-MT para a capacitação online, que é realizada pela Escola Superior de Contas.

Com o slogan “A Transformação da Gestão Pública com Educação Ativa e Soluções Práticas”, o Gestão Eficaz online tem o objetivo de capacitar os gestores e servidores municipais sobre temas relevantes para a administração pública, abordando especialmente capacitações relacionadas a irregularidades e dúvidas frequentes identificadas pelo Tribunal de Contas.

A abertura será realizada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. Depois, o auditor público externo da Secretaria de Controle Externo (Secex) Saúde e Meio Ambiente, Bruno de Paula Santos Bezerra, ministra palestra com o tema “Política Nacional de Atenção Básica em Saúde: Uma Visão do TCE-MT. Após a palestra, será aberto o espaço para perguntas dos participantes.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TCE-MT realiza projeto Consciência Cidadã nas Escolas na próxima terça-feira (27)

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza o projeto Consciência Cidadã nas Escolas do Ensino Médio na próxima terça-feira (27), a partir das 14h. 

O evento será por videoconferência e transmitido no canal do Youtube do TCE-MT. Com o tema “O Protagonismo Juvenil e o Controle Social”, a live tem como público alvo, alunos do 1° e 3° ano do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), campus Alta Floresta. O público previsto é de 300 pessoas. 

O objetivo do projeto Consciência Cidadã nas Escolas do Ensino Médio é proporcionar à comunidade escolar, da rede pública e privada, a oportunidade de conhecer a missão do Tribunal de Contas, seus canais de comunicação, projetos e ações voltados para à formação da cidadania e do estímulo ao controle social.

A programação da live conta com abertura e instruções do professor mestre em Educação, Clodoaldo Adamczuk, boas-vindas da coordenadora de Ensino do IFMT campos Alta Floresta, Caroline Martins Ojeda. Depois, a secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do TCE-MT, Cassyra Vuolo, ministra palestra durante 50 minutos sobre “O Protagonismo Juvenil e o Controle Social”. Logo após, haverá espaço para perguntas dos participantes.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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