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Representação contra Prefeitura de Campo Verde é julgada procedente

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO INTERNA

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada procedente pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso Representação de Natureza Interna proposta pela Secex de Contratações Públicas em desfavor da Prefeitura de Campo Verde, na pessoa do gestor, Fabio Schroeter, em função da constatação de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringem competição em certame licitatório. O julgamento da RNI (Processo nº 13.409-0/2019) ocorreu na sessão ordinária de 11/12.

A irregularidade foi detectada pela Secex no Edital de Pregão Presencial 31/2019, “que apresenta na descrição do objeto a inclusão de características desnecessárias ou irrelevantes que direcionam ou restringem irregularmente a participação de licitantes”. O Pregão Presencial 31/2019 tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de locação e uso de licença de software de gestão educacional unificado 100% híbrido (on/off line), para utilização da Secretaria de Educação de Campo Verde. O valor estimado para a contratação foi de R$ 27.330,18 (mensal) e R$ 327.962,16 (anual).

Segundo a relatora da RNI, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, atualmente vigora no Município de Campo Verde o Contrato 32/20152, firmado com a empresa Ômega Tecnologia da Informação Ltda, que possui objeto idêntico ao pretendido na licitação do Pregão Presencial 31/2019. “Consoante informações contidas nos autos e extraídas do sítio eletrônico da Prefeitura de Campo Verde, o valor praticado no referido contrato foi, inicialmente, de R$ 104.000,00, referente ao período de 8 meses, pagos mensalmente em parcelas de R$ 13.000,00. Atualmente, após sucessivos termos aditivos, o valor pago mensalmente soma a importância de R$ 15.755,98”, acrescentou a relatora.

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Na sua manifestação, o prefeito Fábio Schroeter alegou que o processo licitatório do Pregão Presencial 31/2019 foi revogado, e, consequentemente, a Representação deveria ser arquivada em razão da perda do objeto. A conselheira não acolheu o argumento do prefeito, e lembrou que o cancelamento do procedimento licitatório ocorreu após o questionamento do Tribunal de Contas. “Assim, seria muito cômodo praticar todo e qualquer ato administrativo irregular e posteriormente revogá-lo ou anulá-lo, em caso de questionamento, sob o intuito de excluir a ilicitude da conduta”, destacou a conselheira.

Na decisão, foi recomendado à atual gestão de Campo Verde que realize ampla pesquisa de mercado em seus processos licitatórios, para impedir contratações de bens e serviços com preços superiores aos de mercado; se abstenha de exigir características desnecessárias, irrelevantes ou desarrazoadas que comprometam, restrinjam ou frustem o seu caráter competitivo; se abstenha de exigir prazo exíguo para entrega de bem ou serviço licitado, como garantia dos princípios da competitividade e da isonomia entre os participantes; e se abstenha de cometer, nos próximos Procedimentos Licitatórios as mesmas irregularidades apontadas na Pregão Presencial 31/2019, objeto desta Representação, sob pena das sanções legais.

Fonte: TCE MT

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TCE-MT conquista alvará de licenciamento do Corpo de Bombeiros

Publicado


Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantiu o alvará de licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) para dois prédios da instituição, sendo eles o Edifício Marechal Rondon e Escola Superior de Contas.

Poucos órgãos públicos de Mato Grosso possuem o alvará de licenciamento do Corpo de Bombeiros, conquistado pelo TCE-MT, e que dará tranquilidade e segurança aos servidores, jurisdicionados e visitantes.

“O presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, pediu prioridade para a obtenção dos alvará. É uma vitória muito importante para uma edificação pública e para a administração do Tribunal de Contas, ainda mais porque é um exemplo que está sendo dado para outros órgãos públicos”, afirmou a secretária-executiva de Administração, Carla Cristiny Esteves de Oliveira.

O alvará de licenciamento foi obtido junto ao Corpo de Bombeiros no mês passado e tem validade até 21 de setembro de 2023. Para conseguir o documento, o TCE-MT contratou uma engenheira civil especialista em projetos de combate à incêndio e pânico, atualizou os projetos arquitetônicos, bem como assegurou a cessão do 2° sargento bombeiro militar, Hugo Jorge dos Santos Elias, para verificação periódica das dependências, luminária de emergência, recargas de extintor, testes nas bombas de incêndio, na central de alarme, entre outros.

“Foi um trabalho árduo, cansativo, mas conseguimos concluir o objetivo. Sabemos que hoje temos uma edificação segura, testada, temos brigada de combate ao incêndio dentro do TCE-MT. O servidor, os fiscalizados e os visitantes vão ficar mais tranquilos nas dependências do Tribunal de Contas, sabendo que a edificação foi vistoriada pelo Corpo de Bombeiros e recebeu o alvará de licenciamento”, comentou o coordenador do Núcleo de Patrimônio da Secretaria Executiva de Administração, Marcelo Catalano.   

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O próximo passo do TCE-MT é para a obtenção do alvará de licenciamento do prédio administrativo.

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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Semana da Eficiência Energética é encerrada com palestra, distribuição de mudas e dicas de economia

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

A 6ª Semana da Eficiência Energética do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi encerrada nesta sexta-feira (15) com palestra, entrega de mudas e dicas de economia de energia aos servidores. O evento, que reuniu dezenas de pessoas ao longo dos últimos três dias, teve foco no consumo consciente e na criação de uma cultura de utilização racional dos recursos.

Uma parceria entre o serviço de jardinagem do TCE-MT e o Horto Florestal garantiu a distribuição de mudas de plantas ornamentais e de árvores frutíferas aos participantes das palestras. “A entrega vai ao encontro desta proposta, uma vez que a sustentabilidade abrange uma série de ações de racionalidade”, explica o servidor do Núcleo do Patrimônio, Francisco Bayma.

De acordo com ele, as mudas, plantadas em latas reutilizadas, chamam a atenção para o trabalho realizado pelo órgão e para a adoção de novos hábitos e boas práticas. “A palavra que temos que adotar é conscientização. Por isso trabalhamos isso com os servidores, chamando-os para serem parceiros nessa luta e a mudarem hábitos de consumo tanto no trabalho quanto em outros lugares.”

Ao longo dos encontros, colaboradores da Energisa também falaram sobre a produção e distribuição de energia e forneceram informativos com dados sobre as contas de energia, dicas de economia e consciência acerca do uso eficiente dos aparelhos. Para isso, foram expostos na recepção do Tribunal experimentos e maquetes que ilustram esse processo.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

A principal dica diz respeito a troca de lâmpadas de incandescentes e fluorescentes por lâmpadas de led e à redução na utilização de aparelhos que transformam energia elétrica em calórica, já que estes utilizam uma carga energética maior.

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Neste contexto, vale a pena ficar de olho no uso do ar-condicionado, microondas e secador. Além disso, os banhos frios podem ser uma boa opção, uma vez que o chuveiro pertence ao mesmo grupo dos “vilões do consumo”. Outra dica é pintar paredes dos ambientes de cores mais claras, o que melhora a iluminação e dispensa o uso de lâmpadas mais potentes ou de seu uso prolongado.

No stand também foi apresentado um dos projetos sociais desenvolvidos pela empresa, que consiste na troca de lâmpadas fluorescentes ou incandescentes por lâmpadas de led, mais econômicas. Lá, os servidores também foram informados sobre os canais digitais da Energisa e sobre a nova campanha que possibilita o pagamento das contas por meio de pix e garante a participação em sorteios.

Certificação

O TCE-MT é certificado desde 2015 com a ISO 50001, referente à integração das instituições com o meio ambiente, por meio de um melhor aproveitamento dos recursos. O órgão apresentou redução de 26,72% no consumo de energia entre 2019 e 2021. Além disso, durante o período, também houve queda de 48% no gasto de água.

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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