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Artigo do Conselheiro Moises Maciel é indicado no periódico de Bibliografias selecionadas do STJ

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A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça – STJ – divulgou na última semana mais uma edição da coletânea “Bibliografias Selecionadas”, que consiste em um periódico cujo objetivo principal reside na disponibilização a ministros, magistrados convocados, servidores, estudantes e operadores do direito, bem como a sociedade em geral, de fontes de informação que possam contribuir para a ampliação do conhecimento, conforme informação contida no próprio site. 

Nesta recente edição, o periódico traz um dos temas mais comentados no momento: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, dentre os artigos selecionados encontra-se o artigo “Os tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” escrito pelo Conselheiro Moises Maciel, premiado no I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (que ocorreu em novembro de 2019 em Foz do Iguaçu) e publicado pela Revista Controle do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – Vol. 18, n.1, (jan./jun. 2020). 

O artigo do Conselheiro Moises já ressaltava, antes mesmo da vigência da lei em comento, a importância de capacitar e treinar os servidores públicos para a compreensão e aplicação eficazes e eficientes do texto legal, propiciando uma ação responsável e consciente, não apenas com relação aos direitos dos titulares dos dados como, ainda, dos deveres dos administradores e gestores públicos no bom e regular exercício de todo esse aparato tecnológico, possibilitando uma melhor utilidade deste para o bem estar social. 

A evolução digital é um fato e pode ser de grande utilidade se bem administrada. Para tanto, é imprescindível investir em conscientização e na propagação da ideia de que o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve se dar de forma transparente e responsável, com a estrita observância da finalidade pública.

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Por fim, o artigo ressalta que a LGPD não trouxe para os tribunais de contas quaisquer impactos negativos. A LGPD possui um caráter protetivo e seu impacto perante o exercício das funções dos tribunais de contas reside, apenas, na determinação de responsabilidade no trato com os dados dos titulares, prevendo inclusive a mitigação do direito à privacidade e à intimidade, em determinadas situações, com vistas à garantia do bem estar da social.

A LGPD está em vigor, desde o dia 18 do mês de setembro e requer, desde já, responsabilidade e transparência no tratamento dos dados das pessoas naturais, por parte não apenas dos Tribunais de Contas, como de toda pessoa física ou jurídica, de Direito Público ou Privado que realize qualquer espécie de tratamento de dado pessoal. No entanto, sua vigência não configura quaisquer obstáculos para as funções inerentes aos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, que restará ainda mais reforçado com o fortalecimento da confiança social decorrente da proteção dos dados pessoais.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas: Clique aqui.

Fonte: TCE MT

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Programação de Férias

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Os servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Contas tem até o dia 15 de novembro para programar a sua escala de férias referente o exercício de 2021.

De acordo com o Núcleo de Administração de Pessoal, tanto a programação das férias quanto a autorização do líder da unidade devem ser feitas na Intranet. 

Para realizar o pedido acesse o link “Sistemas Administrativos” na Intranet, selecione “Gestão de Pessoas”. Em seguida escolha a opção “Escala” no menu férias e depois “Registrar Escala”, clique em cima do seu saldo, o mesmo ficará em azul e confirme.

A página será direcionada para o local onde serão programadas as suas férias. Escolha a data dentro do período concessivo e confirme novamente.

Dúvidas: entre em contato com a Gestão de Pessoas, no ramal 37663.

Fonte: TCE MT

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Suspensa adesão à ata de registro de preços da Prefeitura de Colíder

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Estão suspensas futuras adesões à ata de registro de preço 131/2020 da Prefeitura de Colíder, destinada à futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de apoio às atividades operacionais subsidiárias, em regime de horas. As determinações são da conselheira substituta do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Jaqueline Jacobsen Marques, que concedeu medida cautelar a pedido da empresa Solução Terceirização e Serviços Ltda.

Na decisão singular, a conselheira ainda determinou à gestão municipal que adote medidas para o cumprimento da lei referente ao contrato 59/2020 até o seu término, sem prorrogação.

A Representação de Natureza Externa aponta possíveis irregularidades no pregão presencial 15/2020 que originou o registro de preços 131/2020. A requerente alegou que o edital estabeleceu que os prestadores de serviços disponibilizados pela contratada devessem ser empregados. Assim, argumentou que a relação de subordinação, por si só, impede a participação de cooperativas de trabalho, consoante disposto na Lei 12.690/2020, no Decreto Estadual 840/2017, bem como em jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do TCE-MT.

Ainda conforme a empresa, no ato da sessão realizada em 14/07/2020, o pregoeiro, apesar de alertado quanto à referida vedação, não só permitiu a participação da Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços (Coopserv’s), como também a declarou vencedora. A representante reforçou ainda a tese de que contratações de cooperativa para prestação de serviço subordinado pode resultar em risco de prejuízo financeiro à administração pública, advindo de indenizações trabalhistas.

Jaqueline Jacobsen Marques, relatora da Representação de Natureza Externa em razão de férias do conselheiro interino João Batista Camargo, concordou com a equipe de auditoria do TCE-MT em relação ao fato de que os postos de trabalho apontados no edital raramente poderiam ser contratados sem vínculo laboral, em especial quanto ao cumprimento de horário.

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Na decisão, a relatora suspendeu imediatamente a adesão à ata de registro de preço 132/2020 e determinou que o contrato 59/2020, cuja vigência se encerra em 31/12/2020, não seja prorrogado. Assim, a administração terá o prazo de mais de 60 dias para adotar as medidas necessárias para que os serviços essenciais continuem sendo prestados aos munícipes, seja convocando as licitantes habilitadas na ordem de classificação do pregão presencial 15/2020, seja efetuando contrato emergencial com sociedades empresárias, até que seja finalizado novo processo licitatório.

O Julgamento Singular N° 794/JJM/2020 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta segunda-feira (26) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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