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Indulto de Natal a policiais, militares e pessoas com doença grave é publicado

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Agência Brasil

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Jornal de Brasília

Bolsonaro assinou decreto na última segunda

O Diário Oficial desta terça-feira (24) traz o Decreto n° 10.189 que concede indulto natalino . Entre os beneficiados estão agentes de segurança pública condenados por crimes culposos (sem intenção), pessoas com doença grave e militares das Forças Armadas. O indulto foi assinado na última segunda (23) pelo presidente Jair Bolsonaro.

Doenças graves

Pelo decreto, será concedido indulto a pessoas que tenham sido acometidas por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente.

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O decreto também concede perdão de pena para quem tenha doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.

As pessoas com doença grave, como neoplasia maligna (câncer) ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal também podem receber o indulto.

Nesses casos de doenças, será preciso comprovação por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução.

Policiais

No segundo artigo, o decreto concede indulto natalino para agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública, no exercício da sua função ou em decorrência dela. O perdão da pena é válido para crimes de excesso culposo (quando o agente vai além dos limites permitidos). E será válido ainda para crimes culposos e quando houver o cumprimento de um sexto da pena.

O decreto diz que essa medida se aplica “aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública que tenham sido condenados por ato cometido, mesmo que fora do serviço, em face de risco decorrente da sua condição funcional ou em razão do seu dever de agir”.

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Forças Armadas

Militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por crimes de excesso culposo também recebem o indulto.

Condições

O indulto natalino não abrange crimes hediondos, nem será dado a pessoas que tenham sofrido sanção, devido a infração disciplinar de natureza grave, nos 12 meses anteriores à data de publicação do decreto.

Também não será válido para aqueles que tenham sido incluídos no regime disciplinar diferenciado em qualquer momento do cumprimento da pena; tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso; ou tenham descumprido as condições estabelecidas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional.

O decreto estabelece ainda que o indulto natalino é cabível ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa por instância superior; haja recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância; a pessoa condenada esteja em livramento condicional; a pessoa condenada seja ré em outro processo criminal; e não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

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De acordo com o decreto, a autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal encaminharão à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução, preferencialmente por meio digital, a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto natalino previsto neste decreto.

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O procedimento para receber o indulto será iniciado pela parte interessada ou pelo seu representante, pelo seu cônjuge ou companheiro, pelos ascendentes (avós, pais) ou pelos descendentes (filhos e netos); pela defesa do condenado; pela Defensoria Pública; pelo Ministério Público; ou de ofício, quando os órgãos da execução penal, intimados para manifestação em prazo inferior a dez dias, se mantiverem inertes.

O juízo competente proferirá decisão para conceder, ou não, o indulto natalino, ouvidos o Ministério Público e a defesa do beneficiário.

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Além de Bolsonaro, redes sociais já puniram outros líderes mundiais; veja todos

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Presidente Jair Bolsonaro durante live
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Presidente Jair Bolsonaro durante live

O presidente Jair Bolsonaro integra uma lista restrita de líderes mundiais que já tiveram postagens removidas ou contas suspensas pelas grandes plataformas de redes sociais nos últimos anos. Levantamento feito pelo GLOBO identificou apenas outros quatro políticos alvos de restrições, no momento em que ocupavam cargos de comando, por violarem as políticas das principais redes. A maioria disseminou mensagens falsas sobre a Covid-19 e recebeu a punição após a atualização de políticas das plataformas sobre o tema.

A penalidade mais severa foi aplicada ao ex-presidente dos EUA Donald Trump em janeiro , quando ocupava a Casa Branca. Após a invasão do Congresso americano, Twitter, Facebook e Instagram baniram os perfis do republicano. Já o YouTube aplicou uma suspensão proibindo novas postagens.

Antes disso, postagens de Trump já haviam sido excluídas ou sinalizadas como falsas ao longo de 2020 por disseminar desinformação sobre a Covid-19, o processo eleitoral americano e por “enaltecimento à violência” durante os protestos pela morte de George Floyd, jovem negro assassinado por policiais brancos em maio do ano passado.

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, também já teve publicações excluídas, por motivos similares aos de Bolsonaro. Em março de 2020, o Twitter apagou uma postagem em que o presidente recomendou uma cura caseira contra a Covid-19.

Em março deste ano, foi a vez de o Facebook bloquear por 30 dias a página de Maduro por “reiteradas violações” da política sobre desinformação relacionada à pandemia. O perfil foi impedido de publicar mensagens ou fazer comentários por um mês. A medida foi adotada após a remoção de um vídeo sobre o Carvativir, remédio sem eficácia comprovada contra a doença, promovido por Maduro como “gotinhas milagrosas” para tratar o coronavírus.

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Outro reincidente no que diz respeito ao descumprimento de regras das plataformas é o líder supremo do Irã, o aiatolá Ali Khamenei. Em janeiro, uma de suas contas no Twitter foi suspensa após uma publicação com ameaças a Donald Trump. No mesmo mês, outra postagem foi removida. No texto, o líder supremo anunciou a proibição de importar vacinas contra a Covid-19 fabricadas nos Estados Unidos e no Reino Unido e lançou dúvidas sobre sua eficácia.

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Já o presidente da Nigéria, Muhammadu Buhari, foi alvo de remoção de conteúdo no Twitter. A plataforma excluiu uma postagem em que ele ameaçou um grupo separatista no Sudeste da Nigéria. A rede entendeu que o presidente violou suas regras.

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O mandatário fez referência à Guerra de Biafra, que deixou três milhões de mortos nas décadas de 1960 e 1970, para enviar um recado aos responsáveis por uma onda de violência na região. “Muitos daqueles que se comportam mal hoje são muito jovens para estarem cientes da destruição e perda de vidas que ocorreram durante a Guerra Civil da Nigéria. Aqueles de nós que ficaram nos campos por 30 meses, que passaram pela guerra, vão tratá-los na língua que eles entendam”, escreveu.

Ação e reação

Professor do Departamento de Estudos de Mídia da Universidade da Virgínia, nos Estados Unidos, o pesquisador brasileiro David Nemer avalia que houve demora das plataformas em aplicar suas próprias regras a perfis de autoridades e de interesse público, mas que a expectativa é que a partir de agora ampliem a moderação de conteúdo.

“Essas punições serão mais comuns porque cada vez mais as redes sociais são apontadas como responsáveis por proporcionar discursos extremistas e todas as suas consequências. Há pressão no Congresso nos Estados Unidos, e mesmo no Brasil. Pelo próprio modelo de negócio dessas redes, políticos extremistas geralmente atraem seguidores para as plataformas e geram muito engajamento. A expectativa é de maior moderação, já que essas contas comandam e ditam a agenda do debate nas plataformas”, conclui Nemer.

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Por outro lado, em meio a aplicação de punições, as empresas do setor entraram na mira de governos. Na Nigéria, Buhari baniu o funcionamento do Twitter após ter uma mensagem removida. A plataforma negocia seu retorno. Medida semelhante foi adotada em Uganda pelo presidente Yoweri Museveni. Em janeiro, o Facebook foi bloqueado dias após a plataforma remover contas falsas ligadas a seu governo antes das eleições.

No Brasil, Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto de lei para restringir a ação das redes. O texto quer exigir que as empresas de tecnologia apresentem uma “justa causa” para retirar as publicações de suas plataformas, o que, para especialistas, pode facilitar a divulgação de mensagens com desinformação.

A suspensão das contas de Trump também levou países governados por aliados a anunciarem projetos na mesma linha. Foram os casos da Polônia, que apresentou uma proposta no início do ano para dificultar a remoção de conteúdo, e do estado da Flórida, governado pelo republicano Ron DeSantis, que aprovou uma lei para proibir a remoção de contas de políticos nas plataformas, revogada em seguida pela Justiça.

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‘Kit Covid’: Prefeituras continuam a adquirir medicamentos ineficazes

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'Kit Covid': Prefeituras continuam a adquirir medicamentos ineficazes
Isabela Silveira

‘Kit Covid’: Prefeituras continuam a adquirir medicamentos ineficazes

Mesmo após a comprovação de que o chamado ‘Kit Covid’ possui remédios ineficazes no combate ao novo coronavírus, Prefeituras de cidades ao redor do país continuaram a adquirir os medicamentos. É o caso dos municípios de Redenção-PA, Passo Fundo-RS, Campo Maior-PI e Araputanga-MT. As informações são do portal Uol.

Estas cidades – localizadas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul – concluíram seus processos licitatórios partir de junho, ou seja, após a não recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a utilização destes medicamentos.

Nos contratos, há permições para que a aquisição seja realizada conforme a demanda do sistema de saúde local. Segundo a organização ‘Transparência Brasil’, 49 prefeituras realizaram o processo de compra do ‘Kit Covid’ no primeiro semestre deste ano. Somente no Rio Grande do Sul, foram identificadas 40 prefeituras que compraram os remédios ineficazes – com valores que somam cerca de R$ 768 mil.

Em Redenção, o licitação chegou a quase R$ 1 milhão – um total de R$ 901 mil – e prevê a entrega, até o fim do ano, de 900 mil comprimidos de ivermectina, hidroxicloroquina, azitromicina e zinco. Com essa quantidade, cada morador poderia receber até nove pílulas.

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João Lucimar Borges, secretário municipal de Saúde de Redenção e vereador eleito pelo PSD, alegou não se lembrar do processo licitatório. “Preciso verificar, mas sei que a hidroxicloroquina não estamos mais usando. Quando houve toda a discussão em torno do remédio, sentamos com a equipe técnica e decidimos tirar do kit. A azitromicina e o zinco tenho certeza que estamos distribuindo. A ivermectina preciso checar”.

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Após algumas horas, o político voltou a afirmar que conversou com um infectologista da pasta e explicou a ação. “Quando eu assumi o cargo, em janeiro, houve um pico altíssimo de casos. Todo mundo estava tentando se apegar em alguma coisa, às vezes [o kit] era até uma coisa psicológica para as pessoas. Agora, estamos evoluindo”.

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