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“Se Bolsonaro obstruir a Justiça, é dever do STF agir”, diz jurista

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Mudar a lei para permitir prisão em segunda instância pede mais cérebro do que coração ou fígado para não criarmos uma inconstitucionalidade

Professor de Direito, jurista e integrante da Controladoria Geral da Cidade de São Paulo, Luiz Fernando Prudente do Amaral não faz a linha conciliador, apesar do modo quase contido que adota para explicar que boa parte dos eventos recentes que envolveram o Judiciário brasileiro estiveram repletos de erros, trapalhadas e protagonismos desnecessários por parte de juízes, procuradores e ministros do STF — como na Lava Jato e na discussão sobre as prisões em segunda instância.

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Amaral também estuda as possíveis consequências legais das declarações belicosas do presidente Jair Bolsonaro e os riscos apresentados pelas intensas campanhas de fake news difundidas pelas redes sociais: “Todo brasileiro tem uma ‘tia do zap’.” Para ele, o maior problema do governo Bolsonaro está em deixar de estimular as mudanças políticas e jurídicas para apostar no confronto constante, o que ameaça a democracia, ainda mais diante das suspeitas de obstrução da Justiça nas investigações do Caso Marielle.

O STF fez o certo na decisão sobre a segunda instância?

O texto constitucional é muito claro e não admite qualquer interpretação diferente além da prisão após o trânsito em julgado. Falo isso até com base no histórico constitucional. Em 1986, durante a Assembleia Constituinte, a Comissão Afonso Arinos apresentou um anteprojeto que tratava da possibilidade da formação da culpa depois de uma primeira decisão, ou seja, na primeira instância. O artigo não foi aceito. Com o País saindo da ditadura, havia receio de restrição da liberdade. Assim, o que se garantiu foi a presunção de inocência. O grande problema é que não se pode suprir uma deficiência do sistema interpretando a lei de maneira absurda.

As interpretações jurídicas ao pé da letra, conforme exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro, não indica uma necessidade de mudança?

Boa parte do que vemos hoje em termos de insegurança jurídica advém da falta de compreensão do texto legal ou da criatividade de alguns magistrados. A prisão a partir da segunda instância foi uma delas, pois estava claramente atrelada ao clamor social. Em muitas operações contra a corrupção, os promotores acreditaram que poderiam usar uma base americana, que vem do Direito Comum, a Common Law, que não se concilia com nosso Direito. Essa conciliação não pode se dar pelo Judiciário e, sim, pelos legisladores, que precisariam criar leis que dessem margem para o magistrado agir.

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O que pode mudar a partir disso?

Alguns falam em PEC para alterar trechos do artigo quinto ou para criar um dispositivo prevendo o início da execução após condenação por decisão colegiada. Não me parece viável qualquer uma das hipóteses, por tratar-se de cláusula pétrea. Cogita-se também recuperar a PEC que altera o momento do trânsito em julgado, modificando os recursos aos tribunais superiores. Mudar a lei para permitir prisão em segunda instância pede mais cérebro do que coração ou fígado para não criarmos uma inconstitucionalidade.

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Já se fala em uma reforma constitucional para apaziguar os impasses que atrapalham a Justiça. Ela é mesmo necessária?

Creio que sim, mas não agora. Sinto que a sociedade brasileira hoje não teria a tranquilidade para debater temas tão relevantes.

A Lava Jato está ameaçada?

Há falácias que atrapalham o que está em jogo no Supremo. Não há nulidade nem revisão das decisões da Lava Jato. Caso distinto é a hipótese de nulidade sobre a inversão das alegações finais. O princípio básico da Constituição dita que a defesa sempre deve se manifestar após a acusação. Vale notar que o Ministério Público paulista adota esse procedimento. Me parece indevido o Ministério Público Federal não ter adotado a mesma postura.

Houve atropelos?

Sim, tivemos alguns. Um atropelo clássico, devidamente corrigido pelo STF, foi a condução coercitiva, que não existe enquanto método no Código de Processo Penal. A condução só existe a partir do momento em que a pessoa se nega a comparecer. No caso do Lula, que foi levado para depor no Aeroporto de Congonhas, só haveria razão se ele tivesse se negado a comparecer. Foi curiosa a justificativa de que a Justiça optou por uma condução coercitiva para não decretar uma prisão temporária ou cautelar. Calma lá. Não foi decretada prisão, pois naquele momento não havia elementos para tanto.

Na Itália, a Operação Mãos Limpas entrou em um beco sem saída depois de algum tempo. A Lava Jato está se aproximando desse ponto?

Sempre fui contra a espetacularização do Ministério Público e da magistratura. Mais que o Executivo e o Legislativo, essas são instituições que deveriam se preservar, sob pena de perderem credibilidade. No caso da Lava Jato, jogaram como a população queria, mas não necessariamente de acordo com os procedimentos legais. O aspecto teatral teve seu apogeu no Power Point do [procurador Deltan] Dallagnol, com todas as setas apontando para o Lula. Não digo que ele não tenha sido o organizador de todo o esquema, mas havia ali elementos para uma apresentação daquelas?

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O presidente Bolsonaro está obstruindo a Justiça? Seu filho afirmou que pegou a gravação da portaria do condomínio no dia do assassinato de Marielle.

Para saber se houve obstrução seria preciso a devida investigação isenta. De todo o jeito, acho uma conduta absolutamente indevida, pois a partir dela o presidente coloca uma série de dúvidas sobre o sistema de Justiça. Já para aqueles que estão na oposição — ou assistem a tudo de fora —, dá a impressão que ele e seu grupo estão praticando ingerências indevidas em um processo que, pela sua narrativa até agora, o coloca em suspeição. Se Bolsonaro obstruir a Justiça, é dever do STF agir, mas é preciso que haja um processo. Não posso me basear em qualquer afirmação do atual presidente — até por que muitas de suas declarações não se confirmam. É preciso lembrar que a Justiça precisa ser provocada.

A democracia está sob risco?

Vejo com preocupação a maneira como o presidente Jair Bolsonaro se refere aos órgãos de investigação, como a Polícia Federal. Historicamente, os presidentes mostravam algum tipo de pudor em seus atos e opiniões. A forma como o Executivo deveria se relacionar com os demais poderes têm que ser mais institucionais, algo que não tenho visto, principalmente nas publicações em redes sociais. Houve um reducionismo das complexidades da sociedade contemporânea. Todo e qualquer debate entra na linha do “nós contra eles”. O risco está em atiçar a insatisfação popular, que é legítima, contra as instituições, em vez estimular mudanças de rumo no panorama político e no sistema de Justiça. Falta apego à liturgia do cargo. Bolsonaro tem muito de Jânio Quadros, com um comportamento meio tosco e populista, mas sem o mesmo preparo e oratória. Jânio não era do ódio. Ele aplicava a ironia contra os adversários.

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Nesse ambiente político tóxico, até os ministros do STF viraram alvos?

O que há de mais problemático é que a crítica, que eventualmente se tem sobre algum ministro, seja ele quem for, não pode se estender à instituição Supremo Tribunal Federal. Quem está lá irá passar, mas a Corte vai continuar. E é daí que vem parte das nossas garantias democráticas. Porém, creio que o Supremo adotou um protagonismo indevido.

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Foi no Mensalão que os ministros do STF viraram personalidades públicas?

Creio que o escândalo só deu visibilidade aos ministros. O que dá esse tom político ao STF são os constantes questionamentos dos parlamentares, que deveriam tratar dessas questões no âmbito do Congresso. Parlamentares que perdem suas votações, consultam o Supremo, que opta por decidir, fazendo o papel de legislador.

Mas o entendimento jurídico prevê que o STF, quando instado, se manifeste para resolver dúvidas. Se isso não ocorrer, como solucionar impasses?

Nos Estados Unidos, a Suprema Corte adota o sistema de autocontenção, que determina que aquilo que deve ser deliberado pelo Congresso deve ficar por lá. No Brasil, os ministros assumiram um protagonismo inédito, com sessões transmitidas ao vivo e seus rostos em capas de revista. Esse populismo do Judiciário eliminou o dever de se conter diante de questões “interna corporis”, gerando uma anomalia. É claro que a Constituição possui mecanismos para que o Supremo reafirme ou afirme direitos, como o mandado de injunção. O problema é que o STF se manifesta além de suas atribuições.

O Judiciário e os ministérios públicos têm como agir contra as séries de fake news que inundam as redes sociais e os aplicativos?

As fake news interferem nos rumos da democracia não só no Brasil, mas no mundo todo. Só que pensar em uma legislação para a internet é dar uma margem para censura. Portanto, uma alternativa seria as plataformas adotarem uma espécie de autorregulamentação. As mídias sociais ainda são uma novidade e os mecanismos de cidadania ainda não sabem lidar com tudo isso. Na Comissão de Política e Mídias Sociais do Instituto dos Advogados de São Paulo, da qual faço parte, uma das metas é promover a instrução da sociedade. As fake news conferem até um certo conforto, do ponto de vista psicológico, indicando para muitas pessoas que elas estão corretas em “suas novidades”, apesar das evidências contrárias. Daí, quando a fraude cai na “tia do zap”, a coisa sai do controle. E todo brasileiro tem alguém assim na família.

E como tornar as vítimas das fake news menos vulneráveis?

No aspecto legal, existem alternativas no âmbito do Direito Civil, mais do que no Penal. No cível, o autor sentiria muito mais ter que pagar uma fortuna de indenização a quem ofendeu, do que no criminal, onde réus primários acabam punidos com a doação de cestas básicas. A não ser que o caso envolva algum crime, como uma campanha de ódio que termine em agressão ou exposição sexual.

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PP e PL disputam Bolsonaro, e Valdemar Costa Neto ameaça romper com o Planalto

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PP e PL disputam Bolsonaro, e Valdemar Costa Neto ameaça romper com o Planalto
Reprodução/Flickr

PP e PL disputam Bolsonaro, e Valdemar Costa Neto ameaça romper com o Planalto

Cortejado por PP e PL,  Jair Bolsonaro, sem partido desde novembro de 2019, dá sinais trocados para as duas legendas e tem adiado a decisão até encontrar a configuração nos estados que mais lhe agrada. O flerte duplo, porém, pode causar o rompimento com o PL, caso a sigla não seja a escolhida pelo presidente da República. O alerta já foi levado ao Palácio do Planalto por interlocutores do presidente do PL,  Valdemar Costa Neto.

Na segunda-feira, horas após Costa Neto divulgar um vídeo fazendo o convite a Bolsonaro, o presidente e seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), encontraram-se no Planalto com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que agiram para evitar perder o presidente para o PL.

Na reunião fora da agenda, Bolsonaro voltou a colocar na mesa suas exigências. Pediu garantias de que o PP apoiará seus candidatos ao Senado em estados estratégicos, o que inclui o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em São Paulo.

Também foram discutidas as possibilidades de lançar o vice Hamilton Mourão pelo Rio e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em Roraima. Os caciques do PP apelaram também para o fato de Bolsonaro já ter sido filiado ao partido e ter se mostrado fiel ao governo. Ao final da conversa, ouviram que a sigla voltou a ser a favorita na corrida pela filiação.

Tão logo informação sobre a reunião com o PP começou a circular, integrantes do PL, que haviam recebido a sinalização de que Bolsonaro estava com o pé na sigla, reagiram negativamente. Na visão de parte dos assessores do presidente, o movimento de Valdemar Costa Neto ao gravar o vídeo aumentou a pressão sobre Bolsonaro para a filiação. A avaliação é de que, agora, se o presidente não aceitar se unir ao PP, a sigla pode acabar se aliando ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu principal rival político.

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Empenhado em convencer Bolsonaro a se filiar ao PL, Costa Neto tem enviado senadores para reuniões com ministros do Palácio do Planalto. Ontem, o senador Wellington Fagundes (PL) esteve com a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, sua correligionária, e também com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos.

Nas investidas, o PL tem tentado vender facilidades e destacado as dificuldades que o PP terá em estados em que o partido tem alianças históricas com o PT. Nas conversas, mencionam Pernambuco e também a Bahia, quarto maior colégio eleitoral do país, onde o PP tem o vice-governador João Leão no palanque do petista Rui Costa (PT).

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Assessores de Bolsonaro têm defendido que o presidente já tem o apoio do PP, com Ciro à frente da Casa Civil, e que a filiação do PL garantiria o apoio de dois grandes partidos para 2022. PL e PP têm, respectivamente, 43 e 42 deputados na Câmara atualmente. A aliados, o presidente do PL admitiu dificuldades na possibilidade em compor uma chapa com Bolsonaro indicando o vice caso o presidente decline do convite para se filiar à legende dele.

Bolsonaro tem dito a aliados que pesa contra a decisão de se filiar ao PL o palanque de São Paulo. Lá, o partido tem um acordo com Rodrigo Garcia (DEM), vice de João Doria (PSDB), inimigo político de Bolsonaro.

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Enquanto o presidente não se decide, Ciro Nogueira tenta minimizar o impasse.Ele tem brincado que os convites de filiações mostram que Bolsonaro é a “moça mais paquerada da festa”, o que destoaria da queda da popularidade do presidente nas pesquisas de intenções de votos.

Tanto PP quanto PL, porém, já foram resistentes à filiação de Bolsonaro por conta da falta de unidade dentro das siglas e também devido à baixa aprovação do governo. Mas ainda há a percepção nas duas legendas de que a chegada do presidente será capaz de atrair novo filiados, alavancando a eleição de vários deputados em 2022, e quadros políticos. Um deles é Eduardo Bolsaonaro (PSL-SP), que se filiará ao partido do pai, e tem potencial para levar muitos votos com ele.

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Nogueira tem afirmado a seus interlocutores não ver empecilho caso o presidente escolha outra legenda que não seja o PP.

No início do mês, a ida de Bolsonaro para o PP era considerada “90% certa”, mas as negociações esfriaram com a resistência de estados do Nordeste. Há duas semanas, o presidente, então, retomou a conversa com Valdemar Costa Neto. Na quarta-feira, passada o presidente do PL participou de um jantar com senadores do partido, a ministra Flávia Arruda e deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF).

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CPI da Covid: Aras é pressionado por senadores a levar adiante as investigações

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Senadores conversam durante sessão da CPI da Covid
Reprodução/Agência Senado

Senadores conversam durante sessão da CPI da Covid

Com o fim do trabalho legislativo, a CPI da Covid agora mira as providências a serem tomadas fora do Congresso. Integrantes da comissão entregarão o relatório final à  Procuradoria-Geral da República (PGR), na manhã desta quarta-feira (27), e vão criar um observatório para acompanhar o andamento das investigações nos Ministérios Públicos e no exterior.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, já definiu que vai encaminhar o material para “análise prévia” de um órgão da PGR que fiscalizou as políticas públicas da pandemia, o Gabinete Integrado Covid-19 (Giac).

Apenas depois dessa primeira análise é que Aras definirá se vai instaurar investigações ou apresentar denúncias contra o presidente Jair Bolsonaro e autoridades com foro privilegiado que tiveram o indiciamento pedido no relatório, como ministros Marcelo Queiroga (Saúde), Walter Braga Netto (Defesa), Onyx Lorenzoni (Trabalho) e Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União).

O senador e vice-presidene da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-Ap), afirmou que, se Aras não agir, a intenção é apresentar uma ação penal por conta própria. Integrantes da comissão também pretendem pressionar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a quem cabe abrir eventual pedido de impeachment do presidente da República. O relatório ainda pede o indiciamento de deputados federais.

“Estaremos vigilantes para ter algum tipo de manifestação do presidente da Câmara (sobre crime de responsabilidade)”, afirmou Randolfe.

Questionado, Lira limitou-se a dizer que aguarda o texto chegar a suas mãos.

“Eu aqui estou esperando tranquilamente para ver o posicionamento, se os deputados da Casa vão ser incluídos no relatório porque expressam o seu pensamento. Se eles cometeram crime ou não, eu estou esperando para me posicionar em relação a esse evento como presidente da Casa”, afirmou.

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As sugestões de indiciamento de deputados passariam pela PGR, como a do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). O relatório sugere que ele teria cometido incitação ao crime, advocacia administrativa, formação de organização criminosa e improbidade administrativa.

Outros deputados federais e um senador foram citados por incitação ao crime por supostamente disseminarem notícias falsas durante a pandemia, o que também passaria pela PGR devido ao foro privilegiado: Bia Kicis (PSL-DF), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e Carla Zambelli (PSL-SP).

Integrantes da CPI também pretendem entregar hoje o relatório final para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

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Os parlamentares vão ainda marcar uma data para entregar o texto ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Há também a intenção de visitar a Câmara Municipal de São Paulo, onde funciona uma CPI para investigar o caso da operadora de saúde Prevent Senior.

Ação internacional

Os senadores planejam ainda entregar o relatório, entre os dias 11 e 13 de novembro, à força-tarefa do Ministério Público de São Paulo. Na semana seguinte, a ideia é fazer o mesmo com o MP-RJ, com foco nos hospitais federais do estado.

Integrantes da CPI também planejam visitar a autoridades e cortes internacionais para reforçar as denúncias contra Bolsonaro. Eles analisam pedir uma reunião com a alta comissária das Nações Unidos para Direitos Humanos, Michelle Bachelet.

“O trabalho não pode acabar na apresentação do relatório, há outras etapas que são na PGR, no tribunal penal internacional, na Câmara. Não podemos abandonar o trabalho pela metade”, disse Randolfe.

Com o intuito de manter vivo o trabalho da CPI nos próximos meses, a cúpula do colegiado vai criar um observatório, por meio de uma frente parlamentar. O objetivo é acompanhar os desdobramentos jurídicos e legislativos do colegiado, que encerra os trabalhos com dezenas de pedidos de indiciamento e também sugestões de projetos de lei.

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Randolfe afirmou que fará uma articulação com a sociedade civil, incluindo juristas, para reforçar o grupo de monitoramento.


Na PGR, inicialmente, o relatório será encaminhado para o procurador-geral. Ele deve analisar o que é de sua atribuição, para aqueles que possuem prerrogativa de foro por função, e encaminhar cópias a todas as outras unidades do Ministério Público nos estados.

A ideia de Augusto Aras é que, como o Giac acompanhou todos assuntos relacionados à Covid-19, o órgão saberá avaliar quais fatos descritos no relatório final da CPI já são alvo de investigação e quais mereceriam novas frentes de apuração na PGR. Não há prazo para que essa análise prévia ocorra.

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