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Live sobre novas regras da Previdência é acessada por 56 instituições públicas de todo o Brasil

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promoveu, nesta quinta-feira (08), live de caráter preventivo quanto às novas normas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Sepret) do Ministério da Economia, publicadas por meio de portarias em 2020. Também foram debatidas as obrigações contidas na Emenda Constitucional nº 103/2019 que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição.

Com o tema “Previdência Estadual e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Municipais. O que mudou?”, a live realizada pela Escola Superior de Contas e transmitida pelo facebook e no canal do TCE-MT no Youtube, contou com participantes de 38 municípios de Mato Grosso e de nove estados brasileiros, a maioria ligados a 56 instituições públicas, como prefeituras, câmaras municipais, controladorias internas e RPPS municipais, tribunais de contas, conselhos e fundos de previdência.

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT – 08/10/2020
Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima

O coordenador da Escola Superior de Contas, conselheiro Luiz Henrique Lima, considerou a live uma das mais importantes já realizadas pelo TCE-MT. “O tema é pertinente à gestão fiscal dos gestores públicos estaduais e municipais e de interesse não só dos milhares de servidores públicos brasileiros, mas também de toda a sociedade”, ressaltou.

Considerado um dos maiores especialistas em Previdência Social e representante dos tribunais de contas nos principais fóruns brasileiros de discussão sobre o assunto, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Ronaldo Ribeiro de Oliveira, comentou o momento excepcional das finanças públicas em razão da pandemia pela Covid-19. “A pandemia criou muitas dificuldades para que os gestores pudessem cumprir com as suas obrigações com a Previdência, por isso a necessidade de estarem atentos as novas mudanças”, alertou. 

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT – 08/10/2020
Conselheiro Interino Ronaldo Ribeiro

As atualizações apresentadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência do TCE-MT durante a live fazem parte de um conjunto de oito portarias da Sepret do Ministério da Economia e versam sobre temas como: a vigência da lei que evidencia a adequação das alíquotas de contribuição dos servidores para 14%, bem como a validade da norma, dispondo sobre a transparência do RPPS para o ente federativo quanto à responsabilidade pelo pagamento de benefícios temporários.

Os dados apresentados demonstram que 25% dos RPPS brasileiros fizeram a adequação quanto as alíquotas de contribuição dos servidores para 14%. Em Mato Grosso, 45% dos regimes próprios já estão de acordo com a regra definida pela Portaria nº 21.233/2020, que concedeu, para fins de emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária, o prazo até 31 de dezembro de 2020 para que seja cumprida a regularização.

A suspensão de contribuições patronais e parcelamentos de débitos previdenciários durante o período da pandemia pelo novo coronavírus também foi tema abordado na live e considerado de grande interesse por parte dos gestores municipais. A autorização foi concedida por meio da Lei Complementar nº 173 de maio deste ano e as regras definidas na Portaria Sepret/ME nº 14.816/2020 de julho de 2020.

Conforme levantamento da Secex Previdência do TCE-MT, apenas 5% dos municípios brasileiros suspenderam as contribuições patronais. Em Mato Grosso, os municípios de Cuiabá, Itiquira e General Carneiro anunciaram a medida temporária.

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT – 08/10/2020
Secretário Eduardo Benjoino

O secretário da Secex Previdência, Eduardo Bejoino Ferraz, um dos participantes da live, orientou os gestores de que neste caso não deve ocorrer o empenho das obrigações suspensas, já que serão pagas em 2021. Existe também a opção de parcelamento e pagamento somente nos próximos orçamentos, mas mesmo assim não poderá ser empenhado.

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Outro alerta quanto à suspensão das contribuições patronais é que o montante em atraso deve ser incluído no computo da despesa com pessoal no período do reconhecimento e não devem ser considerados para fins de apuração dos limites mínimos de gastos com saúde educação.

As reformas previdenciárias também foram discutidas na live do TCE-MT, demonstrando que apenas 15 estados e nove municípios já cumpriram a meta. A taxa de administração dos RPPS também sofreu alterações com a publicação da Portaria Sepret/ME nº 9.451/2020. As novas normas dizem respeito a forma de repasse, base de cálculo, alíquotas, validade e consultorias.

A live ainda divulgou novas regras para certificações, taxas de juros para 2021 e compensação previdenciária entre os regimes próprios de previdência social.

Também participaram da live a presidente da Associação de Entidades de Previdência do Estado e Municípios Matogrossenses (Apremat), Luana Piovesan, e o presidente da MT Prev, Elliton Oliveira de Souza. Ao todo, a live contou com mais de 950 pessoas e está disponível no canal do TCE-MT no Youtube. Clique aqui.  

 

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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TCE-MT implanta sistemas de Protocolo e Vista Virtual

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (20), a Resolução Normativa 14/2020, que cria os sistemas de Protocolo Virtual e Vista Virtual no âmbito da Corte de Contas.

A criação dos sistemas vem de encontro com o princípio constitucional da eficiência, as práticas de governo digital e a necessidade de tornar os serviços deste Tribunal de Contas cada vez mais acessíveis aos seus usuários.

Além disso, atende ao Plano Estratégico do TCE-MT para o período de 2020-2025, especialmente no que diz respeito aos objetivos de garantir um controle externo célere e de qualidade, bem como de aprimorar a governança e o uso da Tecnologia da Informação como instrumento de inovação.

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação da Corte de Contas, Mateus Dias Marçal, a utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais promove agilidade, segurança, transparência, economicidade e transformação digital, possibilitando acesso a todos os cidadãos.

“O sistema de Protocolo Virtual proporcionará o recebimento online de documentos, enquanto o sistema de Vista Virtual permite o acesso a cópia de documentos e autos processuais sem que os fiscalizados e cidadãos precisem se deslocar à sede do TCE-MT”, ressaltou o secretário.

Para acesso aos sistemas será necessária a realização de cadastro prévio no Portal de Serviços (clique aqui) do Tribunal de Contas e para alguns serviços como o Protocolo Virtual é necessário o credenciamento específico para identificação do usuário.

Clique aqui e assista o vídeo com as orientações de uso do Portal de Serviços do TCE-MT. A Resolução Normativa 14/2020 foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (22).

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

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Fonte: TCE MT

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Cáceres participa do TCEstudantil Virtual

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Alunos do curso de Ciências Contábeis da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) de Cáceres participaram na última terça-feira (20) do programa TCEstudantil Virtual, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Os estudantes acompanharam a 18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno por videoconferência. Ao todo, foram 70 acessos no canal do Youtube do TCE-MT com 30 inscrições realizadas dos municípios de Cuiabá, Cáceres, Sinop e Mirassol D´Oeste.

O TCEstudantil é realizado por meio da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do TCE-MT. O programa existe há quase duas décadas e precisou se reinventar por conta da Covid-19 para continuar cumprindo seus objetivos.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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