conecte-se conosco


TCE MT

Pleno aprova decisão singular que suspendeu cautelar sobre incentivos fiscais

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou a revogação da medida cautelar proferida no Julgamento Singular nº 1060/ILC/2018, do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, em desfavor do então governador, José Pedro Taques, em razão da concessão irregular de benefícios fiscais do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) no exercício de 2017. A decisão ocorreu na sessão plenária do dia 18/12.

A Representação de Natureza Interna foi proposta pelo Ministério Público de Contas com pedido de Medida Cautelar e se baseava em possível violação aos artigos 155, § 2o, XII, ‘g’ da Constituição Federal e as disposições contidas nos arts. 11 e 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Complementar 24/75.

À época, a medida cautelar determinou ao governador e ao secretário de Estado de Fazenda que se abstivessem de conceder, ampliar ou renovar dispensa de pagamento do ICMS, com base na Lei Estadual nº 10.632/2017, até a apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro de todos os benefícios fiscais, em cotejo com uma avaliação técnica/objetiva acerca dos resultados sociais e econômicos produzidos pelos incentivos fiscais.

Em análise das Contas Anuais de Governo do Estado do exercício de 2018 (Processo nº 8567/2019) verificou-se que foram adotadas medidas no sentido de garantir o cumprimento dos preceitos legais no tocante à avaliação do impacto dos incentivos fiscais nos cofres estaduais “e, em virtude da complexidade da matéria, conclui que essas questões deveriam ser objeto de avaliação em processos de auditorias específicas a serem realizadas pela SECEX competente deste Tribunal”, explicou o relator.

Leia mais:  TCEstudantil recebe alunos da Escola Estatual Militar Tiradentes

Além disso, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec) desenvolveu um estudo contendo proposta de metodologia de avaliação de incentivos fiscais e estimativa de custo benefício no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

Desse modo, a revogação se deve ao fato de “não mais subsistirem as principais questões fáticas e jurídicas que conduziram à concessão da cautelar, sendo que os apontamentos referentes às falhas na concessão dos benefícios fiscais foram, inclusive, afastadas nas Contas Anuais de Governo do Estado do exercício de 2018 (Processo nº 8567/2018)”.

Assim, considerando premissa de que “a cautelar visa à segurança e não ao reconhecimento do direito, em virtude de que não houve prejuízo eminente aos cofres públicos em razão dos benefícios fiscais concedidos no exercício de 2018, entendo não há razão para manutenção de medida”.

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
publicidade

TCE MT

Conselheiro Sérgio Ricardo é reintegrado ao TCE-MT

Publicado


Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O conselheiro Sérgio Ricardo foi reintegrado ao cargo no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em cerimônia realizada no gabinete da Presidência, na tarde desta segunda-feira (25), com a presença de parlamentares da esfera federal e estadual, membros da Corte de Contas e representante do Governo do Estado.

Na oportunidade, o conselheiro fez questão de expressar sua felicidade em voltar ao TCE-MT. “Hoje é um dia muito feliz, é daqui para frente. Vou continuar sendo o conselheiro aplicado, justo, trabalhador, comprometido com esse Tribunal e com o desenvolvimento e crescimento de Mato Grosso. Sou uma pessoa preparada para estar aqui, para dar resultados, sou um homem de resultados, sou um agente público de resultados para sociedade e para população. Vou continuar aqui, junto com meus companheiros de trabalho, com os demais conselheiros, trabalhando por Mato Grosso, pela orientação dos gestores, vereadores, secretários. Nosso papel é orientar para que o gestor possa mais com o pouco que tem e é a essa ideia que me somo com meu retorno ao tribunal.”

Sério Ricardo também destacou a importância da presença massiva de parlamentares, especialmente da Assembleia Legislativa. “Demonstra que estamos todos imbuídos do mesmo objetivo. Especialmente a presença da Assembleia Legislativa, demonstra o  respeito ao Tribunal e prestígio a mim, pois foi de lá que eu vim, fui indicado por unanimidade.”

Conforme o conselheiro José Carlos Novelli, justiça foi feita. “O conselheiro Sérgio contribui demais para a instituição e para que possamos colocar esse Tribunal cada vez mais próximo da população e dos gestores públicos, por meio da orientação, e é a partir daí que teremos gestores mais eficientes, eficazes e efetivos na condução da administração pública mato-grossense. Era o que faltava para montarmos um timaço e atender todo o anseio da população mato-grossense.”

Leia mais:  Auditoria de conformidade aponta falhas na execução do Plano de Saneamento Básico de Acorizal

Já o senador Wellington Fagundes lembrou que agora o TCE-MT está recomposto em sua plenitude. “Com esse retorno, o Tribunal volta a funcionar na sua plenitude e quem ganha é Mato Grosso e a população acima de tudo. É um Tribunal técnico- político, formado por pessoas com experiência para julgar as contas daqueles que estão lá na ponta e, principalmente, para orientar.”

Para a deputada estadual Janiana Riva, o retorno de Sérgio Ricardo fortalece o Tribunal como um todo, enquanto agente fiscalizador, com seu Pleno formado por todos os conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa e legitimados a ocuparem seus cargos.

“A Assembleia fica muito feliz e satisfeita em ver o retorno de todos os conselheiros e espero que o Tribunal continue fazendo esse trabalho maravilhoso que desempenha junto aos gestores, auxiliando, fiscalizando, acompanhando, orientando. É esse o anseio da Assembleia e é por isso que escolheu todos os nomes que estão aqui hoje, com a certeza que eles são os melhores para estarem aqui dentro do Tribunal e ajudarem o estado”, pontuou a deputada.

O deputado estadual Wilson Santos, por sua vez, chamou a atenção para o aumento na  qualidade do trabalho executado pelo TCE-MT, reconhecido nacionalmente por sua atuação. “O Parlamento se sente satisfeito porque seus representantes estão de volta, após investigação rigorosa e provações profundas, para reassumirem suas funções e continuarem fazendo deste Tribunal um dos mais aplaudidos e respeitados do país.”

O termo de reintegração foi assinado pelo vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, sendo que também prestigiaram o evento os conselheiros Antonio Joaquim e Valter Albano, os deputados estaduais Eduardo Botelho, Elizeu Nascimento, Paulo Araújo e Sebastião Rezende, bem como o secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado.

Leia mais:  TCEstudantil recebe alunos da Escola Estatual Militar Tiradentes

Com o retorno de Sérgio Ricardo, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deixa o Pleno o auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Carlos Pereira.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Continue lendo

TCE MT

Auditoria de conformidade aponta falhas na execução do Plano de Saneamento Básico de Acorizal

Publicado


Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente uma auditoria de conformidade realizada para avaliar o cumprimento das metas imediatas e de curto prazo acerca das ações estruturantes contempladas no Plano Municipal de Saneamento Básico de Acorizal.

O processo, sob relatoria do auditor substituto de conselheiro em substituição, Luiz Carlos Pereira, foi apreciado durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (19).

Em relatório técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente foram constatadas fragilidades do controle social no abastecimento de água e execução da política tarifária de saneamento, bem como a falta de priorização das políticas de resíduos sólidos e sistema de drenagem.

O relator, contudo, entendeu ser suficiente a expedição de determinações à atual gestão e optou pela não aplicação de multa. “Cumpre assinalar que a expedição dessas recomendações se alinha à recente aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico, que inaugurou novo regramento para incentivar a universalização do serviço no país.”

Diante da manutenção dos quatro achados apontados pela Secex, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi seguido por unanimidade do Pleno. “O Município deve se atentar para a oportunidade que o atual momento proporciona, a fim de se valer dos novos mecanismos legais para aprimorar a prestação deste serviço á população”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Leia mais:  TCE-MT lança novo leiaute do Sistema Aplic em webinar
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana