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Indulto de Bolsonaro a policiais é  ‘excesso de poder’, diz coordenador da PGR

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Marcelo Correa/Divulgação

Bolsonaro concedeu indulto de Natal a policiais, mas coordenador da PGR considera ato um ‘excesso de poder’ e até mesmo inconstitucional

decreto do presidente Jair Bolsonaro que perdoa a pena aplicada a policiais e a outros agentes de segurança pública condenados por crimes culposos – quando não há a intenção de ser praticado – é um “ornitorrinco jurídico”, um “excesso de poder” por parte do presidente e, numa análise inicial, uma violação à Constituição Federal. É o que afirma ao GLOBO o subprocurador-geral da República Domingos Sávio da Silveira, coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial da Procuradoria-Geral da República ( PGR ).

A subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal, um segundo colegiado da PGR responsável por assuntos relacionados a crimes cometidos por militares, também critica o decreto de indulto assinado ontem por Bolsonaro e publicado nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União. Para ela, o mais preocupante do decreto é a extensão do perdão de pena a agentes de segurança que tenham sido condenados por ato cometido “mesmo que fora de serviço”, como consta no texto assinado pelo presidente.

Os integrantes das duas câmaras vão analisar os detalhes do decreto e podem provocar o procurador-geral da República, Augusto Aras , para que conteste o decreto no Supremo Tribunal Federal (STF). Integrantes da cúpula da PGR lembram que este tipo de contestação já ocorreu por parte de um procurador-geral.

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Em dezembro de 2017, Raquel Dodge ingressou no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade contra decreto de indulto do presidente Michel Temer , que ampliava possibilidades de perdão em casos de condenação por corrupção. A ministra Cármen Lúcia suspendeu no dia seguinte, por liminar, os efeitos do decreto. Quase um ano e meio depois, o plenário do STF derrubou a liminar.

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“É a primeira vez que vejo num decreto de indulto a vinculação da profissão de quem praticou o ato com a prática do crime. O presidente confunde a ideia de clemência com o indulto individual, que é o instrumento da graça. Ele criou um ornitorrinco jurídico ao confundir o indulto, que é genérico, com a graça. Ele criou um monstrengo”, diz o subprocurador-geral que coordena a Câmara de Controle da Atividade Policial, em relação ao decreto de Bolsonaro.

Segundo Domingos, o decreto é “absolutamente inusitado” e “excede o poder” presidencial. Um outro fator de inconstitucionalidade, segundo o subprocurador-geral, é o atropelo do Congresso Nacional, que já havia rejeitado a proposta de excludente de ilicitude a agentes de segurança prevista no pacote anticrime formulado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro . Atentou-se contra o princípio da separação dos poderes, conforme o integrante da PGR.

“Ele deu (no decreto de indulto) o que o Congresso negou. De toda forma, o que se viu é muito menor do que ele havia prometido. A montanha pariu um rato. Eu não conheço nenhum caso em que o policial está preso por um crime culposo”, afirma Domingos.

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A subprocuradora-geral Luiza Frischeisen tem a mesma impressão. Crimes culposos praticados por agentes de segurança acabam sendo abarcados pelo princípio da legítima defesa, já previsto no Código Penal. Até mesmo o conceito de “excesso culposo”, quando o policial se excede na hora de revidar um ataque, por exemplo, gera uma variação expressiva na maneira como o caso é conduzido pela Justiça. Não são comuns condenações por crimes culposos.

“O que me preocupa é a extensão do perdão para pessoas fora do exercício da função”, afirma Luiza.

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A coordenadora da Câmara Criminal diz que nem prisões preventivas são decretadas em casos culposos, conforme entendimento recorrente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela também entende que o benefício do indulto não pode ser concedido a uma categoria específica de profissionais.

“Outros condenados podem alegar isonomia e fazer o mesmo pedido de perdão. Além disso, há a questão disciplinar. Não se indulta a parte disciplinar do policial. Mas, se uma coisa decorre da outra, esse policial perdoado vai pedir para voltar ao exercício de sua função”, diz.

O decreto de Bolsonaro perdoa agentes de segurança pública que tenham sido condenados por “excesso culposo” ou outros crimes culposos, desde que tenham cumprido um sexto da pena. A regra vale para quem cometeu o crime “no exercício da função ou em decorrência dela”. O texto também cria a hipótese de conceder o perdão da pena para policiais em folga, desde que tenham atuado para eliminar o risco contra si ou outra pessoa. O governo justifica este trecho “pelo risco inerente à profissão, que os expõem constantemente ao perigo, e pelo fato de possuírem o dever de agir para evitar crimes mesmo quando estão fora do serviço”. O decreto também vai beneficiar militares das Forças Armadas empregados em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

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De acordo com o texto, o indulto para agentes de segurança pública não poderá ser concedido para quem tiver cometido 38 tipos de delitos. Não poderão ser beneficiados com o indulto , por exemplo, presos condenados por crimes hediondos, latrocínio, estupro, tortura, crimes relacionados com organizações criminosas, terrorismo, tráfico de drogas, posse ou porte ilegal de arma de fogo e corrupção, entre outros delitos.

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Caso Henry: Jairinho e Monique se unem contra laudos policiais

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Caso Henry: Jairinho e Monique se unem contra laudos policiais
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Caso Henry: Jairinho e Monique se unem contra laudos policiais

Monique Medeiros  e Jairinho, ambos presos acusados de envolvimento na  morte de Henry Borel, de 4 anos de idade, passaram a contestar – através de seus advogados – o mesmo ponto em suas defesas: a idoneidade e a credibilidade das provas periciais produzidas pela Polícia Civil durante as investigações do óbito de Henry. As informações são do portal Uol.

No dia 6 deste mês, na primeira audiência do caso, ambas as defesa seguiram a mesma linha de questionamento. Jairinho e Monique não possuem defesa conjunta, mas convergiram ao afirmar que o laudo de necrópsia do menino Henry possui erros periciais.

O Ministério Público do Rio de Janeiro contesta a hipótese de acidente coméstico e reafirma que as provas são suficientes para incriminar o antigo casal. Fábio Vieira, promotor do caso, afirma que o “laudo que comprova que o menino foi espancado, temos o histórico do réu de agressões contra crianças. Não é só o laudo pericial”.

Já Henrique Damasceno, delegado responsável pelas investigações, disse que, “mesmo sem ser médico, me chama a atenção, porque soprar a boca de uma criança no colo não é minimamente o que se faz para tentar reanimá-la”. Durante a semana, foi revelado um vídeo com Jairinho, Monique e Henry no elevador do condomínio onde a família morava que mostra o padrasto do menino assoprando sua boca numa possível tentativa de reanimação .


A defesa de Monique contesta, realizada através do advogado Thiago Minagé, contesta as afirmações e diz ter “certeza que esse inquérito tem chances de ser anulado”. “Foram divulgadas informações como a polícia quis, para depois, quando nós da defesa fôssemos questionar, já termos a opinião pública formada. O que eu estou pontuando é que o inquérito foi feito de forma irregular, tem muitos erros”.

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PP e PL disputam Bolsonaro, e Valdemar Costa Neto ameaça romper com o Planalto

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PP e PL disputam Bolsonaro, e Valdemar Costa Neto ameaça romper com o Planalto
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PP e PL disputam Bolsonaro, e Valdemar Costa Neto ameaça romper com o Planalto

Cortejado por PP e PL,  Jair Bolsonaro, sem partido desde novembro de 2019, dá sinais trocados para as duas legendas e tem adiado a decisão até encontrar a configuração nos estados que mais lhe agrada. O flerte duplo, porém, pode causar o rompimento com o PL, caso a sigla não seja a escolhida pelo presidente da República. O alerta já foi levado ao Palácio do Planalto por interlocutores do presidente do PL,  Valdemar Costa Neto.

Na segunda-feira, horas após Costa Neto divulgar um vídeo fazendo o convite a Bolsonaro, o presidente e seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), encontraram-se no Planalto com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que agiram para evitar perder o presidente para o PL.

Na reunião fora da agenda, Bolsonaro voltou a colocar na mesa suas exigências. Pediu garantias de que o PP apoiará seus candidatos ao Senado em estados estratégicos, o que inclui o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em São Paulo.

Também foram discutidas as possibilidades de lançar o vice Hamilton Mourão pelo Rio e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em Roraima. Os caciques do PP apelaram também para o fato de Bolsonaro já ter sido filiado ao partido e ter se mostrado fiel ao governo. Ao final da conversa, ouviram que a sigla voltou a ser a favorita na corrida pela filiação.

Tão logo informação sobre a reunião com o PP começou a circular, integrantes do PL, que haviam recebido a sinalização de que Bolsonaro estava com o pé na sigla, reagiram negativamente. Na visão de parte dos assessores do presidente, o movimento de Valdemar Costa Neto ao gravar o vídeo aumentou a pressão sobre Bolsonaro para a filiação. A avaliação é de que, agora, se o presidente não aceitar se unir ao PP, a sigla pode acabar se aliando ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu principal rival político.

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Empenhado em convencer Bolsonaro a se filiar ao PL, Costa Neto tem enviado senadores para reuniões com ministros do Palácio do Planalto. Ontem, o senador Wellington Fagundes (PL) esteve com a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, sua correligionária, e também com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos.

Nas investidas, o PL tem tentado vender facilidades e destacado as dificuldades que o PP terá em estados em que o partido tem alianças históricas com o PT. Nas conversas, mencionam Pernambuco e também a Bahia, quarto maior colégio eleitoral do país, onde o PP tem o vice-governador João Leão no palanque do petista Rui Costa (PT).

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Assessores de Bolsonaro têm defendido que o presidente já tem o apoio do PP, com Ciro à frente da Casa Civil, e que a filiação do PL garantiria o apoio de dois grandes partidos para 2022. PL e PP têm, respectivamente, 43 e 42 deputados na Câmara atualmente. A aliados, o presidente do PL admitiu dificuldades na possibilidade em compor uma chapa com Bolsonaro indicando o vice caso o presidente decline do convite para se filiar à legende dele.

Bolsonaro tem dito a aliados que pesa contra a decisão de se filiar ao PL o palanque de São Paulo. Lá, o partido tem um acordo com Rodrigo Garcia (DEM), vice de João Doria (PSDB), inimigo político de Bolsonaro.

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Enquanto o presidente não se decide, Ciro Nogueira tenta minimizar o impasse.Ele tem brincado que os convites de filiações mostram que Bolsonaro é a “moça mais paquerada da festa”, o que destoaria da queda da popularidade do presidente nas pesquisas de intenções de votos.

Tanto PP quanto PL, porém, já foram resistentes à filiação de Bolsonaro por conta da falta de unidade dentro das siglas e também devido à baixa aprovação do governo. Mas ainda há a percepção nas duas legendas de que a chegada do presidente será capaz de atrair novo filiados, alavancando a eleição de vários deputados em 2022, e quadros políticos. Um deles é Eduardo Bolsaonaro (PSL-SP), que se filiará ao partido do pai, e tem potencial para levar muitos votos com ele.

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Nogueira tem afirmado a seus interlocutores não ver empecilho caso o presidente escolha outra legenda que não seja o PP.

No início do mês, a ida de Bolsonaro para o PP era considerada “90% certa”, mas as negociações esfriaram com a resistência de estados do Nordeste. Há duas semanas, o presidente, então, retomou a conversa com Valdemar Costa Neto. Na quarta-feira, passada o presidente do PL participou de um jantar com senadores do partido, a ministra Flávia Arruda e deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF).

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