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Conselheira declara nulidade de processo licitatório da Prefeitura de Cuiabá

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO INTERNA

Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O diretor de Tecnologia da Prefeitura de Cuiabá, João André Ferreira, foi multado em 24 UPFs por quatro irregularidades graves apontadas na Ata de Registro de Preços nº 31/2018, resultado do Procedimento Licitatório nº 60/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, voltado à contratação de empresa para o fornecimento, implantação, customização e sustentação de uma solução web de recepção, validação, monitoramento e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos no padrão ICP-Brasil e possíveis formas de integração com sistemas financeiros, visando dotar a administração pública de um instrumento de gestão de documentos fiscais recebidos para fins de conformidade de pagamentos de fornecedores de bens para atender demandas da Prefeitura Municipal de Cuiabá.

Foram 6 UPFs por ausência de indicação das soluções de software nos três orçamentos utilizados, em conjunto com a ausência de utilização de preços públicos, que geraram indícios de sobrepreço do valor de licenciamento de software; 6 UPFs em virtude da ausência de adoção de métrica de quantidade horas para fins de serviço de remuneração de serviço de manutenção de software e de modelo de contratação de licença de uso por tempo determinado, sem a justificativa de vantajosidade; 6 UPFs devido à indicação exclusiva de marca que restringe a competição; e 6 UPFs em razão da ausência de informação referente ao tempo de garantia do licenciamento de software a ser fornecido.

Na sessão extraordinária de 10/12, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas por irregularidades na referida Ata de Registro de Preços. O colegiado acompanhou voto da relatora do Processo nº 300128/2018, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que além da aplicação de mutla declarou a nulidade do Procedimento Licitatório 60/2018 e da Ata de Registro de Preços 31/2018. “Quanto aos atos decorrentes do certame, pela modulação dos efeitos da nulidade, para que entrem em vigor a partir de 120 dias a contar da publicação do acórdão”, pontuou a relatora.

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Também foi determinado à atual gestão da Prefeitura Municipal de Cuiabá para que promova a anulação do Contrato 302/2018, no prazo de 120 dias, a contar da publicação do acórdão e, caso entenda necessário, promova nova licitação para o objeto em questão. Houve ainda recomendação para que especifique adequadamente todas as informações necessárias aos objetos a serem adquiridos ou contratados e se atente aos requisitos previstos em lei, nas licitações futuras a serem realizadas pelo Município.

Fonte: TCE MT

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TCE-MT debate equilíbrio financeiro e atuarial no maior evento de gestão previdenciária do estado

Publicado


Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) está inserido no centro das discussões do 8º Encontro de Gestores de Regimes Próprios de Previdência (RPPS) do estado, considerado o evento de gestão previdenciária de Mato Grosso. Representando a Presidência do órgão na abertura, realizada nesta terça-feira (26), o auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Ronaldo Ribeiro de Oliveira, ressaltou a importância da temática do encontro, que tem como mote o equilíbrio financeiro e atuarial.

“Os municípios precisam se organizar para se adequarem à legislação nacional, buscando o melhor modelo de gestão, que proporcione equilíbrio financeiro e atuarial. É um debate que não está apenas no âmbito da previdência, mas diz respeito ao ente como um todo”, reforçou o auditor.

Na oportunidade, Ronaldo Ribeiro também ministrou palestra, abordando pontos como a criação e implantação da previdência complementar, benefícios oferecidos pela previdência e alterações referentes à Emenda Constitucional 103. Além disso, chamou a atenção para a relação entre a previdência e os demais setores, como as câmaras municipais. Isso porque, segundo ele, como se trata de uma matéria muito técnica, é necessário que haja alinhamento entre estes agentes, que, por vezes, não têm uma visão aprofundada do assunto.

Neste contexto, o auditor destacou a atuação do TCE-MT, que vai além da fiscalização, cobrando a implantação dos requisitos constitucionais legais das normas gerais, se estendendo à orientação. “Temos essa cultura de dar apoio aos jurisdicionados. Os municípios têm muita carência de informação, então muito antes de auditar e penalizar, nosso objetivo é de auxiliar e entender o problema.”

Na ocasião, a presidente da Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios (Apremat), Luana Aparecida Ortega, também falou sobre a importância da Corte de Contas no diálogo com os municípios e agradeceu a parceria na realização do evento.

Leia mais:  Segurança Jurídica e Eficiência na Aplicação do Direito Público em debate no TCE-MT na próxima segunda-feira (25)
Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

“É um tema que precisamos falar mais. As pessoas não conversam sobre isso e quando chega a reforma, como a última que tivemos, é uma avalanche. Há municípios que já fizeram sua lição, mas ainda precisamos avançar.  Estas pautas não dizem respeito apenas ao RPPS, são também pautas do Poder Executivo, do Legislativo e do Tribunal. O diálogo precisa ser massificado”, disse ela.

O encontro teve início na segunda-feira (25) e se estende até a quarta-feira (27), no auditório do Hotel Fazenda Mato Grosso. Além de Ronaldo Ribeiro, a titular da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência, Karisia Goda, falará sobre Fiscalização do TCE aos RPPS, enquanto as auditoras Àurea Abranches e Cibele Mesquita Borba Silva abordarão Técnicas de Controle Externo do TCE-MT.

Realizado pela Apremat, o evento conta com apoio institucional da Subsecretaria de RPPS, vinculada ao Ministério da Economia; da ABIPEM; da ANEPREM; da CVM e instituições financeiras que militam na área de gestão de RPPS.

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Fonte: TCE MT

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Berço do MMD-TC, TCE-MT recebe visita técnica para implantação do sistema Aprimore

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O Sistema Aprimore, que passará a ser utilizado no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas, a partir de 2022, quando ocorrerá a 5ª aferição (aplicação) do MMD-TC, está em teste no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

O trabalho foi iniciado pela comissão de implantação da ferramenta junto à equipe da Secretaria Geral da Presidência (Segepres) do órgão, na segunda-feira (25). Berço do MMD-TC, surgido durante a gestão do conselheiro Antonio Joaquim, o TCE-MT está entre os seis selecionados para o projeto-piloto, que contempla uma corte de contas em cada região do país para a execução de testes do sistema. Vale destacar que sua utilização, além de substituir as planilhas de questionários anteriormente empregadas, aperfeiçoou a metodologia. 

Na ocasião, o conselheiro Valter Albano chamou a atenção para a funcionalidade da proposta, que deve começar a ser utilizada em novembro deste ano. “É uma honra para nós receber esta visita. Este é um instrumento que vai permitir avaliar o desempenho de todos nós muito mais tecnicamente e com muito mais justeza, por isso a implantação no TCE-MT representa uma alegria e uma grande responsabilidade também.”

De acordo com o conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), Edilson Silva, esta é uma forma de oferecer mais segurança aos gestores, que poderão acompanhar em tempo real a medição do MMD-TC. Ele, que também é diretor da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), explica que a metodologia vai permitir o acompanhamento dos índices de forma simultânea pela entidade. 

“O sistema recebeu o nome de Aprimore justamente porque visa aprimorar a aplicação do Marco de Medição, que tem por princípio a melhoria do sistema. Cada um dos Tribunais selecionados recebeu a ferramenta para colaborar com o aperfeiçoamento dela. Além disso, se responsabilizam pela difusão em seus setores assim como com a implantação em suas respectivas regiões”, pontuou. 

Leia mais:  Berço do MMD-TC, TCE-MT recebe visita técnica para implantação do sistema Aprimore

Após o teste inicial no TCE-RO, participaram do projeto-piloto do Aprimore para a testagem do Sistema Aprimore os seguintes Tribunais de Contas: TCE-AM (região Norte); TCE-SC (região Sul); TCE-ES (região Sudeste); TCE-PI (região Nordeste); TCE-MT (região Centro-Oeste); e o TCM-GO, que representará o entendimento das Cortes de Contas Municipais.

O secretário de Tecnologia do TCE-RO, Hugo Viana, um dos responsáveis pelo desenvolvimento do sistema, destaca a sistematização mais segura, com rastreabilidade e possibilidade de checagem. “Quando aplicávamos as planilhas havia certa dificuldade na consolidação e compilação dos dados. Ao iniciarmos a linguagem, facilitamos o trabalho para futuros ciclos, que poderão até ser realizados de forma remota.”

Também participaram do encontro os membros da comissão, conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo (TCE-ES), o conselheiro substituto Jaylson Fabiahn Lopes Campelo (TCE-PI), os auditores de Controle Externo Luciano Andrade (TCE-PB), Luiz Genédio (TCDF), Risodalva Castro (TCE-MT), os técnicos Juscelino Vieira (TCE-RO) e Hugo Viana (TCE-RO) e os apoios técnicos Paula Fontes (TCE-MT) e Amanda Agustinho (TCE-MT); além do titular da Secretaria Geral da Presidência do TCE-MT, Flávio Vieira e as auditoras de controle externo Lisandra Hardy e Julinil Almeida.

O Aprimore

O Sistema Aprimore foi concebido para elevar o grau de precisão na avaliação dos Tribunais do MMD-TC. Com a implementação, uma vez alimentados os dados, o Sistema, de forma automatizada, fará o tratamento estatístico das informações inseridas, com a indicação dos pontos a serem destacados por cada uma delas. A partir daí, oferecerá ainda a possibilidade de socialização de boas práticas entre as Cortes de Contas.

As visitas técnicas de testagem, que incluem treinamentos sobre o uso do software aos técnicos locais, que passam a atuar como multiplicadores de conhecimento, são realizadas por uma Comissão da Atricon, composta por membros e técnicos da Comissão de Coordenação Geral do Marco de Medição de Desempenho. No TCE-MT, o trabalho se estende até a quarta-feira (27).

Leia mais:  Conselheiro Sérgio Ricardo é reintegrado ao TCE-MT

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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