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Live debate Política Nacional de Atenção Básica em Saúde e traz visão do TCE-MT

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“Política Nacional de Atenção Básica em Saúde: Uma Visão do TCE-MT” foi o tema da live do Programa Gestão Eficaz Online, promovida pela Escola Superior de Contas com o propósito de discutir a importância da rede pública de atenção básica para a prevenção de doenças que atingem a coletividade, tais como hanseníase e o novo coronavírus (Covid-19). Realizada nesta quinta-feira (29), a live contou com 405 visualizações entre YouTube e Facebook e pode ser acessada na íntegra aqui.

Ao fazer a abertura, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ressaltou a relevância da rede básica de Saúde e a necessidade de melhoria dos serviços prestados em todas as suas unidades, bem como pelos agentes de saúde da família. Maluf lembrou que o fortalecimento da saúde básica proporcionaria reduzir os custos da saúde pública, principalmente quanto aos serviços de alta complexidade.

“Sugerimos a uniformização dos serviços prestados nas unidades de saúde básica, assim como investimentos na informatização e integração de todos os dados produzidos nos atendimentos realizados nas unidades. Um dos efeitos positivos destas inovações seria, por exemplo, o monitoramento quanto à distribuição de medicamentos e o controle de doenças endêmicas”, declarou o presidente.

O presidente do TCE-MT lembrou ainda que, com a pandemia da Covid-19, o grande desafio da saúde pública brasileira é avançar e expandir o Programa de Agentes de Saúde da Família e de Combate a Endemias. “Esses profissionais estão em contato direto com os cidadãos e, se qualificados, poderiam fazer muito mais, principalmente no caso do combate à Covid-19. São quase 8 mil agentes que, capacitados e com os cuidados devidos de proteção, reduziriam a contaminação do vírus e de outras doenças milenares como a hanseníase”, apontou.

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O auditor público externo da Secretaria de Controle Externo (Secex) Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT Bruno de Paula Santos Bezerra ministrou palestra durante a live, na qual apresentou resultados de auditorias realizadas em unidades da Saúde Básica nos municípios de Mato Grosso.

O objetivo principal do trabalho foi identificar fragilidades e apontar sugestões aos gestores. “Em Cuiabá, por exemplo, 85% dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) passam pelas unidades da rede básica”, pontuou.

Com o slogan “A Transformação da Gestão Pública com Educação Ativa e Soluções Práticas”, o Gestão Eficaz online tem o objetivo de capacitar os gestores e servidores municipais sobre temas relevantes para a administração pública, abordando especialmente capacitações relacionadas a irregularidades e dúvidas frequentes identificadas pelo Tribunal de Contas.

 

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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TCE-MT realiza capacitação sobre as regras de final de mandato

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza na próxima quarta-feira (2), às 9h30, a capacitação Gestão Eficaz Online com o tema “Regras de Final de Mandato”.

O evento online terá a duração de 2 horas e será transmitido no canal do TCE-MT no YouTube. Haverá certificado de 2 horas para os participantes que se inscreverem e estiverem logados no Portal do Aluno. As inscrições podem ser feitas aqui.  

O secretário de Apoio às Unidades Gestoras (SAUG), Adjair Roque de Arruda, e a vice-diretora da Escola Superior de Contas, Esther de Mello Menezes, farão a abertura da capacitação online. Logo depois, o auditor público externo e chefe de gabinete de conselheiro, Francisney Liberato Batista Siqueira, ministra palestra com o tema “Regras de Final de Mandato”. Após a palestra, será aberto o espaço para perguntas dos participantes.

A SAUG é a unidade demandante no TCE-MT para a capacitação online, que é realizada pela Escola Superior de Contas.

Com o slogan “A Transformação da Gestão Pública com Educação Ativa e Soluções Práticas”, o Gestão Eficaz online tem o objetivo de capacitar os gestores e servidores municipais sobre temas relevantes para a administração pública, abordando especialmente capacitações relacionadas a irregularidades e dúvidas frequentes identificadas pelo Tribunal de Contas.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Prefeitura de Rosário Oeste deve realizar concurso público para cargo de contador

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente, na sessão extraordinária desta quinta-feira (26), representação de natureza interna em desfavor da Prefeitura de Rosário Oeste e determinou, dentre outros, que o Executivo Municipal realize concurso público para preenchimento do cargo de contador.

Sob relatoria do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, a representação foi proposta pela Secretaria de Controle Externa do TCE-MT com a finalidade de apurar supostas irregularidades como preenchimento irregular do cargo de contador, diante da ausência de concurso público para o referido cargo e recebimento indevido de remuneração, pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, ausência de acompanhamento e fiscalização de execução contratual, bem como preenchimento incorreto e ausência de informações prestadas ao sistema Aplic.

Conforme o relator, a Corte de Contas possui entendimento consolidado no sentido de que o cargo de contador deve ser criado por lei e provido por meio de concurso público. “No caso em tela, observa-se que o cargo de Contador Geral da Prefeitura de Rosário Oeste está sendo ocupado por servidora sem aprovação em concurso público e sem formação específica, em flagrante burla ao princípio do concurso público e à Lei Municipal nº 1.435/2015, que criou o referido cargo como de natureza efetiva e com a exigência de nível superior”.

No que diz respeito aos pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação, Isaías Lopes da Cunha pontuou que a documentação acostada aos autos não é apta para atestar a efetiva execução dos serviços, havendo dúvidas quanto à veracidade de parte dos relatórios de acompanhamento e fiscalização, haja vista que foram atestados por servidor que não tinha vínculo com a prefeitura no período.

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Já quanto ao preenchimento incorreto e ausência de informações prestadas pelo gestor no sistema Aplic, o relator destacou que restou comprovado nos autos a deficiência das informações prestadas pela prefeitura, havendo inconsistência e ausência de informações, o que prejudicou o controle por parte dos órgãos de controle interno.

Frente ao exposto, por unanimidade, o Pleno julgou parcialmente procedente a representação de natureza interna, com aplicação de multas e determinações à atual gestão da prefeitura para que realize concurso público de provas e títulos, para o provimento do cargo de contador, no prazo de 360 dias, garanta a efetiva fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos por um represente da Administração Municipal especialmente designado, se abstenha de efetuar o pagamento de despesa sem a regular liquidação, bem como que envie, correta e tempestivamente, as informações obrigatórias ao Tribunal de Contas por meio do sistema Aplic.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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