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Seduc deve apurar possível dano em contrato com empresa

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL

Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a suspensão de pagamentos à empresa Ativa Locação Ltda referentes aos contratos de locações de salas modulares para as Escolas Elisabeth Evangelista, Luis Frutoso e Vila Bela e Santa Claudina. Isso porque deve ser apurado pela Secretaria de Estado de Educação se ocorreu pagamento por salas modulares que nunca foram utilizadas, haja vista a falta de capacidade elétrica na comunidade para instalação de ar-condicionado. A falta de demanda da unidade escolar, a paralisação dos serviços pela empresa contratada, pode ter gerado dano aos cofres públicos de R$ 44.792,28 referentes a 2018 e R$ 40.870,35, referentes a 2019, e um risco potencial de dano no valor de R$ 126.826,65.

A decisão do TCE ocorreu no processo nº 9.059-0/2019, da relatoria do conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, que julgou regulares as contas anuais de gestão do exercício de 2018 da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (atual Secretaria de Estado de Educação – Seduc), sob responsabilidade de Marco Aurélio Marrafon (Período de 1º/1/2018 a 5/4/2018) e de Marioneide Angélica Kliemaschewsk (Período de 1º/1/2018 a 31/12/2018).

Foi determinado à atual Gestão da Seduc que adote os meios legais que entender cabíveis para a apuração do possível prejuízo advindo do descumprimento dos contratos referentes às locações de salas modulares para as Escolas Elisabeth Evangelista, Luis Frutoso e Vila Bela e Santa Claudina, por parte da empresa Ativa Locação Ltda, com base no art. 66, da Lei nº 8.666/1993, com a aplicação das sanções previstas no art. 87, também da Lei nº 8.666/1993. Caso sejam confirmados os prejuízos e a responsabilidade da empresa após o devido processo legal, devem ser tomadas as medidas legais cabíveis para o ressarcimento ao erário estadual em caso de constatação de danos

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Assim, caso ainda não tenham sido realizados todos os pagamentos devidos à empresa Ativa Locação Ltda deve ser suspensa a realização de quaisquer pagamentos à referida empresa até a conclusão da apuração pela Seduc acerca do possível prejuízo advindo do descumprimento destes contratos.

Fonte: TCE MT

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Conselheiro Sérgio Ricardo é reintegrado ao TCE-MT

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O conselheiro Sérgio Ricardo foi reintegrado ao cargo no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em cerimônia realizada no gabinete da Presidência, na tarde desta segunda-feira (25), com a presença de parlamentares da esfera federal e estadual, membros da Corte de Contas e representante do Governo do Estado.

Na oportunidade, o conselheiro fez questão de expressar sua felicidade em voltar ao TCE-MT. “Hoje é um dia muito feliz, é daqui para frente. Vou continuar sendo o conselheiro aplicado, justo, trabalhador, comprometido com esse Tribunal e com o desenvolvimento e crescimento de Mato Grosso. Sou uma pessoa preparada para estar aqui, para dar resultados, sou um homem de resultados, sou um agente público de resultados para sociedade e para população. Vou continuar aqui, junto com meus companheiros de trabalho, com os demais conselheiros, trabalhando por Mato Grosso, pela orientação dos gestores, vereadores, secretários. Nosso papel é orientar para que o gestor possa mais com o pouco que tem e é a essa ideia que me somo com meu retorno ao tribunal.”

Sério Ricardo também destacou a importância da presença massiva de parlamentares, especialmente da Assembleia Legislativa. “Demonstra que estamos todos imbuídos do mesmo objetivo. Especialmente a presença da Assembleia Legislativa, demonstra o  respeito ao Tribunal e prestígio a mim, pois foi de lá que eu vim, fui indicado por unanimidade.”

Conforme o conselheiro José Carlos Novelli, justiça foi feita. “O conselheiro Sérgio contribui demais para a instituição e para que possamos colocar esse Tribunal cada vez mais próximo da população e dos gestores públicos, por meio da orientação, e é a partir daí que teremos gestores mais eficientes, eficazes e efetivos na condução da administração pública mato-grossense. Era o que faltava para montarmos um timaço e atender todo o anseio da população mato-grossense.”

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Já o senador Wellington Fagundes lembrou que agora o TCE-MT está recomposto em sua plenitude. “Com esse retorno, o Tribunal volta a funcionar na sua plenitude e quem ganha é Mato Grosso e a população acima de tudo. É um Tribunal técnico- político, formado por pessoas com experiência para julgar as contas daqueles que estão lá na ponta e, principalmente, para orientar.”

Para a deputada estadual Janiana Riva, o retorno de Sérgio Ricardo fortalece o Tribunal como um todo, enquanto agente fiscalizador, com seu Pleno formado por todos os conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa e legitimados a ocuparem seus cargos.

“A Assembleia fica muito feliz e satisfeita em ver o retorno de todos os conselheiros e espero que o Tribunal continue fazendo esse trabalho maravilhoso que desempenha junto aos gestores, auxiliando, fiscalizando, acompanhando, orientando. É esse o anseio da Assembleia e é por isso que escolheu todos os nomes que estão aqui hoje, com a certeza que eles são os melhores para estarem aqui dentro do Tribunal e ajudarem o estado”, pontuou a deputada.

O deputado estadual Wilson Santos, por sua vez, chamou a atenção para o aumento na  qualidade do trabalho executado pelo TCE-MT, reconhecido nacionalmente por sua atuação. “O Parlamento se sente satisfeito porque seus representantes estão de volta, após investigação rigorosa e provações profundas, para reassumirem suas funções e continuarem fazendo deste Tribunal um dos mais aplaudidos e respeitados do país.”

O termo de reintegração foi assinado pelo vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, sendo que também prestigiaram o evento os conselheiros Antonio Joaquim e Valter Albano, os deputados estaduais Eduardo Botelho, Elizeu Nascimento, Paulo Araújo e Sebastião Rezende, bem como o secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado.

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Com o retorno de Sérgio Ricardo, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deixa o Pleno o auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Carlos Pereira.

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Fonte: TCE MT

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Auditoria de conformidade aponta falhas na execução do Plano de Saneamento Básico de Acorizal

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente uma auditoria de conformidade realizada para avaliar o cumprimento das metas imediatas e de curto prazo acerca das ações estruturantes contempladas no Plano Municipal de Saneamento Básico de Acorizal.

O processo, sob relatoria do auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Carlos Pereira, foi apreciado durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (19).

Em relatório técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente foram constatadas fragilidades do controle social no abastecimento de água e execução da política tarifária de saneamento, bem como a falta de priorização das políticas de resíduos sólidos e sistema de drenagem.

O relator, contudo, entendeu ser suficiente a expedição de determinações à atual gestão e optou pela não aplicação de multa. “Cumpre assinalar que a expedição dessas recomendações se alinha à recente aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico, que inaugurou novo regramento para incentivar a universalização do serviço no país.”

Diante da manutenção dos quatro achados apontados pela Secex, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi seguido por unanimidade do Pleno. “O Município deve se atentar para a oportunidade que o atual momento proporciona, a fim de se valer dos novos mecanismos legais para aprimorar a prestação deste serviço á população”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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