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Conselheiro Moises Maciel é articulista na Revista de Doutrinas do TCE do Ceará

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Os Tribunais de Contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi tema de um artigo do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Moises Maciel, publicado na Revista Controle – Doutrinas e Artigos, do Tribunal de Contas do Ceará. 

Neste artigo, Moises Maciel argumenta que o exercício das funções que competem aos tribunais de contas exige acesso a informações, para a fiscalização orçamentária dos demais órgãos públicos, em busca de controlar e combater atos de corrupção, protegendo os direitos e interesses da coletividade. 

O conselheiro pontua que a Administração Pública, no exercício do seu múnus fiscalizatório, tem acesso a uma relevante base de dados pessoais (inclusive sensíveis), que são tratados e armazenados pelo órgão controlador, que passa a ter, por sua vez, responsabilidades legais em relação a proteção destes dados, cujo vazamento pode gerar potenciais prejuízos aos jurisdicionados.

“A questão que insurge, neste momento, é: como conciliar a necessidade e a prioridade do interesse público com a proteção legal à privacidade do indivíduo e à sua vida pessoal? Como fiscalizar e acessar esses dados pessoais, de modo a evitar ou driblar possíveis fraudes e abusos, sem atingir a vida privada dos cidadãos? Como agir para garantir a eficácia da lei sem infringir a própria lei? Como proteger a segurança jurídica pública sem invadir a intimidade privada?”, questiona.

E por se tratar de tema complexo e ainda recente, chama atenção para o fato de que o seu objetivo, ao escrever o artigo, “não se fixou em encontrar, de imediato, as respostas para todos os questionamentos, mas por ora apenas em levantar o debate e provocar a reflexão necessária.”

Tema atual e de grande importância prática posto que, como assevera o Conselheiro Moises, diante do princípio constitucional da supremacia do interesse público, a privacidade e a intimidade dos cidadãos devem ser sopesadas e redimensionadas em face da necessidade de proteção dos interesses coletivos. E dando sequência ao seu raciocínio, explica que não adianta focar na proteção individual diante da possibilidade de abusos e fraudes que possam prejudicar interesses da sociedade inteira, razão pela qual assegura: “Para tanto, precisaremos de limites que auxiliem e tracem os delineamentos necessários para que, em nome da coletividade, não se cometa abusos a direitos individuais”.

Leia mais:  Conselheiro participa de live da Escola de Saúde Pública de MT sobre transparência dos recursos e gastos públicos

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Conselheiro participa de live da Escola de Saúde Pública de MT sobre transparência dos recursos e gastos públicos

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O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Luiz Henrique Lima participa, na próxima quinta-feira (6), da live promovida pela Escola de Saúde Pública de Mato Grosso (ESP-MT) com o tema: “Transparência dos recursos e gastos públicos em tempos de Covid-19”.

A live será transmitida ao vivo no canal da ESP-MT no Youtube (clique aqui), a partir das 14 horas.

A Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, órgão colegiado da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), é executor da política de recursos humanos do SUS no Estado e está integrada ao Sistema Estadual de Ensino.

 

Josana Salles
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Radar Covid-19 tem mais de 43 mil acessos em quatro meses

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Lançado em abril deste ano pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), o Radar Covid-19, painel de análise e monitoramento do coronavírus em Cuiabá, Mato Grosso, Brasil e Mundo, recebeu mais de 43 mil acessos em quatro meses dos 27 estados da federação.

A ferramenta é atualizada diariamente e está disponível para o acesso da população e dos fiscalizados pelo link (https://covid.tce.mt.gov.br). No Radar Covid-19, é possível acompanhar os casos de coronavírus, a estrutura hospitalar disponível por município ou em nível estadual e a projeção da população de risco. 

Por meio do Radar Covid-19, é possível acompanhar as aquisições dos gestores estaduais e municipais no combate a Covid-19. Ao todo, foram 1.051 licitações relacionadas ao novo coronavírus, e um montante de R$ 156 milhões homologados para o enfrentamento da pandemia.

Em relação as fiscalizações realizadas pelo TCE-MT, são 90 processos em andamento que podem ser verificados no painel de análise e monitoramento sobre qual órgão, município, detalhamento do objeto licitado e com qual relator está o processo. 

“Com o início da pandemia, o TCE-MT se preparou para cumprir o dever de fiscalizar e orientar os gestores. O Radar Covid-19 contempla a análise dos casos, óbitos em Cuiabá, no Brasil e no mundo, os números de leitos, respiradores, estrutura hospitalar, número de médicos e posteriormente, ampliamos a ferramenta com o mapeamento de aquisições e as fiscalizações realizadas pelo órgão de controle, além da progressão da doença”, explicou a auditora e assessora técnica da Secretaria-geral de Controle Externo do TCE-MT, Lisandra Hardy Barros. 

Nas próximas semanas, o Radar-Covid 19 vai lançar uma nova aba, que vai mostrar quanto de recurso cada município recebeu do Governo Federal e do Governo do Estado. 

Leia mais:  Radar Covid-19 tem mais de 43 mil acessos em quatro meses

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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