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Sapezal deve elaborar e fixar tabela SUS Municipal em até 180 dias

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Em julgamento de uma auditoria de conformidade, realizado na sessão ordinária remota desta quarta-feira (14), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à atual gestão da Prefeitura de Sapezal que, em até 180 dias, elabore e fixe a tabela SUS para pagamentos de serviços prestados por meio de convênio firmado com o Hospital e Maternidade Renato Sucupira.

A auditoria teve por intuito verificar as prestações de contas hospitalares e extras hospitalares do convênio da prefeitura com a Associação Missionária de Beneficência – Hospital e Maternidade Renato Sucupira, no período de 2014 a 2017. A parceria teve início no ano 2000 (Lei Municipal nº 152/2001), com valor inicial mensal de R$ 30 mil, sob a justificativa de que esse é o único hospital do município.

A auditoria de conformidade, realizada em 2018, identificou que a cada R$100 gastos na função Saúde, pouco mais de R$ 20 foi entregue para o convênio com a associação. Nesse contexto, a unidade técnica constatou pagamentos realizados fora da tabela do SUS e um possível superfaturamento no montante de R$ 11,7 milhões, durante quatro anos da realização do convênio.

O relator da auditoria de conformidade, conselheiro interino João Batista Camargo ressaltou que, no julgamento das contas anuais do município referentes ao exercício de 2016, já havia sido recomendado que fosse adotada forma diversa de repasse ao Hospital Renato Sucupira, uma vez que os repasses eram mensais e com valor fixo. Na ocasião, também foi determinada a instauração de tomada de contas especial com o fim de mensurar possível dano causado pelo referido convênio.

João Batista concluiu que houve omissão por parte de todos os gestores que perpassaram pela gestão municipal de Sapezal. “Sejam eles pela chefia do Poder Executivo Municipal, sejam eles pela chefia da Secretaria Municipal de Saúde, entendo que cabe sancioná-los com aplicação de multa, uma vez que restou demonstrado que a irregularidade central se concentrou praticamente na ausência de comprovação dos valores de mercado para a prestação desses serviços em âmbito municipal”, argumentou.

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O voto foi aprovado por unanimidade do Pleno e foi aplicada multa a seis ex-gestores do município de Sapezal e da Secretaria Municipal de Saúde e ainda determinado ao atual gestor que elabore e fixe tabela do SUS Municipal.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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2ª live sobre as eleições 2020 debate inovações da Legislação Eleitoral e financiamento de campanha

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A segunda live do ciclo de palestras virtuais “Eleições 2020”, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), debateu na tarde desta terça-feira (20) as Inovações da Legislação Eleitoral e Financiamento de Campanha para orientar candidatos nas eleições deste ano, assessores técnicos, contábeis e jurídicos.  

A live contou com 370 visualizações entre o canal do YouTube e o perfil do TCE-MT no Facebook e participantes de 19 instituições e 20 municípios do Estado, podendo ser acessada na íntegra aqui.

A palestra foi ministrada pela servidora aposentada do TRE-MT, Marli Osorski, com abertura e encerramento realizado pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Getulio Velasco Moreira Filho.

“Foi uma live bastante esclarecedora. Tivemos muitas inovações na legislação para essa eleição e muitos candidatos ainda têm o pensamento ultrapassado de que podem tomar alguma iniciativa como antigamente, mas tudo mudou. A fiscalização é muito mais sinérgica. É fundamental seguir a legislação, cumprir as regras e que vençam os candidatos que conseguirem fazer uma campanha convencendo a população do voto. Foi uma palestra muito útil, principalmente para os candidatos em cidades de médio e menor porte, que têm um orçamento menor na campanha”, comentou Getulio Velasco. 

A palestrante Marli Osorski trouxe as inovações no processo eleitoral de 2020 e abordou sobre financiamento de campanha. “Tivemos inovações recentes na Emenda Constitucional 107, que adiou a eleição que seria em outubro e os prazos do calendário eleitoral, bem como permitiu a realização de convenções de forma virtual por conta da pandemia”, explicou. 

Outra inovação foi do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à proporcionalidade na distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha entre as candidaturas de pessoas negras e brancas para as eleições de 2020.

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A servidora aposentada do TRE-MT abordou sobre organização e planejamento de campanha, que o partido político precisa estar regular na Justiça Eleitoral (SGIP) e na Receita Federal do Brasil (CNPJ), já o candidato deve estar regular quanto à situação eleitoral nos prazos legais e CPF. Marli Osorski também falou sobre potencial eleitoral e financeiro, eventos de campanha, equipe de trabalho e planilha orçamentária e financeira. 

Foi mencionado ainda na palestra, os procedimentos iniciais obrigatórios, como a convenção por parte dos partidos, candidatos escolhidos posterior registro no Candex (É o sistema pelo qual são enviados à Justiça Eleitoral a ata da convenção partidária e os pedidos de registro de candidaturas), partido e candidato precisam ter CNPJ, abrir contas bancárias para cada espécie de recurso: doações para campanha, fundo partidário, fundo especial de financiamento de campanha. A servidora do TRE-MT também falou sobre os recibos eleitorais e a necessidade de ter um profissional contábil e advogado desde o início da campanha. 

Sobre os financiamentos de campanha, dos recursos e gastos, Marli Osorski chamou a atenção para os tipos de recursos que podem ser utilizados na campanha, os recursos financeiros e os estimáveis em dinheiro que podem ser um veículo, imóvel ou o próprio trabalho de uma pessoa. Por fim, foram passadas as informações obrigatórias à Justiça Eleitoral. As prestações de contas parciais devem ser feitas de 21 a 25 de outubro de forma eletrônica e a final até o dia 15 de dezembro de forma eletrônica e entrega física da mídia.  

Próxima live

A última live do ciclo de palestras “Eleições 2020” será nesta quarta-feira (21), às 9h30, com o tema “Prestação de Contas, SPCE e demais sistemas”. O palestrante será Rodrigo Martins, chefe da Seção de Análise e Auditoria de Contas Partidárias. A abertura será feita pelo conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira. 

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 A inscrição pode ser feita no site do TCE-MT (clique aqui). Haverá certificado de 2 horas para os participantes que se inscreveram.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TCE-MT homologa pedidos de rescisão de ex-gestores

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concedeu efeitos suspensivos referentes à Prefeitura de Luciara e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte, responsável pela administração do Hospital São João Batista, em Diamantino. Os pedidos de rescisão foram interpostos por ex-gestores e julgados na sessão ordinária remota desta terça-feira (20).

O pedido de rescisão do ex- gestor Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Norte foi relatado pelo conselheiro substituto Moises Maciel, segundo o qual as falhas apontadas em representação de natureza interna eram de responsabilidade apenas da gestora à época, em 2016. Assim, por unanimidade, o Pleno decidiu rescindir o Acórdão nº 9/2020-SC. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Relatado pelo conselheiro interino Luis Carlos Pereira, também foi concedido por unanimidade o efeito suspensivo proposto pelo ex-gestor do município de Luciara com objetivo de questionar o Acórdão nº 01/2016 – PC, relativo à Tomada de Contas Ordinária (Processo nº 5.779-7/2014).

O requerente argumentou que, inicialmente, foram julgadas irregulares as contas referentes a atos de pessoal e emitida determinação de ressarcimento aos cofres públicos e aplicação multa pelo TCE-MT.

O relator apontou, por sua vez, que mais tarde foram encaminhados pela Prefeitura de Luciara documentos que sanaram as falhas apontadas. Posteriormente os documentos foram analisados pela unidade técnica e emitido parecer pela procedência do pedido rescisório, para reformar o Acórdão nº 01/2016 – PC e excluir a determinação de restituição de valores, bem como a multa imposta aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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