conecte-se conosco


TCE MT

Poconé não presta contas e TCE pede intervenção do Estado no Município

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral, não prestou contas do exercício de 2018 ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, contrariando, entre outras normas, o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Diante da omissão do gestor, o Pleno do TCE-MT emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2018 do município. Também representou ao governador do Estado pela intervenção no município e pela instauração de Levantamento para apurar a situação contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do Município de Poconé no exercício de 2018.

A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão plenária extraordinária de 18/12 acompanhou, por unanimidade, voto do relator das contas de Poconé (Processo nº 167533/2018), conselheiro interino João Batista Camargo.

No voto, o conselheiro relator explicou que a omissão na prestação de contas é fato ensejador de instauração de tomada de contas, além de caracterizar ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública. “Ademais, a gravidade dessa conduta é tamanha que não prestar contas caracteriza crime de responsabilidade do prefeito”, advertiu o conselheiro.

Além do pedido de intervenção e da instauração de Levantamento, o conselherio João Batista Camargo votou por comunicar à Câmara Municipal de Poconé e ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso a ocorrência de fatos que caracterizam, em tese, crime de responsabilidade, para a adoção das providências que entenderem pertinentes. Votou por comunicar também o Ministério Público do Estado de Mato Grosso em razão da ocorrência de fatos que caracterizam, em tese, atos de improbidade administrativa.

Leia mais:  TCE-MT lança novo leiaute do Sistema Aplic em webinar
Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
publicidade

TCE MT

Conselheiro Sérgio Ricardo é reintegrado ao TCE-MT

Publicado


Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O conselheiro Sérgio Ricardo foi reintegrado ao cargo no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em cerimônia realizada no gabinete da Presidência, na tarde desta segunda-feira (25), com a presença de parlamentares da esfera federal e estadual, membros da Corte de Contas e representante do Governo do Estado.

Na oportunidade, o conselheiro fez questão de expressar sua felicidade em voltar ao TCE-MT. “Hoje é um dia muito feliz, é daqui para frente. Vou continuar sendo o conselheiro aplicado, justo, trabalhador, comprometido com esse Tribunal e com o desenvolvimento e crescimento de Mato Grosso. Sou uma pessoa preparada para estar aqui, para dar resultados, sou um homem de resultados, sou um agente público de resultados para sociedade e para população. Vou continuar aqui, junto com meus companheiros de trabalho, com os demais conselheiros, trabalhando por Mato Grosso, pela orientação dos gestores, vereadores, secretários. Nosso papel é orientar para que o gestor possa mais com o pouco que tem e é a essa ideia que me somo com meu retorno ao tribunal.”

Sério Ricardo também destacou a importância da presença massiva de parlamentares, especialmente da Assembleia Legislativa. “Demonstra que estamos todos imbuídos do mesmo objetivo. Especialmente a presença da Assembleia Legislativa, demonstra o  respeito ao Tribunal e prestígio a mim, pois foi de lá que eu vim, fui indicado por unanimidade.”

Conforme o conselheiro José Carlos Novelli, justiça foi feita. “O conselheiro Sérgio contribui demais para a instituição e para que possamos colocar esse Tribunal cada vez mais próximo da população e dos gestores públicos, por meio da orientação, e é a partir daí que teremos gestores mais eficientes, eficazes e efetivos na condução da administração pública mato-grossense. Era o que faltava para montarmos um timaço e atender todo o anseio da população mato-grossense.”

Leia mais:  Ex-gestor comprova restituição ao erário e Pleno julga regular tomada de contas

Já o senador Wellington Fagundes lembrou que agora o TCE-MT está recomposto em sua plenitude. “Com esse retorno, o Tribunal volta a funcionar na sua plenitude e quem ganha é Mato Grosso e a população acima de tudo. É um Tribunal técnico- político, formado por pessoas com experiência para julgar as contas daqueles que estão lá na ponta e, principalmente, para orientar.”

Para a deputada estadual Janiana Riva, o retorno de Sérgio Ricardo fortalece o Tribunal como um todo, enquanto agente fiscalizador, com seu Pleno formado por todos os conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa e legitimados a ocuparem seus cargos.

“A Assembleia fica muito feliz e satisfeita em ver o retorno de todos os conselheiros e espero que o Tribunal continue fazendo esse trabalho maravilhoso que desempenha junto aos gestores, auxiliando, fiscalizando, acompanhando, orientando. É esse o anseio da Assembleia e é por isso que escolheu todos os nomes que estão aqui hoje, com a certeza que eles são os melhores para estarem aqui dentro do Tribunal e ajudarem o estado”, pontuou a deputada.

O deputado estadual Wilson Santos, por sua vez, chamou a atenção para o aumento na  qualidade do trabalho executado pelo TCE-MT, reconhecido nacionalmente por sua atuação. “O Parlamento se sente satisfeito porque seus representantes estão de volta, após investigação rigorosa e provações profundas, para reassumirem suas funções e continuarem fazendo deste Tribunal um dos mais aplaudidos e respeitados do país.”

O termo de reintegração foi assinado pelo vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, sendo que também prestigiaram o evento os conselheiros Antonio Joaquim e Valter Albano, os deputados estaduais Eduardo Botelho, Elizeu Nascimento, Paulo Araújo e Sebastião Rezende, bem como o secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado.

Leia mais:  Segurança Jurídica e Eficiência na Aplicação do Direito Público em debate no TCE-MT na próxima segunda-feira (25)

Com o retorno de Sérgio Ricardo, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deixa o Pleno o auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Carlos Pereira.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Continue lendo

TCE MT

Auditoria de conformidade aponta falhas na execução do Plano de Saneamento Básico de Acorizal

Publicado


Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente uma auditoria de conformidade realizada para avaliar o cumprimento das metas imediatas e de curto prazo acerca das ações estruturantes contempladas no Plano Municipal de Saneamento Básico de Acorizal.

O processo, sob relatoria do auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Carlos Pereira, foi apreciado durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (19).

Em relatório técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente foram constatadas fragilidades do controle social no abastecimento de água e execução da política tarifária de saneamento, bem como a falta de priorização das políticas de resíduos sólidos e sistema de drenagem.

O relator, contudo, entendeu ser suficiente a expedição de determinações à atual gestão e optou pela não aplicação de multa. “Cumpre assinalar que a expedição dessas recomendações se alinha à recente aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico, que inaugurou novo regramento para incentivar a universalização do serviço no país.”

Diante da manutenção dos quatro achados apontados pela Secex, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi seguido por unanimidade do Pleno. “O Município deve se atentar para a oportunidade que o atual momento proporciona, a fim de se valer dos novos mecanismos legais para aprimorar a prestação deste serviço á população”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Leia mais:  Ouvidoria para Todos reúne representantes de 75 municípios de MT e de outros estados
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana