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Estudo aponta nota fiscal como meio indispensável e obrigatório para rastrear medicamentos adquiridos pelo poder público

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), elaborou estudo técnico no qual aponta a utilização da nota fiscal como meio indispensável e obrigatório para rastrear o lote, a validade e a efetividade da entrega de medicamentos adquiridos pela administração pública.

De acordo com o estudo, é imprescindível e obrigatório que nas notas fiscais de aquisição governamental de medicamentos constem dados sobre o número do lote e a validade do fármaco adquirido. “Essa responsabilidade é tanto do gestor que atesta o recebimento do medicamento, como da empresa fornecedora, sob pena de ambos responderem solidariamente por dano ao erário, ante a ausência de nexo causal demonstrado entre o gasto de aquisição e a efetiva entrada do medicamento nos estoques governamentais”.

Ainda conforme o documento, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) tem o dever de ajustar tecnologicamente o Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais para processar a emissão de notas fiscais de venda de medicamentos somente quando, em campo próprio, a fornecedora inserir dados relacionados à validade e ao lote do fármaco transacionado.

O estudo realizado pelo Tribunal de Contas foi embasado na Portaria SVS/MS 802/1998 e na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa
320/2002, que dispõem sobre as regras de controle e fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos.

“Essas normas sanitárias são fundamentais para viabilizar a rastreabilidade das transações e operações de entrada e saída de produtos farmacêuticos, desde a empresa detentora de registro, passando, se for o caso, pela distribuidora do medicamento. No âmbito das aquisições públicas, essas normas, se efetivamente cumpridas pelo gestor público e pela empresa fornecedora, instrumentalizam o controle dos medicamentos em estoque e/ou entregues, comprados com recursos públicos”, diz trecho do documento.

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Segundo o estudo, o objetivo desse tipo de verificação, que só pode ser realizada se constantes nas respectivas notas fiscais dados relacionados a lote e validade dos medicamentos comprados pela administração pública, é possibilitar às instâncias de controle (interno e externo) a comprovação, a partir de elementos objetivos, do estabelecimento do nexo de causalidade entre o gasto público realizado na aquisição e o medicamento de fato recebido pela esfera governamental.

Elaborado pelo secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira, e pelo auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho, o estudo técnico 41/2020, dentre outros pontos, faz-se oportuno em virtude de, segundo dados do Sistema Radar de Controle Público do TCE-MT, no quadriênio 2017-2020 ter sido homologado, em sede de procedimentos licitatórios para a aquisição de medicamentos pelo Estado e Municípios, um total de R$ 1 bilhão, dos quais R$ 247,9 milhões foram homologados somente 2020, aspecto que reforça a materialidade do assunto.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Edição de setembro do Boletim de Jurisprudência está disponível para consulta

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Está disponível para consulta no portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso(TCE-MT), a edição de setembro do Boletim de Jurisprudência (acesse aqui). 

O boletim divulga enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. 

O produto de jurisprudência, publicado pela editora PubliContas, é direcionado a toda sociedade, proporcionando transparência e controle social, além de ser importante instrumento técnico-jurídico disponível aos agentes políticos e servidores públicos de toda a Administração Pública, aos operadores do Direito em geral e aos servidores do TCE e MPC, demonstrando, de forma simples e objetiva, entendimentos do Tribunal de Contas sobre os mais diversos temas de sua competência fiscalizatória.

O Boletim de Jurisprudência tem como objetivo, propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.

Fonte: TCE MT

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Em julgamento de recurso, Pleno afasta multa aplicada a gestor

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente, na sessão ordinária remota desta terça-feira (27), recurso de agravo interposto pelo gestor do Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá, questionando julgamento singular que julgou procedente Representação de Natureza Interna instaurada em razão de irregularidades em processos licitatórios realizados em 2018 e 2019.

O gestor requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por entender que não pode ser responsabilizado por irregularidades decorrentes de ato exercido por autoridade delegada, bem como argumentou que não caberia penalização de multa pela irregularidade, por ter agido de boa-fé, não causando prejuízo ao erário, já que o preço aplicado foi inferior ao anteriormente contratado pela administração.

No presente caso, a irregularidade decorreu da ineficiência da pesquisa de preços em três processos licitatórios para aquisição de serviços pedagógicos especializados em treinamentos e qualificações profissionais aos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, uma vez que a apresentação de três orçamentos não é suficiente para a formação do preço, sendo necessário uma maior amplitude da pesquisa.

Relator do recurso, o conselheiro Valter Albano, apontou que, ainda que haja a delegação de competência, permanece a responsabilidade do secretário, face a sua obrigação de acompanhar todos os processos referentes ao órgão do qual é titular no âmbito do Tribunal de Contas, bem como fiscalização dos atos daqueles que se incumbiram de exercer funções próprias da condição de gestor público.

“Além da responsabilidade pelo processo licitatório, o Secretário Municipal de Educação assinou o ofício em que era apresentada a justificativa para a realização de pesquisa de preços com base em apenas três orçamentos”, sustentou o relator.

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Albano ressaltou ainda que a alegação de que não houve má-fé ou dano ao erário, por si só, não é capaz de afastar a irregularidade apontada e votou por manter a procedência da Representação de Natureza Interna. No entanto, seguindo entendimento do Ministério Público de Contas (MPC) de que não houve má-fé, afastou a aplicação de multa ao gestor, sendo seguido por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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