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TCE-MT aprova Contas Anuais de Gestão da Câmara de Cuiabá

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão extraordinária de 7 de maio, as Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Cuiabá, referentes ao exercício de 2016. Por unanimidade, o balancete foi julgado regular, com ressarcimento de valores, multa, recomendações e determinações legais.

Sob relatoria do conselheiro João Batista de Camargo Júnior, que seguiu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), as contas são referentes às gestões de  Júlio César Pinheiro (falecido), no período de 1º de janeiro a 19 de junho de 2016, e de Haroldo Yukio Alves Kuzai, de 20 de junho a 31 de dezembro daquele ano.

Em seu voto, o relator destacou que, após análise das defesas, das 12 irregularidades inicialmente apontadas, a unidade técnica concluiu pelo saneamento de três, pela conversão em determinação legal de uma, e pela manutenção de oito delas.

João Batista de Camargo Júnior pontuou ainda que o processo estava devidamente apto para ser julgado em agosto de 2018, no entanto, acabou postergado devido a um requerimento da Delegacia Fazendária para realização de auditoria em um contrato para reforma da Câmara de Cuiabá, firmado entre o Legislativo Municipal e a empresa SOS Construtora, Comércio, Serviços Ltda – ME.

Em relação ao contrato, inclusive, o TCE-MT determinou a abertura de Tomada de Contas Ordinária, a fim de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano decorrente da má execução.

Na decisão, a Corte de Contas também determinou, solidariamente, ao espólio de Júlio Pinheiro e à empresa Vídeo Close Produções Ltda a restituição de R$ 19, 2 mil aos cofres públicos, pela comprovação de dano ao erário pela materialização do pagamento acima do índice do reajuste contratual permitido no período. A empresa Vídeo Close Produções Ltda deve ressarcir ainda outros R$ 76,8 mil aos cofres do Legislativo Municipal devido à irregularidade.

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Quanto à atual gestão da Câmara de Cuiabá, o TCE-MT determinou, por exemplo, que realize a conciliação entre os servidores e seus respectivos proventos que compõem a base de cálculo do INSS gerado no resumo da folha de pagamento, com os servidores e seus respectivos rendimentos informados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações Previdenciárias (GFIP), a fim de apurar as possíveis divergências.

Clique aqui e confira o julgamento na íntegra

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Conselheiro participa de live da Escola de Saúde Pública de MT sobre transparência dos recursos e gastos públicos

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O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Henrique Lima participa, na próxima quinta-feira (6), da live promovida pela Escola de Saúde Pública de Mato Grosso (ESP-MT) com o tema: “Transparência dos recursos e gastos públicos em tempos de Covid-19”.

A live será transmitida ao vivo no canal da ESP-MT no Youtube (clique aqui), a partir das 14 horas.

A Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, órgão colegiado da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), é executor da política de recursos humanos do SUS no Estado e está integrada ao Sistema Estadual de Ensino.

 

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Radar Covid-19 tem mais de 43 mil acessos em quatro meses

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Lançado em abril deste ano pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o Radar Covid-19, painel de análise e monitoramento do coronavírus em Cuiabá, Mato Grosso, Brasil e Mundo, recebeu mais de 43 mil acessos em quatro meses dos 27 estados da federação.

A ferramenta é atualizada diariamente e está disponível para o acesso da população e dos fiscalizados pelo link (https://covid.tce.mt.gov.br). No Radar Covid-19, é possível acompanhar os casos de coronavírus, a estrutura hospitalar disponível por município ou em nível estadual e a projeção da população de risco. 

Por meio do Radar Covid-19, é possível acompanhar as aquisições dos gestores estaduais e municipais no combate a Covid-19. Ao todo, foram 1.051 licitações relacionadas ao novo coronavírus, e um montante de R$ 156 milhões homologados para o enfrentamento da pandemia.

Em relação as fiscalizações realizadas pelo TCE-MT, são 90 processos em andamento que podem ser verificados no painel de análise e monitoramento sobre qual órgão, município, detalhamento do objeto licitado e com qual relator está o processo. 

“Com o início da pandemia, o TCE-MT se preparou para cumprir o dever de fiscalizar e orientar os gestores. O Radar Covid-19 contempla a análise dos casos, óbitos em Cuiabá, no Brasil e no mundo, os números de leitos, respiradores, estrutura hospitalar, número de médicos e posteriormente, ampliamos a ferramenta com o mapeamento de aquisições e as fiscalizações realizadas pelo órgão de controle, além da progressão da doença”, explicou a auditora e assessora técnica da Secretaria-geral de Controle Externo do TCE-MT, Lisandra Hardy Barros. 

Nas próximas semanas, o Radar-Covid 19 vai lançar uma nova aba, que vai mostrar quanto de recurso cada município recebeu do Governo Federal e do Governo do Estado. 

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Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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