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Toffoli manda governo federal repassar dinheiro de loterias para os estados

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Nelson Jr./SCO/STF

O atual presidente do STF, ministro DiasToffoli

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o governo federal transferir imediatamente aos fundos estaduais metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que são provenientes das loterias. Ele também proibiu o contingenciamento de novos recursos. A decisão foi tomada a pedido do Distrito Federal e todos os estados brasileiros, com exceção da Paraíba.

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Uma lei de 2018 veda o contingenciamento dos recursos do FNSP , alimentado com dinheiro das loterias e outra fontes. Mas, segundo os estados, o governo federal represou R$ 1,14 bilhão.

Em sua decisão, Toffoli destacou que existe a “obrigação de transferência, pela União, de no mínimo 50% dos recursos do referido Fundo, arrecadados com as loterias , para os Estados e o Distrito Federal independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de instrumento congênere”.

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Também ressaltou o trecho da lei que proíbe o contingenciamento, e lembrou que o STF já vedou essa prática em relação ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), em julgamento ocorrido em setembro de 2015.

Em parecer apresentado no STF na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra o pedido dos estados. No documento, o órgão reconhece que a Lei Orçamentária Anual de 2019 “alocou parcela das receitas do fundo em uma reserva de contingência específica, vinculada ao próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública”. Mas diz que, embora essa proposta tenha sido feito pelo governo federal, ela foi aprovado pelo Congresso.

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“Tal decisão teve como fundamento a necessidade de cumprir normas orçamentário-financeiras inerentes ao próprio funcionamento fiscalmente responsável das finanças públicas: (i) o limite de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal (arts. 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias); e (ii) a meta de resultado fiscal fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (Lei nº 13.707/2018)”, diz trecho do documento da AGU.

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Governo federal atrasa divulgação de 930 bases de dados públicos

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Governo federal atrasa divulgação de 930 bases de dados públicos
Reproudução: AgênciaBrasil/ Instituto Brasília Ambiental

Governo federal atrasa divulgação de 930 bases de dados públicos

Um manancial de informações da máquina pública que poderia ser útil ao próprio governo é mantido longe dos olhos da transparência. O Executivo federal tem 930 bases de dados que já deveriam ter sido divulgadas, mas permanecem em sigilo, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). Desse universo, 349 estavam previstas para serem veiculadas ao longo da atual gestão, revela um levantamento feito pelo GLOBO a partir do Painel de Monitoramento de Dados. A área mais defasada é a do meio ambiente.

A falha em colocar esses materiais à disposição, segundo especialistas, afeta a fiscalização e o monitoramento da administração pública por parte da sociedade civil. Do total de bases atrasadas, destacam-se informações que deveriam ser prestadas por unidades educacionais: 62 institutos ou universidades federais sequer têm um plano de divulgação de seus dados.

O painel da CGU, atualizado até agosto deste ano, lista também 39 bases de dados atrasadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que monitora dados de desmatamento. O Ibama, por sua vez, tem outras dez bases que já deveriam estar públicas e não estão. O instituto não publicou, por exemplo, informações sobre comercialização e registro de agrotóxicos, tema caro ao Palácio do Planalto.

Interesse público

A legislação determina que, a cada dois anos, os órgãos federais elaborem um plano de divulgação de suas informações consideradas de interesse público. Segundo um estudo feito por organizações como o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), Artigo 19 e Instituto Socioambiental, sete dos dez órgãos com informações ambientais passaram 2020 sem esse plano, que só foi publicado em 2021. O Inpe está entre eles. Procurado, o instituto disse que a atualização do plano está sob análise da CGU. O Ibama não respondeu ao contato do GLOBO.

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“E mesmo quando há o plano, com muita frequência, ele não é cumprido. Temos duas bases na área de meio ambiente que foram as mais requisitadas pela sociedade nas consultas públicas para produção do Plano de Dados Abertos. Uma delas é a guia de trânsito animal. E eles não são disponibilizados”, afirma Bruno Valle, analista de políticas públicas do Imaflora.

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No ano passado, segundo Valle, houve uma espécie de apagão: o Cadastro Ambiental Rural passou quase um ano sem ser disponibilizado. Ele contém informações sobre as propriedades rurais no Brasil e permitiria o cruzamento dos locais em que há infrações na produção de gado com os locais onde há queimadas e desmatamento.

Segundo Júlia Rocha, coordenadora de Acesso à Informação da organização Artigo 19, diversos fatores contribuem para o atraso: o primeiro deles é de infraestrutura. Durante o governo Bolsonaro, os sites da administração federal foram transferidos para um único sistema. Ao longo da transição, entretanto, muitos dados se perderam. Procurado, o Inpe foi um que justificou essa mudança para a dificuldade de acesso a esses dados.

“A questão de infraestrutura sempre houve, mas o principal que acontece é uma falta de vontade política”, diz Rocha.

A dificuldade de acesso a informações públicas aumentou durante o governo Bolsonaro. Neste ano, por exemplo, o Executivo federal impôs um sigilo de cem anos nos registros de entrada e saída dos filhos do presidente no Planalto.

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CPI da Covid: relatório tem mais de 1.100 páginas e já foi alterado dez vezes

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O relator Renan Calheiros busca dirimir divergências com grupo majoritário da comissão para facilitar aprovação de seu parecer
Jefferson Rudy/ Agência Senado

O relator Renan Calheiros busca dirimir divergências com grupo majoritário da comissão para facilitar aprovação de seu parecer

Relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL) cancelou de última hora a viagem que faria na quinta-feira a Alagoas. O senador optou por permanecer em Brasília no fim de semana para focar nos detalhes de seu parecer final e ouvir sugestões dos integrantes do grupo majoritário da comissão, o chamado G7. O parlamentar, que busca dirimir divergências e facilitar a aprovação do texto na próxima quarta-feira, já ouviu pleitos de Rogério Carvalho (PT-SE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Até o momento, o parecer prévio de Renan, que já foi atualizado dez vezes, conta com mais de 1.100 páginas que imputam crimes ao presidente Jair Bolsonaro e a outras autoridades da República, como o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e o antecessor na pasta, Eduardo Pazuello. Na última quarta-feira, em uma reunião que começou às 15h e terminou à meia-noite em seu gabinete, Renan repassou os principais pontos a serem mantidos ou ajustados no parecer. Participaram da conferência com o relator sete consultores legislativos, quatro policiais federais, dois técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), uma da Receita Federal e dois assessores de imprensa.

O relatório, contudo, ainda não foi finalizado. Na última quarta-feira, em seu gabinete, Renan manifestava preocupação em obter um levantamento que solicitou ao TCU. O estudo encomendado apontaria quanto Bolsonaro gastou dos cofres públicos para promover “motociatas” em meio à pandemia. O senador buscava contato com dois ministros do TCU para obter as informações a tempo de incluí-las em seu parecer final.

“Preciso falar com o ministro Bruno (Dantas). Me coloque na linha com ele, por favor”, solicitou Renan a um de seus assistentes.

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Ao mesmo tempo em que ainda busca acrescentar novas informações às vésperas da entrega do relatório, Renan tenta abrir espaço para incluir pontos sugeridos por integrantes do G7, de modo a facilitar a aprovação do texto. Em conversa com o relator, Rogério Carvalho, por exemplo, solicitou que o parecer contenha três propostas: pensão, até completar 18 anos, para crianças e jovens que perderam o provedor em decorrência de Covid-19; modernização do SUS; e mais rigor na fiscalização de atestados de óbitos emitidos por operadoras de planos de saúde, a fim de evitar o ocorrido no caso Prevent Senior, que teria ocultado mortes por Covid-19.

“Ele (Renan) pediu contribuições para o relatório, e eu já mandei as minhas. Esses três pontos foram protocolados em forma de projetos de lei no Senado Federal. E a defesa dessas medidas, no relatório final da CPI da Covid, vai dar força política para que tramitem com celeridade no Congresso”, afirmou Carvalho.

Quatro partes

O relatório de Renan está dividido em quatro etapas: a primeira descreve os principais pontos apurados pela CPI; a segunda, os tipos penais detectados; a terceira, um “sumário de indiciamento”, identifica os responsáveis pelos supostos crimes; a quarta, “aprimoramentos legislativos”, sugere mudanças em leis. Para elaborar o segundo e o terceiro itens, Renan ouviu juristas e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A primeira parte do relatório, descritiva, está dividida em capítulos como a defesa da imunidade de rebanho e da cloroquina — remédio comprovadamente ineficaz contra Covid-19 —; a negação de vacinas elaboradas por laboratórios renomados e a busca por imunizantes em transações com suspeita de corrupção; o caso VTC Log; e a atuação de membros do governo na produção e disseminação de fake news.

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A etapa final propõe mudanças em leis com o objetivo de reduzir o poder do presidente da Câmara e facilitar a tramitação de pedidos de impeachment de presidentes da República.

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