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Em julgamento de recurso, Pleno afasta multa aplicada a gestor

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente, na sessão ordinária remota desta terça-feira (27), recurso de agravo interposto pelo gestor do Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá, questionando julgamento singular que julgou procedente Representação de Natureza Interna instaurada em razão de irregularidades em processos licitatórios realizados em 2018 e 2019.

O gestor requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por entender que não pode ser responsabilizado por irregularidades decorrentes de ato exercido por autoridade delegada, bem como argumentou que não caberia penalização de multa pela irregularidade, por ter agido de boa-fé, não causando prejuízo ao erário, já que o preço aplicado foi inferior ao anteriormente contratado pela administração.

No presente caso, a irregularidade decorreu da ineficiência da pesquisa de preços em três processos licitatórios para aquisição de serviços pedagógicos especializados em treinamentos e qualificações profissionais aos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, uma vez que a apresentação de três orçamentos não é suficiente para a formação do preço, sendo necessário uma maior amplitude da pesquisa.

Relator do recurso, o conselheiro Valter Albano, apontou que, ainda que haja a delegação de competência, permanece a responsabilidade do secretário, face a sua obrigação de acompanhar todos os processos referentes ao órgão do qual é titular no âmbito do Tribunal de Contas, bem como fiscalização dos atos daqueles que se incumbiram de exercer funções próprias da condição de gestor público.

“Além da responsabilidade pelo processo licitatório, o Secretário Municipal de Educação assinou o ofício em que era apresentada a justificativa para a realização de pesquisa de preços com base em apenas três orçamentos”, sustentou o relator.

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Albano ressaltou ainda que a alegação de que não houve má-fé ou dano ao erário, por si só, não é capaz de afastar a irregularidade apontada e votou por manter a procedência da Representação de Natureza Interna. No entanto, seguindo entendimento do Ministério Público de Contas (MPC) de que não houve má-fé, afastou a aplicação de multa ao gestor, sendo seguido por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Representações de natureza interna são julgadas pelo Pleno do TCE-MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) que realize concurso público para substituição dos servidores temporários nos cargos da sede, principalmente para os cargos de analista e técnico de Desenvolvimento Econômico e Social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de uma representação de natureza interna (RNI) movida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e analisada na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A RNI apurou possíveis ilegalidades no preenchimento de cargos, em 2017, por meio de contratação e manutenção de servidores públicos temporários pela Seduc-MT por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.

Conforme relatório técnico, foram concluídos 502 contratos temporários sem a realização de Processo Seletivo Simplificado, uma vez que a contratação se deu tão somente pela análise curricular.

O relator da RNI, conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, ressaltou que a Seduc-MT encaminhou à Controladoria Geral do Estado (CGE) um Plano de Providências acerca das contratações temporárias de pessoal abrangendo a área-meio. “Portanto, no exercício de 2017, a secretaria adotou providências no sentido de corrigir as falhas”, disse.

Por unanimidade, a RNI foi julgada procedente e determinado ao atual gestor da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer que dê continuidade à nomeação de servidores nos cargos efetivos de professor, técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

A Seduc-MT deve ainda atualizar o Plano de Providências com as nomeações propostas pelo TCE-MT de modo a zerar a quantidade de servidores temporários nos cargos de Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais até 31 de dezembro de 2021. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Leia mais:  TCE-MT participa do VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas
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Na mesma sessão, também foi julgada parcialmente procedente a representação de natureza interna referente a supostas irregularidades quanto à transparência na gestão fiscal, ao não envio de informações ao Tribunal de Contas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da realização de audiências públicas por parte da Prefeitura de Porto Alegre do Norte.

Movida pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE-MT, a RNI apontou que, conforme o Diário Oficial de Contas (DOC), o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT) não foi localizado convites para as audiências públicas, nem os relatórios.

O relator da RNI, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, em consulta ao sistema Aplic, verificou a existência das atas das audiências públicas de avaliação das metas fiscais referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2018. Contudo, as audiências foram realizadas após o prazo legal, em 15/6/2018 e 20/12/2018.

Assim ficou constatado que as audiências públicas para análise do atingimento das metas fiscais dos três quadrimestres de 2018 não foram realizadas dentro do prazo, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também não houve a publicação do convite para realização das audiências.

Por unanimidade, a RNI foi julgada parcialmente procedente e aplicada multas aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

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Pleno realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira, 26

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza sessão extraordinária, por videoconferência, nesta quinta-feira (26), a partir das 8h30. Em pauta, constam 21 processos.  

Estão previstos julgamentos de tomadas de contas ordinária e especial, representações de natureza interna, reexame de teses e recursos. A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (24) – clique aqui.

Conforme a Resolução Normativa nº 02/2020, as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras serão realizadas por meio de videoconferência em caráter excepcional e temporário.  A medida considera a necessidade de se manter a prestação dos serviços essenciais de controle externo durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estará em vigor durante a pandemia.

Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

 

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Fonte: TCE MT

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