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MATO GROSSO

CGE orienta os órgãos sobre aplicação de sanções por inexecução contratual

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Corregedoria Geral, emitiu recomendação técnica a todos os órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso acerca dos trâmites para aplicação das sanções administrativas a empresas por eventual inexecução total ou parcial de contratos.  

No trabalho, a CGE explica que os procedimentos para aplicação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993) são de responsabilidade do servidor responsável pela condução da licitação ou pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços, ou pelo gestor ou fiscal do contrato.

São eles quem devem instruir processo administrativo com o detalhamento da infração cometida pelo fornecedor e sugerir as sanções a serem aplicadas, com base na Lei de Licitações e nas regras da Ata de Registro de Preços, edital de licitação e contrato, para decisão da autoridade máxima do respectivo órgão.

A superintendente de Corregedoria de Processos Administrativos da CGE-MT, Nilva Rosa, destaca que a entrega de bens e serviços fora dos prazos e em quantidades e qualidade inferiores às que foram especificadas nos contratos deve resultar na aplicação de advertências, multas, suspensão de licitar e declaração de inidoneidade para contratar com o Poder Executivo Estadual, conforme a natureza e a gravidade da infração, pelo próprio órgão contratante durante a execução contratual. “A aplicação de multa tem que ser concomitante à execução do contrato como efeito disciplinador e pedagógico”, ressalta.

Antes da aplicação da multa, porém, é necessário adotar as cautelas necessárias para assegurar o contraditório e ampla defesa às empresas, como notificá-las acerca de eventuais atrasos ou má qualidade das entregas, conferindo prazo para as devidas correções. Em caso de não atendimento às notificações e reincidência nas inexecuções, aí sim as sanções devem ser aplicadas.

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No prazo de até cinco dias úteis, todas as sanções aplicadas devem ser comunicadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e à CGE para registro no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado e no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), respectivamente.

Anticorrupção

Já na hipótese de situações mais graves, em que a inexecução envolver indícios de fraudes contratuais e corrupção, a apuração de responsabilidade compete à CGE e às respectivas Unidades Setoriais de Correição, o que pode resultar na aplicação de penalidades da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), cumulativas com eventuais sanções aplicadas com fundamento na Lei de Licitações.

Neste caso, entre as penalidades estão: multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo de responsabilização, suspensão temporária de participar em licitações e declaração de inidoneidade, impossibilitando o fornecedor de participar de licitações e formalizar contratos com o Poder Executivo Estadual.

Recomendações

No trabalho, ao indicar a legislação pertinente e os responsáveis pelas sanções administrativas por descumprimento contratual, a CGE expediu sete recomendações aos órgãos estaduais, dentre elas as seguintes:

– Sejam tramitados todos os processos/notícias/protocolos que se encontram em carga para análise de admissibilidade no cartório da Corregedoria Geral (CGE), que tratam puramente de inexecução contratual total ou parcial, às unidades responsáveis pela condução da licitação, gerenciamento da Ata de Registro de Preços, gestão e/ou fiscalização do contrato, conforme o caso concreto, para atendimento do contido nos artigos 114 e seguintes do Decreto Estadual nº 840/2017, sob pena de eventual nulidade da sanção;

– Nos casos de gravidade elevada – com indícios de fraude/corrupção, uma vez que a norma insere competência concorrente da CGE-MT para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na Lei Anticorrupção, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, e diante da necessidade de adotar rito procedimental com composição de comissão processante e portaria instauradora, deverão os processos tramitarem entre o Gabinete, Unidades Correcionais e a Corregedoria Geral (CGE-MT) para atendimento dos ditames legais.

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Confira AQUI a íntegra da Recomendação Técnica de Corregedoria nº 01/2019.

Fonte: GOV MT

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Empaer testa capim kurumi como alternativa para produtores de leite

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Conhecido pelo valor nutritivo, o capim kurumi é a nova aposta da Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural (Empaer) e vem sendo testado junto a produtores de leite da agricultura familiar de Juara, Terra Nova do Norte e Nova Bandeirantes. A equipe técnica segue na produção de mudas e avaliação do potencial nutritivo da cultivar, que pretende junto com o capiaçu ser uma das alternativas de baixo custo e auxiliar os produtores, principalmente durante o longo período de estiagem.

O técnico da Empaer em Terra Nova do Norte, Rodrigo Cezar Ribeiro, explica que quanto maior a produção de leite, maior a demanda energética e proteica. Independente das estações do ano, a alimentação dos animais devem ser uma constante e no caso do período de entressafra, quando a chuva diminui é quando o pasto e o cocho necessitam de uma redobrada atenção.

Ele destaca que as mudas de BRS Kurumi foram fornecidas o ano passado pela Embrapa Agrossilvipastoril de Sinop, multiplicadas e plantadas no sitio Nonoai do senhor João Luis da Rosa, na comunidade Quinta Agrovila.  Na propriedade, em uma área de 1 hectare, a cultivar foi desenvolvida conforme planejado e no dia 20 de novembro será realizado o primeiro pastejo e a avaliação do potencial produtivo do Kurumi com a produção das matrizes leiteiras que irão consumir o pasto.

Rodrigo frisa que insumos para produção da ração como a soja e o milho tiveram um grande aumento nos últimos anos. “Na teoria, o capim produz 20% de proteína bruta e, por este motivo, está sendo plantado na propriedade com a intenção de reduzir custos de produção, principalmente com a alimentação”, destaca.

Ainda em Terra Nova do Norte, 100 produtores já receberam as mudas de kurumi, mas a meta é chegar a 160, o mesmo público atendido nos últimos dois anos com capiaçu.

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Trabalho semelhante dos técnicos da Empaer em Nova Bandeirantes, Luma Regina Maldaner e Eder José Barreiros, que vêm atendendo produtores dos Projetos de Assentamento de Japuranã e Japuranomann junto ao Programa REM.

Luma Maldaner destaca que as mudas foram trazidas do escritório regional de Juara através de um produtor. “Em Nova Bandeirantes, nós trabalhamos em parceria com a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento. Elas foram plantadas em uma área de 1 hectare no viveiro municipal e serão doadas posteriormente aos produtores da cidade”.

De acordo com Luma, o objetivo é buscar novas alternativas que sejam de baixo custo. O próximo passo será gradear a área para o plantio. “Temos bons exemplos de produtores dos estados de Goiás e da região sul país que o kurumi é uma boa alternativa por ser de pastejo. Em contrapartida, com o capiaçu de silagem. Duas boas alternativas para o produtor da agricultura familiar”.

Mudas sendo mutiplicadas para serem distribuidas e plantadas                              Foto: Empaer 

Fonte: GOV MT

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Estado fixa datas para início da obrigatoriedade de uso do Sigadoc por cada órgão

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), publicou no Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (26.10), o cronograma de início da obrigatoriedade de uso do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (Sigadoc) por cada órgão/entidade para todos os atos processuais. A obrigatoriedade de implantação da ferramenta será progressiva, por grupos de instituições, com início entre 1º de novembro de 2021 e 1º de janeiro de 2022.

De acordo com o Decreto Estadual nº 1.161/2021, os órgãos/entidades do grupo 1 (Casa Civil, CGE, MTI, Fapemat, Gabinete do Governador, Seciteci, Secom, Sedec, Seplag e Sesp) deverão adotar a sistemática digital a partir de 1º de novembro de 2021.

Já para os órgãos/entidades do grupo 2 (Detran, Empaer, Funac, Unemat, MT Saúde, Ipem, Jucemat, Secel, Seduc, Sefaz, Sinfra e Sema) a exigência começará a valer a partir de 1º de dezembro de 2021.

Por fim, para as instituições do grupo 2 (Desenvolve MT, Ager, Ceasa, MT Gás, Metamat, Indea, MT Prev, MT Par, PGE, Seaf, Setasc e SES), obrigatoriedade de uso do sistema começará dia 1° de janeiro de 2022.

A partir das datas de início da exigência, o atual Sistema de Protocolo do Estado permanecerá disponível apenas para consulta, com uso vedado para registro de novos documentos.

Entretanto, os processos autuados em meio físico que já se encontrem em tramitação nos órgãos e entidades estaduais poderão ter seus atos processuais expedidos em suporte físico, inclusive com utilização do Sistema de Protocolo, desde que, posteriormente, os processos sejam digitalizados e inseridos no Sigadoc.  

Treinamentos

As datas de início da exigência para cada grupo de instituições foram definidas com base no cronograma de capacitações em andamento para uso da ferramenta. A série de treinamentos teve início neste mês de outubro com encerramento previsto para 10 de dezembro de 2021, como parte do 14º do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”.

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Até o fim do ano, serão realizadas 40 capacitações, com transmissão ao vivo e de forma simultânea pela plataforma Google Meet e pelo canal de YouTube da CGE.

Já foram realizados 12 treinamentos direcionados aos servidores de oito órgãos/entidades estaduais. Após as transmissões, os vídeos ficam disponíveis para consulta no canal de Youtube da CGE.

Independentemente das datas iestabelecidas no Decreto Estadual nº 1.161/2021 para início da obrigatoriedade, alguns órgãos já implantaram o sistema em  suas rotinas administrativas, como CGE, Seplag, Seciteci, Intermat, Secom e Casa Civil.

Modernização

Instituído pelo Decreto Estadual nº 511/2020, o Sigadoc permite a produção, edição, assinatura e tramitação de documentos e processos de forma totalmente eletrônica.

Algumas das vantagens de uso da ferramenta são: celeridade na tramitação de documentos, aumento da produtividade, redução de custos (com papel, impressão, envio de malotes etc), segurança da informação, transparência dos processos administrativos (os quais poderão ser rastreados) e preservação ambiental (pela redução no consumo de papel).

Fonte: GOV MT

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